Lei 1.222-2025
"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências".
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4187 |
Lei Nº 1.221-2025
" Dispõe sobre a doação de gleba de terra ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para construção de moradias destinadas a alienação para famílias do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 e dá outras providências".
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4184 |
Lei Nº 307-1977
"Autoriza a participação do Município de Minduri na Associação dos Municípios do Circuito das Águas e contem outras disposições".
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4181 |
Lei Nº 1.220-2025
"Dispõe sobre a criação das funções gratificadas de Pregoeiro, Agente de Contratação e Controlador Interno no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Minduri e dá outras providências".
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4148 |
Lei Nº 1.219-2025
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio junto ao HOSPITAL DE GIMIRIM e dá outras providências".
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4147 |
Lei Nº 1.218-2025
"Institui o programa RAMPA - Rede de Apoio às Mães e Pais Atípicos, visando promover ações de orientação e atenção às mães e pais atípicos no Município de Minduri, e estabelece a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica".
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4139 |
Lei Nº 1.217-2025
"Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação. expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências".
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4138 |
Lei Nº 1.216-2025
" Autoriza a criação do cargo temporário de Professor de Apoio Escolar, respectivo provimento e dá outras providências".
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4089 |
Lei Nº 1.215-2025
"Dispõe sobre faixa não edificável contígua às faixas de domínio público e dá outras providências".
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4087 |
Lei Nº 1.214-2025
"Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher Minduriense denominado: Elas Empreendedoras, e dá outras providências".
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4015 |
Lei Nº 1.213-2025
"Institui o "OUTUBRO ROSA", mês dedicado à Prevenção do Câncer de Mama, no Município de Minduri".
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3955 |
Lei Nº 1.212-2025
"Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos vereadores e dos servidores da Câmara Municipal de Minduri".
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3954 |
Lei Nº 1.211-2025
"Estabelece Diretrizes para a Implantação do Programa Feira da Mulher do Campo no Município de Minduri".
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3953 |
Lei Nº 1.210-2025
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República no Município de Minduri- MG."
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3924 |
Lei Nº 1.209-2025
"DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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3916 |
Lei Nº 1.208-2025
"CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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3873 |
Lei Nº 1.207-2025
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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3872 |
Lei Nº 1.206-2025
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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3871 |
Lei Nº 1.205-2025
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E CONTROLADOR INTERNO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI".
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3870 |
Lei Nº 1.204-2025
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA, MEDIANTE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEO-MONITORAMENTO, EM AMBIENTES MÉDICOS- HOSPITALARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MINDURI".
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3869 |
Lei Nº 1.203-2025
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS QUE MENCIONA".
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3737 |
Lei Nº 1.202-2025
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.651.298,79 ( Um milhão, seiscentos e cinquenta e um mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), e dá outras providências".
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3684 |
Lei Nº 1201-2024
"Altera o inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 1.146/2022 c/c o art. 1º da Lei 1.196/2024."
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3573 |
Lei Nº 1200-2024
"Altera o inciso II do art.1º da Lei Municipal n.º 1.189 de 20 de fevereiro de 2024, e dá outras providências".
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3557 |
Lei Nº 1199-2024
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minduri para o exercício financeiro de 2025".
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3556 |
Lei Nº 1198-2024
"Denomina logradouro público como Travessa Bela Vista, localizada no Complexo Industrial".
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3555 |
Lei Nº 1.197-2024
"Altera a Lei Municipal nº 1.195 de 11 de julho de 2024, e dá outras outras providências."
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3529 |
Lei Nº 1.196-2024
"Modifica o percentual autorizado para abertura de créditos suplementares disposto no Inciso I do artigo 5º da Lei 1.180/2023."
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3528 |
LEI Nº 1195-2024
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), autoriza a concessão de subvenção social adicional à Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Minduri-MG, no exercício de 2024, e dá outras providências."
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3437 |
LEI Nº 1.194-2024
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências".
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3436 |
Lei Nº 1193-2024
"Dispõe sobre a atualização do piso do Magistério Público Municipal, nos termos da Portaria do MEC- Ministério da Educação- de nº 61, de 31 de janeiro de 2024".
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3233 |
Lei Nº 1192-2024
"Dispõe sobre a atualização do piso do Magistério Público Municipal, nos termos da Portaria do MEC - Ministério da Educação- de nº 17, de 16 de janeiro de 2023".
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3232 |
Lei Nº 1191-2024
"Autoriza a correção de vencimentos, proventos e pensões de servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências".
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3231 |
Lei Nº 1190-2024
"Altera a Lei Municipal nº1.119 de 17 de dezembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Minduri-MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."
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3199 |
Lei Nº 1189-2024
"Dispõe sobre a Concessão de Subvenções Sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências."
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3072 |
Lei Nº 1188-2023
"Institui conjunto habitacional de interesse social- Residencial Manduri, autoriza a doação de lotes de terreno de propriedade do Município de Minduri a famílias de baixa renda para fins de edificação de moradias, estabelece critérios de prioridade e dá outras providências."
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3005 |
Lei Nº 1186-2023
"Altera o Inciso I do artigo da Lei 1.146/2022."
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2986 |
Lei Nº 1187-2023
"Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais para entidades assistenciais do município."
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2985 |
Lei Nº 1185-2023
"Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 489.200,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil e duzentos reais) as seguintes dotações do Município de Minduri."
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2978 |
Lei Nº 1184-2023
"Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 31.750,00 (trinta e um mil setecentos e cinquenta reais) as seguintes dotações do Município de Minduri."
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2977 |
Lei Nº 1183-2023
"Cria o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência- FIA e dá outras providências."
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2976 |
Lei Nº 1182-2023
"Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a empresa Forest Brasil LTDA."
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2972 |
Lei Nº 1181-2023
"Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a empresa Minduri Materiais de Construção LTDA."
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2971 |
Lei Nº 1180-2023
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minduri para o exercício financeiro de 2024."
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2970 |
Lei Nº 1179-2023
"Altera a Lei nº1.151/2022, aumentando os valores de subvenções sociais a serem concedidas no exercício de 2023, e dá outras providências."
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2969 |
Lei Nº 1178-2023
"Regulamenta a destinação da Assistência Financeira Complementar recebida da União para cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais da Enfermagem e dá outras providências."
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2942 |
LEI Nº 1177-2023
"Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a empresa Vanio Sebastião ME."
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2939 |
LEI Nº 1176-2023
"Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a empresa Sandro Teixeira Aluguel de Máquinas LTDA."
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2938 |
LEI Nº 1175-2023
"Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a empresa Agro Passion Comercio e Serviços Agropecuários LTDA."
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2937 |
Lei N º 1174-2023
"Autoriza o Município de Minduri a realizar a Administração de Terreno à COHAB-MG e dá outras providências".
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2914 |
Lei Nº 1173-2023
Dispõe sobre a concessão do Auxilio-alimentação aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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2910 |
Lei Nº 1172-2023
Altera o artigo 2º da Lei 1155 de 28 de abril de 2023.
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2909 |
Lei Nº 1171-2023
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Minduri/MG.
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2908 |
Lei Nº 1170-2023
Autoriza celebração de Parceria e de Termo de Colaboração com o América Futebol Clube, para funcionamento da Escolinha de Futebol do Município de Minduri, autoriza transferência de recursos financeiros, autoriza abertura de crédito suplementar e contém outras disposições.
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2907 |
Lei Nº 1.169-2023
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências."
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2890 |
Lei Nº 1.168-2023
Obriga a afixação de placas informativas em todas as intervenções em logradouros públicos realizadas no Município de Minduri.
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2879 |
Lei Nº 1.167-2023
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
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2878 |
Lei Nº 1.166-2023
Institui o Programa "Meu Registro Minha Vida" para beneficiários de doação de imóveis pelo município.
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2877 |
Lei Nº 1.165-2023
Institui o "Programa Creche Mais".
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2876 |
Lei Nº 1.164-2023
Institui o "Programa em dia com o Município".
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2875 |
Lei Nº 1.163-2023
"Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a Empresa Luan Silva de Novais Rocha ME."
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2856 |
Lei Nº 1.162-2023
"Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a Empresa Master Contru LTDA."
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2855 |
Lei Nº 1.161-2023
"Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a Empresa Carlos Alexandre da Silva ME."
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2854 |
Lei Nº 1.160-2023
"Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a Empresa Gilberto Rodrigues de Souza ME."
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2853 |
Lei Nº 1.159-2023
"Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a Empresa Thiago Pereira da Cruz ME."
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2852 |
Lei Nº 1.158-2023
"Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a Empresa Aldair Fernandes Rocha ME."
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2851 |
Lei Nº 1157-2023
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), e dá outras providências.
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2787 |
Lei Nº 1156-2023
Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores e dá outras providências.
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2786 |
Lei Nº 1155-2023
Abre Crédito Especial no Valor de R$ 61.729,90 as dotações do Município de MINDURI.
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2785 |
Lei Nº 1154-2023
Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores e dá outras providências.
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2784 |
LEI Nº 1153-2023
Denomina Avenida José Lima de Souza " Juca Souza", em área composta recentemente de expansão do perímetro urbano, na proximidade da estrada Minduri- Carrancas MG.
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2762 |
LEI Nº 1152-2023
Dispõe sobre a proibição de queima e a soltura de fogos de artifícios e afins que causem danos à saúde no Município de Minduri/MG.
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2760 |
Lei Nº 1.151-2022
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
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2598 |
Lei Nº 1.150-2022
Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares com os recursos do Excesso de arrecadação apurado no exercício.
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2597 |
Lei Nº 1.149-2022
Dispõe sobre a expansão e a nova delimitação do perímetro urbano da cidade de Minduri.
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2596 |
Lei Nº 1.148-2022
Abre Crédito Especial no valor de R$ 22.721,90 as dotações do Município de Minduri.
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2595 |
Lei Nº 1.147-2022
Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.565.240,62 as dotações do Município de Minduri.
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2594 |
LEI Nº 1.146-2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minduri para o exercício financeiro de 2023.
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2580 |
LEI Nº 1.145-2022
Autoriza o Município de Minduri a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerias S/A- BDMG, operações de credito com outorga de garantia e dá outras providências.
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2579 |
LEI Nº 1.144-2022
Altera o valor constante no artigo 1º da Lei 1.118/2021 que dispõe sobre concessão de subvenções sociais à Assoc. de Proteção a Maternidade e a Infância de Minduri, e dá outras providências.
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2578 |
LEI Nº 1.143-2022
"Altera o Inciso I do artigo 5º da Lei 1.115/2021".
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2575 |
LEI Nº 1.142-2022
Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a empresa Minas Verde Máquinas Ltda.
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2567 |
LEI Nº1.141-2022
Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a empresa Holding Simonetti LTDA.
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2563 |
LEI Nº 1.140-2022
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI 1.115/2021.
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2552 |
LEI Nº 1.139-2022
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA 1ª ALTERAÇÃO CONSOLIDADA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA MICRORREGIÃO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS- CIMAG/AMAG.
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2551 |
LEI Nº1.138-2022
Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a empresa Agro Santa Rita com Elaas LTDA.
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2528 |
LEI Nº1.137-2022
Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a empresa Filipe Vilela Azevedo 09517074697 LTDA.
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2527 |
LEI Nº1.136-2022
Cria no município de Minduri o Programa Municipal de Inseminação Artificial em Bovinos, em parceria com a EMATER/MG.
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2526 |
LEI Nº1.135-2022
Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a empresa Agro Comercial Wiser LTDA.
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2525 |
LEI Nº1.134-2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
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2524 |
LEI Nº1.133-2022
Autoriza a doação com encargos de imóvel do Município para a empresa Minas Verde Máquinas Ltda.
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2523 |
LEI Nº 1.132-2022
Regulamenta a Atividade de Transporte Remunarado Privado Individual de Passageiros no Municipio de Minduri-MG.
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2509 |
LEI Nº 1.131-2022
Altera o Inciso I do Artigo 5º da Lei 1.115/2021.
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2508 |
LEI N º1.130-2022
Autoriza a aquisição de imóvel para fins de implantação de projeto habitacional para população de baixa renda e destinação de lotes para instalação de empresas, e autoriza a abertura de crédito suplementar.
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2507 |
LEI Nº1.129-2022
Abre Credito Especial no valor de $117.396,40 as dotações do Município de Minduri.
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2505 |
LEI Nº1.128-2022
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Turismo e Meio Ambiente de Minduri.
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2504 |
LEI Nº 1127-2022
Cria no município de Minduri o Programa Municipal de Inseminação Artificial em Bovinos, em parceria com a EMATER/MG.
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2503 |
LEI Nº 1126-2022
Dispõe sobre a expansão e a nova delimitação do perímetro urbano da cidade de Minduri.
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2502 |
LEI Nº 1125-2022
Dispõe sobre a abertura Créditos Adicionais Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.
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2501 |
LEI Nº 1124-2022
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
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2500 |
LEI Nº 1123-2022
Dispõe sobre a proibição de admissão e contratação, para cargos e funções públicas, de pessoas condenadas por crimes contra os direitos as crianças, adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência.
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2499 |
LEI Nº 1122-2022
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos administrativos da Câmara Municipal de Minduri e revoga o art. 1º e seu paragrafo único da Lei Complementar nº 005/2011.
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2498 |
LEI Nº 1121-2022
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Minduri.
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2496 |
LEI Nº 1120-2022
Dispõe sobre a correção dos vencimentos dos servidores e dá outras providências.
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2495 |
LEI Nº 1119-2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Minduri-MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
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2494 |
LEI Nº 1118-2021
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
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2493 |
LEI Nº 1117-2021
Altera a Lei nº 1.107/2020 e dá outras providências.
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2492 |
LEI Nº 1116-2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.
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2491 |
LEI Nº 1115-2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minduri para o exercício financeiro de 2022.
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2490 |
LEI Nº 1114-2021
Define a Política Municipal de Turismo, estabelece diretrizes e fixa normas para a promoção do Turismo Sustentável no Município de Minduri, cria o Conselho Municipal de Turismo- COMTUR, estabelece o Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR e dá outras providências.
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2489 |
LEI Nº 1113-2021
"Altera o Inciso I do artigo 5° da Lei 1.106/2020"
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2488 |
LEI Nº 1112-2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
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2487 |
LEI Nº 1111-2021
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES —PÚBLICOS MUNICIPAIS, RESPEITANDO A CORREÇÃO SALARIAL COMO RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2486 |
LEI Nº 1110-2021
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento - da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.
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2485 |
LEI Nº 1109-2021
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Minduri — MG e dá outras providências.
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2484 |
LEI Nº 1108-2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL IMPLANTAR O SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE, OBJETIVANDO —A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO MINDURIENSE.
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2483 |
LEI Nº 1107-2020
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
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2482 |
LEI Nº 1106-2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minduri para o exercício financeiro de 2021.
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2481 |
LEI Nº 1105-2020
Altera o artigo 5° da Lei 1. 096/ 2019
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2480 |
LEI Nº 1104-2020
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências.
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2479 |
LEI Nº 1103-2020
Altera dispositivo da Lei Municipal n º · 892, de 16 de abril de 2008, que dispõe · sobre a Instituição da Autarquia Municipal denominada Instituto de ·. Previdência Municipal de Minduri - . IPMM e dá outras providências
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2478 |
LEI Nº 1102-2020
Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente. federativo e dá outras providências
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2477 |
LEI Nº 1101-2020
Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel.
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2476 |
LEI Nº 1100-2020
CONCEDE REAJUSTE. AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONARIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2475 |
LEI Nº 1099-2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências ..
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2474 |
LEI Nº 1098-2019
ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI1.086/2018 EARTIGO 1°. DALEI1.093/2019
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2473 |
LEI Nº 1097-2019
Altera a Lei 965/2013 e dá outras providências.
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2472 |
LEI Nº 1096-2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minduri para o exercício financeiro de 2020
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2471 |
LEI Nº 1095-2019
· Dispõe sobre concessão de subvenções soc1a1s às Entidades que menciona, e dá outras providências.
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2470 |
LEI Nº 1092-2019
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências.
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2469 |
LEI Nº 1091-2019
AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POR TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NO MONTANTE DER$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)
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2468 |
LEI Nº 1090-2019
"Autoriza a ALIENAÇÃO, nos moldes da Lei 8.666193, de imóvel pertencente ao patrimônio desta municipalidade, e dá outras providências".
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2467 |
LEI Nº 1089-2019
CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2466 |
Lei 2018 1087 2018 11 28
AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POR
TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI, PARA O EXERCÍCIO DE 2018,
NO MONTANTE DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
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2465 |
Lei Nº 1094-2019
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1920 |
Lei Nº 1093-2019
O percentual autorizado para abertura de créditos adicionais suplementares
pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de 2019, consignado no artigo 5° da Lei Municipal
nº 1.086/2018, que "estima .a receita e fixa a despesa do Município de Minduri para o exercício
financeiro de 2019", fica elevado de 10% para 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no
Orçamento do Município.
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1915 |
Lei 1086-2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minduri para o exercício financeiro de 2019.
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1767 |
LEI 1088-2018
Estabelece medidas de segurança a serem adotadas pelos estabelecimentos bancários e outros que promovem movimentação de valores, e revoga a Lei nº 1.084/2018.
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1734 |
LEI 1085-2018
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1725 |
LEI 1084-2018
ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E OUTROS QUE PROVEM MOVIMENTAÇÃO DE VALORES.
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1724 |
LEI Nº 1083, DE 31 AGOSTO 2018
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
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1715 |
LEI Nº 1082, DE 31 AGOSTO 2018
ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018
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1714 |
LEI Nº 1081, DE 12 JULHO 2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1713 |
LEI Nº 1080, DE 11 JULHO 2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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1694 |
LEI Nº 1079, DE 25 ABRIL 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 892 DE 16 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI -IPMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1660 |
LEI Nº 1078, DE 25 ABRIL 2018
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
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1659 |
LEI Nº 1077, DE 28 MARÇO 2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1658 |
LEI Nº 1076, DE 28 MARÇO 2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1657 |
LEI N° 549, DE 26 JANEIRO 1993
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 509/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1598 |
Lei Nº 1075, de 28 Fevereiro 2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.
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1584 |
Lei Nº 1074, de 28 Fevereiro 2018
Concede correção salarial aos servidores ativos e inativos do município de Minduri.
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1583 |
Lei Nº 1073, de 14 Dezembro 2017
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
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1556 |
Lei Nº 1072, de 14 Dezembro 2017
Altera o Anexo I da Lei 1.01 0/2015
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1555 |
Lei Nº 1071, de 30 Novembro 2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minduri para o exercício financeiro de 2018.
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1554 |
Lei Nº 1070, de 30 Novembro 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
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1553 |
Lei Nº 1069, de 16 Novembro 2017
ALTERA A LEI N° 105 8/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1551 |
Lei Nº 1068, de 16 Novembro 2017
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.
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1550 |
Lei Nº 1067, de 11 Novembro 2017
Altera dispositivos da Lei Complementar no 709-A/98 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.
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1549 |
Lei Nº 1066, DE 14 Setembro 2017
AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POR TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO MONTANTE DE R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS)
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1542 |
Lei Nº 1065, DE 14 Setembro 2017
AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POR TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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1541 |
Lei Nº 1064, DE 10 Agosto 2017
Cria Cargos de Provimento Efetivo a serem preenchidos em Programas Sociais, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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1538 |
Lei Nº 1063, DE 13 Julho 2017
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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1535 |
Lei Nº 1062, DE 14 Junho 2017
Autoriza o Município a Receber em Doação Imóvel Urbano de Propriedade Particular, que Especifica e dá Outras Providências.
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1503 |
Lei Nº 1061, DE 14 Junho 2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Minduri com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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1502 |
Lei Nº 1060, DE 14 Junho 2017
Altera o art. 60 da Lei Complementar n° 003/2008, que institui o Plano Diretor do Município de Minduri e dá outras providências.
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1501 |
Lei Nº 1059, DE 15 Março 2017
Autoriza a Concessão Remunerada de Uso de Prédios Públicos e dá outras providências.
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1392 |
LEI N° 1058, DE 31 JANEIRO 2017
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À APMIM NO EXERCÍCIO DE 2017.
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1100 |
LEI N° 1057, DE 31 JANEIRO 2017
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RODOVIA MGT 383 KM 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1099 |
LEI N° 1056, DE 31 JANEIRO 2017
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA JEQUITIBÁ, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1098 |
LEI N° 1055, DE 31 JANEIRO 2017
ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 1.049, DE 27 DE JUNHO DE 2016.
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1097 |
LEI N° 1054, DE 07 DEZEMBRO 2016
AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE QUE MENCIONA.
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1096 |
LEI N° 1053, DE 07 DEZEMBRO 2016
ALTERA O INCISO I DO ART. 5° DA LOA 2016
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1095 |
LEI N° 1052, DE 28 NOVEMBRO 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
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1094 |
LEI N° 1051, DE 11 OUTUBRO 2016
ALTERA A LEI N° 1.022/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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1093 |
LEI N° 1050, DE 11 OUTUBRO 2016
AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MINDURI COM RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS.
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1092 |
LEI N° 1049, DE 27 JULHO 2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1091 |
LEI N° 1048, DE 29 JUNHO 2016
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO OCIOSO DO MUNICÍPIO.
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1090 |
LEI N° 1047, DE 16 MAIO 2016
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNIA E ZIKA.
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1089 |
LEI N° 1046, DE 09 MARÇO 2016
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE NUTRICIONISTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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1088 |
LEI N° 1045, DE 09 MARÇO 2016
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE PRAÇA PÚBLICA..
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1087 |
LEI N° 1044, DE 09 MARÇO 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUBVENÇÃO À APAE COM RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1086 |
LEI N° 1043, DE 09 MARÇO 2016
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA GALPÃO INDUSTRIAL.
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1085 |
LEI N° 1042, DE 09 MARÇO 2016
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA GALPÃO INDUSTRIAL.
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1084 |
LEI N° 1041, DE 26 FEVEREIRO 2016
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POlÍTICOS DO MUNICÍPIO.
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1083 |
LEI N° 1040, DE 26 FEVEREIRO 2016
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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1082 |
LEI N° 1039, DE 26 FEVEREIRO 2016
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA CENTRO DE CONVENÇÕES DO CEPEM.
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1081 |
LEI N° 1038, DE 26 FEVEREIRO 2016
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA QUIOSQUE B DA PRAÇA SÁLVIO MAGALHÃES.
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1080 |
LEI N° 1037, DE 26 FEVEREIRO 2016
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA QUIOSQUE A DA PRAÇA SÁLVIO MAGALHÃES.
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1079 |
LEI N° 1036, DE 26 FEVEREIRO 2016
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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1078 |
LEI N° 1035, DE 09 DEZEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PALMAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1077 |
LEI N° 1034, DE 09 DEZEMBRO 2015
REFORMULA NO MUNICÍPIO DE MINDURI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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1076 |
LEI N° 1033, DE 09 DEZEMBRO 2015
ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ART. 11° DA LEI MUNICIPAL N° 968/2013 DE 15/05/2013.
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1075 |
LEI N° 1032, DE 09 DEZEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PALMAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1074 |
1031
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PROJETADA 02, ATUALMENTE RUA JEQUITIBÁ, QUADRA
B, LOTE 11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1073 |
LEI N° 1030, DE 09 DEZEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PROJETADA - 2 (HOJE RUA JEQUITIBÁ), BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1072 |
LEI N° 1029, DE 09 DEZEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PROJETADA - 1 (HOJE RUA JEQUITIBÁ), BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1071 |
LEI N° 1028, DE 09 DEZEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA BOA VISTA, BAIRRO VILA VASSALO NO COMPLEXO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1070 |
LEI N° 1027, DE 09 DEZEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PALMAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1069 |
LEI N° 1026, DE 09 DEZEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PARANÁ, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1068 |
LEI N° 1025, DE 09 DEZEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE ULJL TERRENO SITUADO À RUA PROJETADA - 2 (HOJE RUA JEQUITIBÁ}, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1067 |
LEI N° 1024, DE 28 OUTUBRO 2015
ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015.
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1066 |
LEI N° 1023, DE 28 OUTUBRO 2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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1065 |
LEI N° 1022, DE 28 OUTUBRO 2015
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1064 |
LEI N° 1021, DE 28 OUTUBRO 2015
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
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1063 |
LEI N° 1020, DE 28 OUTUBRO 2015
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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1062 |
LEI N° 1019, DE 28 OUTUBRO 2015
REMANEJA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO.
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1061 |
LEI N° 1018, DE 01 SETEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO' COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À
RODOVIA MGT 383, KM O, QUE LIGA MINDURI X SÃO VICENTE
DE MINAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1060 |
LEI N° 1017, DE 01 SETEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À
RODOVIA MGT 383, KM O, QUE LIGA MINDURI X SÃO VICENTE
DE MINAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1059 |
LEI N° 1016, DE 01 SETEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À
RUA PALMAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1058 |
LEI N° 1015, DE 01 SETEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À
RUA PARANA, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1057 |
LEI N° 1014, DE 01 SETEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À
RODOVIA MGT 383, KM O, QUE LIGA MINDURI X SÃO VICENTE
DE MINAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1056 |
LEI N° 1013, DE 01 SETEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À
RODOVIA MGT 383, KM 01, QUE LIGA MINDURI X SÃO
VICENTE DE MINAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1055 |
LEI N° 1012, DE 01 SETEMBRO 2015
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO ÀS MARGENS DA RODOVIA MGT 383 QUE LIGA MINDURI X CRUZÍLIA, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1054 |
LEI N° 1011, DE 23 JULHO 2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1053 |
LEI N° 1010, DE 24 JUNHO 2014
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1052 |
LEI N° 1009, DE 05 MAIO 2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1051 |
LEI N° 1008, DE 27 FEVEREIRO 2015
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.
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1050 |
LEI N° 1007, DE 27 FEVEREIRO 2015
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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1049 |
LEI N° 1006, DE 02 DEZEMBRO 2014
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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1048 |
LEI N° 1005, DE 17 NOVEMBRO 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICIPIO DE MINDURI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015
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1047 |
LEI N° 1004, DE 17 NOVEMBRO 2014
ALTERA A NOMENCLATURA DA PRAÇA DO CINQUENTENÁRIO.
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1046 |
LEI N° 1003, DE 25 SETEMBRO 2014
ALTERA O INCISO 1º DO ART. 5º DA LOA 2014..
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1045 |
LEI N° 1002, DE 12 SETEMBRO 2014
CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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1044 |
LEI N° 1001, DE 12 SETEMBRO 2014
DISPÕE SOBRE O NOMENCLATURA DE PRAÇA PUBLICA.
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1043 |
LEI N° 1000, DE 18 AGOSTO 2014
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS.
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1042 |
LEI N° 999, DE 15 AGOSTO 2014
ALTERA A LEIA Nº 978/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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1041 |
LEI N° 998, DE 30 JUNHO 2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..
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1040 |
LEI N° 997, DE 30 JUNHO 2014
MODIFICA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 24 DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL.
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1039 |
LEI N° 996, DE 30 JUNHO 2014
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE PRAÇA PUBLICA.
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1038 |
LEI N° 995, DE 10 JUNHO 2014
DEFINE, NORMALIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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1037 |
LEI N° 994, DE 10 JUNHO 2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SUBVENÇÃO À APAE COM RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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1036 |
LEI N° 993, DE 25 ABRIL 2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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1035 |
LEI N° 992, DE 25 ABRIL 2014
ALTERA A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA JOSÉ IBRAIM DA SILVA
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1034 |
LEI N° 991, DE 25 ABRIL 2014
DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA A LOGRADOUROS P´BLICOS.
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1033 |
LEI N° 990, DE 14 ABRIL 2014
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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1032 |
LEI N° 989, DE 14 ABRIL 2014
AUTORIZA AO MUNICÍPIO A CEDER ESCRITURA AOS CIDADÃOS BENEFICIADOS NO LOTEAMENTO ESPERANÇA E ALTERA LOTES E ÁREAS PARA ADEQUAÇÕES JUNTO A COHAB.
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1031 |
LEI N° 988, DE 24 MARÇO 2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 892/2008 QUE DISPOE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI-IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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1030 |
LEI N° 987, DE 18 FEVEREIRO 2014
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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1029 |
LEI N° 986, DE 18 FEVEREIRO 2014
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA À EMPRESAS PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR OCASIÃO DA OUTORGA DESTE SERVIÇOS.
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1028 |
LEI N° 985, DE 18 FEVEREIRO 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE MUTUA COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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1027 |
LEI N° 984, DE 18 FEVEREIRO 2014
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MINDURI - MG..
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1026 |
LEI N° 983, DE 28 JANEIRO 2014
INSTITUI ESCOLA DE FUTEBOL MUNICIPAL.
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1025 |
LEI N° 982, DE 28 JANEIRO 2014
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.
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1024 |
LEI N° 981, DE 28 JANEIRO 2014
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1023 |
LEI N° 980, DE 11 DEZEMBRO 2013
DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO RECEBIDA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MINDURI - MG.
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1022 |
LEI N° 979, DE 10 DEZEMBRO 2013
ALTERA O INCISO 1º DO ART 5º DA LOA 2013.
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1021 |
LEI N° 978, DE 10 DEZEMBRO 2013
DISPÕE SOBRE SECESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1020 |
LEI N° 977, DE 10 DEZEMBRO 2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO DE 2014/2017
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1019 |
LEI N° 976, DE 10 DEZEMBRO 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI; PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
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1018 |
LEI N° 975, DE 12 NOVEMBRO 2013
INSTITUI O CLUBE RECREATIVO DE MINDURI.
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1017 |
LEI N° 974, DE 15 AGOSTO 2013
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E DA JUVENTUDE.
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1016 |
LEI N° 973, DE 15 AGOSTO 2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
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1015 |
LEI N° 972, DE 10 JULHO 2013
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS À MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA.. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1014 |
LEI N° 971, DE 10 JULHO 2013
DISPÕE SOBRE DIMINUIÇÃO DA ÁREA DO COMPLEXO INDUSTRIAL DE MINDURI ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 651/97, PARA FINS SOCIAIS.
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1013 |
LEI N° 970, DE 10 JULHO 2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 892/2008 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1012 |
LEI N° 969, DE 10 JULHO 2013
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1011 |
LEI N° 968, DE 15 MAIO 2013
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1010 |
LEI N° 967, DE 15 MAIO 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS COM DIÁRIAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1009 |
LEI N° 966, DE 15 MAIO 2013
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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1008 |
LEI N° 965, DE 11 ABRIL 2013
DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DE VIAGENS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI.
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1007 |
LEI N° 964, DE 11 ABRIL 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 892 DE 16 DE ABRIL DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1005 |
LEI N° 963, DE 14 MARÇO 2013
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MINDURI JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1004 |
LEI N° 962, DE 27 FEVEREIRO 2013
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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1003 |
LEI N° 961, DE 27 FEVEREIRO 2013
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 926/2010 DE 30/11/2010.
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1002 |
LEI N° 960, DE 10 DEZEMBRO 2012
AUTORIZA ABRIR COMÉRCIO NO COMPLEXO RESIDENCIAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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1001 |
LEI N° 959, DE 10 DEZEMBRO 2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
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1000 |
LEI N° 958, DE 21 NOVEMBRO 2012
CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DE MINDURI-MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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999 |
LEI N° 957, DE 21 NOVEMBRO 2012
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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998 |
LEI N° 956, DE 31 AGOSTO 2012
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2013 E PPA 2010/2013.
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997 |
LEI N° 955, DE 31 AGOSTO 2012
ALTERA O ART. 4°, ITEM II DO PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 515/1991.
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996 |
LEI N° 954, DE 28 AGOSTO 2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2013.
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995 |
LEI N° 953, DE 29 AGOSTO 2012
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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994 |
LEI N° 952, DE 28 AGOSTO 2012
DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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993 |
LEI N° 951, DE 28 AGOSTO 2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLANTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009, ALTERADO PELA LEI N° 12.424/2011.
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992 |
LEI N° 950, DE 28 AGOSTO 2012
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 892 DE 16 DE ABRIL DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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991 |
LEI N° 949, DE 15 JUNHO 2012
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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990 |
LEI N° 948, DE 14 MAIO 2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
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989 |
LEI N° 947, DE 12 ABRIL 2012
MODIFICA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 24 DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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988 |
LEI N° 946, DE 01 MARÇO 2012
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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987 |
LEI N° 945, DE 26 JANEIRO 2012
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.
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986 |
LEI N° 944, DE 26 JANEIRO 2012
AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO A SOCIEDADE MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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985 |
LEI N° 943, DE 26 JANEIRO 2012
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO DE OBRA PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNCIPIO DE MINDURI-MG
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984 |
LEI N° 942, DE 26 JANEIRO 2012
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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983 |
LEI N° 941, DE 16 DEZEMBRO 2011
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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982 |
LEI N° 940, DE 16 DEZEMBRO 2011
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012
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981 |
LEI N° 939, DE 16 DEZEMBRO 2011
PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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980 |
LEI N° 938, DE 13 DEZEMBRO 2011
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009.
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979 |
LEI N° 937, DE 30 NOVEMBRO 2011
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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978 |
LEI N° 936, DE 15 JULHO 2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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977 |
LEI N° 935, DE 06 JULHO 2011
FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS, PARA VIAGENS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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976 |
LEI N° 934, DE 07 JUNHO 2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MINDURI, A E PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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975 |
LEI N° 933, DE 07 JUNHO 2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MINDURI A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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974 |
LEI N° 932, DE 17 MARÇO 2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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973 |
LEI N° 931, DE 14 ABRIL 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO -RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N°. 460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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972 |
LEI N° 930, DE 14 ABRIL 2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MINDURI - MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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971 |
LEI N° 929, DE 14 ABRIL 2011
DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MINDURI JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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970 |
LEI N° 928, DE 09 MARÇO 2011
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.
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969 |
LEI N° 927, DE 09 MARÇO 2011
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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968 |
LEI N° 926, DE 30 NOVEMBRO 2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS MESMOS.
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967 |
LEI N° 925, DE 25 NOVEMBRO 2010
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES AO 'MINDURI FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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966 |
LEI N° 924, DE 27 OUTUBRO 2010
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
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965 |
LEI N° 923, DE 27 OUTUBRO 2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.
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964 |
LEI N° 922, DE 27 OUTUBRO 2010
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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963 |
LEI N° 921, DE 19 AGOSTO 2010
ALTERA INCISO I DO ART. 5O DA LEI N°. 913/2009 DE 28/12/2009.
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962 |
LEI N° 920, DE 22 JULHO 2010
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS.
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961 |
LEI N° 919, DE 19 JULHO 2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART 14, DO ITEM VII DO MESMO ARTIGO E DO ART. 17 DA LEI N° 887/2007 QUE DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-CMH DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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960 |
LEI N° 918, DE 16 ABRIL 2010
AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA DE LATICÍNIOS NO MUNICÍPIO DE MINDURI-MG.
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959 |
LEI N° 917, DE 26 MARÇO 2010
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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958 |
LEI N° 916, DE 28 DEZEMBRO 2009
DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES AO “MINDURI FUTEBOL CLUBE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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957 |
LEI N° 915, DE 28 DEZEMBRO 2009
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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956 |
LEI N° 914, DE 28 DEZEMBRO 2009
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013.
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955 |
LEI N° 913, DE 28 DEZEMBRO 2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
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954 |
LEI N° 912, DE 21 OUTUBRO 2009
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORPORAÇÃO MUSICAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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953 |
LEI N° 911, DE 04 SETEMBRO 2009
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG , NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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952 |
LEI N° 910, DE 04 SETEMBRO 2009
HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB-MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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951 |
LEI N° 909, DE 03 SETEMBRO 2009
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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950 |
LEI N° 908, DE 24 ABRIL 2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 840/2004, QUE REGULAMENTA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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949 |
LEI N° 907, DE 24 ABRIL 2009.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 673/97, QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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948 |
LEI N° 906, DE 26 MARÇO 2009
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL REAIS) PARA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO RPPS
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947 |
LEI N° 905, DE 26 MARÇO 2009
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E NÃO ESPECIALIZADA PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
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946 |
LEI N° 904, DE 18 MARÇO 2009
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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945 |
LEI N° 903, DE 29 DEZEMBRO 2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº877/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
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944 |
LEI N° 902, DE 29 DEZEMBRO 2008
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MINDURI - AMM
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943 |
LEI N° 901, DE 29 DEZEMBRO 2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL, (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009
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942 |
LEI N° 900, DE 28 OUTUBRO 2008
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE REFORÇO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI
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941 |
LEI N° 899, DE 15 SETEMBRO 2008
AUTORIZA LOTEAMENTO MUNICIPAL DENOMINADO PRÓ-HABITAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE MINDURI
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939 |
LEI N° 898, DE 02 SETEMBRO 2008
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2009.
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938 |
LEI N° 897, DE 07 JULHO 2008
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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937 |
LEI N° 896, DE 07 JULHO 2008
DEFINE OS INSTRUMENTOS E OS PROCEDIMENTOS URBANÍSTICOS DE QUE TRATA O TÍTULO VI DO PLANO DIRETOR DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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936 |
LEI N° 895, DE 01 JULHO 2008
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÃO DE OBRA NÃO ESPECIALIZADA.
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935 |
LEI N° 894, DE 16 ABRIL 2008
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, BEM COMO OS ITENS I E II DA LEI N° 821/2003 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE MINDURI, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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934 |
LEI N° 893, DE 16 ABRIL 2008
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO MONTANTE DE R$:396.535,00 DESTINADO AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DO PODER EXECUTIVO DE MINDURI.
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933 |
LEI N° 892, DE 16 ABRIL 2008
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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932 |
LEI N° 891, DE 31 MARÇO 2008
FIXA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI
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931 |
LEI N° 890, DE 28 FEVEREIRO 2008
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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930 |
LEI N° 889, DE 27 DEZEMBRO 2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
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929 |
LEI N° 888, DE 25 OUTUBRO 2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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928 |
LEI N° 887, DE 15 OUTUBRO 2007
DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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927 |
LEI N° 886, DE 16 JULHO 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE VEÍCULOS USADOS PERTENCENTES A FROTA DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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926 |
LEI N° 885, DE 16 JULHO 2007
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - I.P.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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925 |
LEI N° 884, DE 29 JUNHO 2007
AUTORIZA CRIAÇÃO DE GRUPO INTERMUNICIPAL GESTOR DO PLANO DIRETOR DOS MUNICÍPIOS Dr MINDURI E CRUZÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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924 |
LEI N° 883, DE 25 JUNHO 2007
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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923 |
LEI N° 882, DE 18 MAIO 2007
AUTORIZA CONCESSÃO DE TERRENO EM REGIME DE PERMISSÃO DE USO Á TELEMIG CELULAR S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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922 |
LEI N° 881, DE 18 MAIO 2007
DÁ NOME AO PRÉDIO DESTINADO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF DE MINDURI
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921 |
LEI N° 880, DE 10 MAIO 2007
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAÍ A TÍTULO DE REFORÇO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI
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920 |
LEI N° 879, DE 10 ABRIL 2007
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
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919 |
LEI N° 878, DE 10 ABRIL 2007
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
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918 |
LEI N° 877, DE 10 ABRIL 2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÂO -CONSELHO DO FUNDEB
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917 |
LEI N° 876, DE 10 ABRIL 2007
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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916 |
LEI N° 875, DE 20 SETEMBRO 2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007
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915 |
LEI N° 874, DE 20 DEZEMBRO 2006
ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS N°S. 838/2004 E 839/2004
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914 |
LEI N° 873, DE 20 DEZEMBRO 2006
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA DOS PNEUS INSERVÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MINDURI
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913 |
LEI N° 872, DE 20 DEZEMBRO 2006
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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912 |
LEI N° 871, DE 03 OUTUBRO 2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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911 |
LEI N° 870, DE 02 JUNHO 2006
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 799, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002
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910 |
LEI N° 869, DE 27 MARÇO 2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS
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909 |
LEI N° 868, DE 27 MARÇO 2006
AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
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908 |
LEI N° 867, DE 02 MARÇO 2006
AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MINDURI
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906 |
LEI N° 866, DE 02 MARÇO 2006
AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI
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905 |
LEI N° 865, DE 02 MARÇO 2006
AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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904 |
LEI N° 864, DE 02 MARÇO 2006
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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903 |
LEI N° 863, DE 02 MARÇO 2006
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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902 |
LEI N° 862, DE 28 DEZEMBRO 2005
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MINDURI E A FUNDAÇÃO CULTURAL CAMPANHA DA PRINCESA-MG, MANTENEDORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DE SION – CAMPUS DA UEMG
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901 |
LEI N° 861, DE 28 DEZEMBRO 2005
INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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900 |
LEI N° 860, DE 28 DEZEMBRO 2005
INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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899 |
LEI N° 859, DE 26 DEZEMBRO 2005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009
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898 |
LEI N° 858, DE 26 DEZEMBRO 2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006
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897 |
LEI N° 857, DE 28 NOVEMBRO 2005
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE CASAS DESTINADAS ÁS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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896 |
LEI N° 856, DE 30 AGOSTO 2005
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONDUÇÃO E TRANSPORTE DE CÃES PERIGOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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895 |
LEI N° 855-2, DE 26 SETEMBRO 2005
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO
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894 |
LEI N° 855-1, DE 30 AGOSTO 2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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893 |
LEI N° 854, DE 11 JULHO 2005
AUTORIZA DESCONTAR PARCELAMENTO DE DÉBITO DE I.P.T.U. E I.S.S.Q.N. NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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892 |
LEI N° 853, DE 21 MARÇO 2005
AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MINDURI
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891 |
LEI N° 852, DE 21 MARÇO 2005
AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI
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890 |
LEI N° 851, DE 21 MARÇO 2005
DÁ NOME À PRAÇA DA ÁRVORE DE ÓLEO LOCALIZADA NA JUNÇÃO DA RUA SANTA CATARINA COM A RUA DURVAL SOUZA FURTADO, NO MUNICÍPIO DE MINDURI
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889 |
LEI N° 850, DE 21 MARÇO 2005
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI
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888 |
LEI N° 849, DE 13 DEZEMBRO 2004
DÁ NOME AO CALÇADÃO DA PRAÇA 12 DE DEZEMBRO, SITUADO NA AV. GETÚLIO VARGAS NO MUNICÍPIO DE MINDURI
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887 |
LEI N° 848, DE 13 DEZEMBRO 2004
DÁ NOME À PRAÇA DA ÁRVORE DE ÓLEO LOCALIZADA NA JUNÇÃO DA RUA SANTA CATARINA COM A RUA DURVAL SOUZA FURTADO, NO MUNICÍPIO DE MINDURI
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886 |
LEI N° 847, DE 13 DEZEMBRO 2004
ALTERA O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 834/2004 QUE DÁ NOME A QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA VASSALO DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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885 |
LEI N° 846, DE 13 DEZEMBRO 2004
CRIA O CARGO DE CONFIANÇA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE DIRETOR DE ASSUNTOS AGROPECUÁRIOS-DAAP DO MUNICÍPIO DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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884 |
LEI N° 845, DE 16 NOVEMBRO 2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005
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883 |
LEI N° 844, DE 16 NOVEMBRO 2004
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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882 |
LEI N° 843, DE 28 SETEMBRO 2004
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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881 |
LEI N° 842, DE 28 SETEMBRO 2004
FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04/06/1998
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880 |
LEI N° 841, DE 28 SETEMBRO 2004
FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04/06/1998
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879 |
LEI N° 840, DE 13 SETEMBRO 2004
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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878 |
LEI N° 839, DE 29 JUNHO 2004
AUTORIZA A LOCAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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877 |
LEI N° 838, DE 29 JUNHO 2004
AUTORIZA CESSÃO DE USO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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876 |
LEI N° 837, DE 29 JUNHO 2004
ALTERA O ART. 3º E O § 3º DO MESMO ARTIGO DA LEI Nº 770/2001 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – P.S.F. NO MUNICÍPIO DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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875 |
LEI N° 836, DE 08 JUNHO 2004
AUTORIZA DOAR TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE MINDURI
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874 |
LEI N° 835, DE 08 JUNHO 2004
DÁ NOME AOS PRÉDIOS ADQUIRIDOS DA POLENGHI INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS LTDA NO MUNICÍPIO DE MINDURI
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872 |
LEI N° 834, DE 08 JUNHO 2004
DÁ NOME À QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA VASSALO DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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871 |
LEI N° 833, DE 08 JUNHO 2004
DÁ NOME AO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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870 |
LEI N° 832, DE 01 JUNHO 2004
ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI Nº 709 – A / 1998 DE 31/12/1998, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS
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869 |
LEI N° 831, DE 30 ABRIL 2004
DÁ NOME AO CEPEM - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS ECOLÓGICAS DE MINDURI
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868 |
LEI N° 830, DE 29 ABRIL 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA
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867 |
LEI N° 829, DE 29 ABRIL 2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
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866 |
LEI N° 828, DE 29 ABRIL 2004
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO
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865 |
LEI N° 827, DE 02 MARÇO 2004
AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MINDURI
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864 |
LEI N° 826, DE 02 MARÇO 2004
AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI
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863 |
LEI N° 825, DE 02 MARÇO 2004
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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862 |
LEI N° 824, DE 02 JUNHO 2006
AUTORIZA DOAR LOTES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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861 |
LEI N° 823, DE 10 DEZEMBRO 2003
DÁ NOME A LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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860 |
LEI N° 822, DE 10 DEZEMBRO 2003
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MINDURI ATRAVÉS DE RUAS, PRAÇAS, JARDINS E ETC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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859 |
LEI N° 821,DE 10 DEZEMBRO 2003
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE MINDURI, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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858 |
LEI N° 820,DE 10 DEZEMBRO 2003
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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857 |
LEI N° 819,DE 02 DEZEMBRO 2003
ALTERA O ARTIGO 4º, EXCLUI O ARTIGO 5º E O PARÁGRAFO 8º DP ARTIGO 6º DA LEI Nº 808/2002, DE 31/12/2002
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856 |
LEI N° 818, DE 29 SETEMBRO 2003
ALTERA O ARTIGO 4º, EXCLUI O ARTIGO 5º E O PARÁGRAFO 8º DP ARTIGO 6º DA LEI Nº 808/2002, DE 31/12/2002
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855 |
LEI N° 817,DE 15 JULHO 2003
ALTERA O ARTIGO 4º, EXCLUI O ARTIGO 5º E O PARÁGRAFO 8º DP ARTIGO 6º DA LEI Nº 808/2002, DE 31/12/2002
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854 |
LEI N° 816, DE 30 JUNHO 2003
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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853 |
LEI N° 815, DE 27 MAIO 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO
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852 |
LEI N° 814, DE 15 ABRIL 2003
ALTERA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (I.S.S.Q.N.) E AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (I.P.T.U.) DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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851 |
LEI N° 813, DE 03 MARÇO 2003
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO
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850 |
LEI N° 812, DE 03 MARÇO 2003
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO
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849 |
LEI N° 811, DE 03 MARÇO 2003
AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MINDURI
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848 |
LEI N° 810, DE 03 MARÇO 2003
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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847 |
LEI N° 809, DE 03 MARÇO 2003
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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846 |
LEI N° 808, DE 31 DEZEMBRO 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MINDURI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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845 |
LEI N° 807, DE 18 DEZEMBRO 2002
RESTRINGE O COMÉRCIO AMBULANTE DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO
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844 |
LEI N° 806, DE 18 DEZEMBRO 2002
INSTITUI O ABONO PARA OS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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843 |
LEI N° 805, DE 18 DEZEMBRO 2002
PROÍBE O USO DE POLUENTES NAS MARGENS E CABECEIRA DO CÓRREGO DA PITANGA
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842 |
LEI N° 804, DE 16 DEZEMBRO 2002
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE MINDURI
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841 |
LEI N° 803, DE 25 NOVEMBRO 2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS SECRETARIAS DE ESTADO DE MINAS GERAIS, SEUS ÓRGÃOS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS
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840 |
LEI N° 802, DE 12 NOVEMBRO 2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 774/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O PERÍODO DE 2002/2005
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839 |
LEI N° 801, DE 12 NOVEMBRO 2002
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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838 |
LEI N° 793, DE 15 ABRIL 2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DOS MESMOS
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829 |
LEI N° 789, DE 27 DEZEMBRO 2007
AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MINDURI
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825 |
LEI N° 788, DE 25 OUTUBRO 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PROFESSOR II PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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824 |
LEI N° 787, DE 15 OUTUBRO 2007
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO
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823 |
LEI N° 786, DE 16 JULHO 2007
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL, AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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822 |
LEI N° 785, DE 16 JULHO 2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 05 (CINCO) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA I DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MINDURI E ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA SUPRIR AS RESPECTIVAS VAGAS
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821 |
LEI N° 784, DE 29 JUNHO 2007
ALTERA ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 770/2001 DE 02/07/2001
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820 |
LEI N° 783, DE 25 JUNHO 2007
INSTITUI O ABONO PARA OS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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819 |
LEI N° 782, DE 18 MAIO 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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818 |
LEI N° 781, DE 18 MAIO 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO, PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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817 |
LEI N° 780, DE 10 MAIO 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE MONITOR DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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816 |
LEI N° 779, DE 10 ABRIL 2007
ALTERA A LEI Nº 753, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001
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815 |
LEI N° 778, DE 10 ABRIL 2007
INSTITUI O ABONO PARA OS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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814 |
LEI N° 777, DE 10 ABRIL 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SORTEAR UMA TELEVISÃO A CORES 14” ENTRE OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM O I.P.T.U. REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001 DO MUNICÍPIO DE MINDURI ATÉ O DIA 21/12/2001
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813 |
LEI N° 776, DE 10 ABRIL 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI
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812 |
LEI N° 775, DE 20 SETEMBRO 2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE –MINDURI
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811 |
LEI N° 774, DE 20 DEZEMBRO 2006
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI, PARA O PERÍODO DE 2002/2005
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810 |
LEI N° 773, DE 20 DEZEMBRO 2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002
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809 |
LEI N° 772, DE 20 DEZEMBRO 2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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808 |
LEI N° 771, DE 03 OUTUBRO 2006
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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807 |
LEI N° 770, DE 02 JUNHO 2006
INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – P.S.F. NO MUNICÍPIO DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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806 |
LEI N° 769, DE 27 MARÇO 2006
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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805 |
LEI N° 768, DE 27 MARÇO 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE UM CHASSI
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804 |
LEI N° 767, DE 02 MARÇO 2006
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – BOLSA-ESCOLA
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803 |
LEI N° 766, DE 02 MARÇO 2006
AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MINDURI
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802 |
LEI N° 765, DE 02 MARÇO 2006
AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI
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801 |
LEI N° 764, DE 02 MARÇO 2006
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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800 |
LEI N° 763, DE 02 MARÇO 2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES, AUXILIAR DE SECRETARIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLAR E MOTORISTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
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799 |
LEI N° 762, DE 28 DEZEMBRO 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ASSISTENTE SOCIAL POR TEMPO DETERMINADO
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798 |
LEI N° 761, DE 28 DEZEMBRO 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PSICÓLOGA POR TEMPO DETERMINADO
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797 |
LEI N° 760, DE 28 DEZEMBRO 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 03 (TRÊS) CIDADÃOS POR TEMPO DETERMINADO
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796 |
LEI N° 759, DE 26 DEZEMBRO 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À VENDA DE SUCATAS DIVERSAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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795 |
LEI N° 758, DE 26 DEZEMBRO 2005
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO
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794 |
LEI N° 757, DE 15 JANEIRO 2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A ANISTIA DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31/12/2000
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793 |
LEI N° 755 DE 30 AGOSTO 2005
ALTERA A LEI Nº 746/2000, DE 30.08.2000, QUE FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 04.06.98
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792 |
LEI N° 754, DE 11 JULHO 2005
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MINDURI, LOCALIZADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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791 |
LEI N° 753, DE 21 MARÇO 2005
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001
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790 |
LEI N° 752, DE 21 MARÇO 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE 01 VEÍCULO DE MARCA VOLKSWAGEN VOYOGE GL, 01 CAMINHÃO GM / CHEVROLET 60 E 01 LOTE DE SUCATAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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789 |
LEI N° 751, DE 21 MARÇO 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCEDER ANISTIA DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS NÃO PAGOS ATÉ A PRESENTE DATA
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787 |
LEI N° 750, DE 21 MARÇO 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO VALOR DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO
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786 |
LEI N° 749, DE 13 DEZEMBRO 2004
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2001
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785 |
LEI N° 748, DE 04
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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784 |
LEI N° 747, DE 26 OUTUBRO 2000
Autoriza o Executivo Municipal à adquirir parte das terras com uma área de 12,50 ha. no Sítio denominado Morro Redondo no Município de Minduri.
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783 |
LEI N° 746, DE 30 AGOSTO 2000
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE- PREFEITO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04.06.98
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782 |
LEI N° 745, DE 30 AGOSTO 2000
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04.06.98
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781 |
LEI N° 744, DE 27 JUNHO 2000
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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780 |
LEI N° 743, 29 MAIO 2000
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MINDURI A CONTRATAR PSICÓLOGA POR TEMPO DETERMINADO
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779 |
LEI N° 742, DE 15 MAIO 2000
ABRE CREDITO ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEF PARA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
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778 |
LEI N° 741, DE 12 ABRIL 2000
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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777 |
LEI N° 740, DE 27 MARÇO 2000
MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 656/97
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776 |
LEI N° 739, DE 28 FEVEREIRO 2000
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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775 |
LEI N° 738, DE 10 JANEIRO 2000
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO
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774 |
LEI N° 737, DE 10 JANEIRO 2000
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEF PARA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
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773 |
LEI N° 736, DE 10 JANEIRO 2000
ALTERA O REQUISITO PARA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE
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772 |
LEI N° 735, DE 10 JANEIRO 2000
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA
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771 |
LEI N° 734, DE 10 JANEIRO 2000
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGHPTI” DO BRASIL – PEAA – DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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770 |
LEI N° 733, DE 10 DEZEMBRO 1999
DÁ NOME Á QUADRA ESPORTIVA MUNICIPAL ANEXA Á ESCOLA MUNICIPAL DURVAL SOUZA FURTADO
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769 |
LEI N° 732, DE 10 DEZEMBRO 1999
DÁ NOME AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO
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768 |
LEI N° 731, DE 29 NOVEMBRO 1999
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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767 |
LEI N° 730, DE 29 NOVEMBRO 1999
AUTORIZA DOAR LOTES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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766 |
LEI N° 729, DE 16 NOVEMBRO 1999
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000
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765 |
LEI N° 728, DE 16 NOVEMBRO 1999
INSTITUI PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2000 A 2001
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764 |
LEI N° 727, DE 27 OUTUBRO 1999
DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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763 |
LEI N° 726, DE 27 OUTUBRO 1999
AUTORIZA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO VICENTE DE MINAS LTDA
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762 |
LEI N° 725, DE 30 SETEMBRO 1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ADQUIRIR TERRENO COM ÁREA DE 4,0 HECTARES PARA COMPLEMENTAR A INSTALAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO
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761 |
LEI N° 724, DE 29 SETEMBRO 1999
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO
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760 |
LEI N° 723, DE 30 JULHO 1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MINDURI
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758 |
LEI N° 722, DE 30 JULHO 1999
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MINDURI
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757 |
LEI N° 721, DE 30 JULHO 1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
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756 |
LEI N° 720, DE 29 JUNHO 1999
DÁ NOME AO CENTRO SOCIAL DE ATENDIMENTO ÁS FAMÍLIAS CARENTES
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755 |
LEI N° 719, DE 21 JUNHO 1999
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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754 |
LEI N° 718, DE 21 JUNHO 1999
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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753 |
LEI N° 717, DE 25 MAIO 1999
CRIA CENTRO SOCIAL DE ATENDIMENTO ÁS FAMÍLIAS CARENTES
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752 |
LEI N° 716, DE 25 MAIO 1999
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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751 |
LEI N° 715, DE 25 MAIO 1999
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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750 |
LEI N° 714, DE 03 MAIO 1999
LEI N° 714, DE 03 MAIO 1999
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749 |
LEI N° 713, DE 03 MARÇO 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA – UFV E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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748 |
LEI N° 712, DE 26 MARÇO 1999
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR CARGOS DE ALMOXARIFE E DE AUXILIAR DE ALMOXARIFE
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747 |
LEI N° 711, DE 19 MARÇO 1999
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE REFORÇO
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746 |
LEI N° 710, DE 02 MARÇO 1999
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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745 |
LEI N° 709 -T, DE 03 DEZEMBRO 1998
TABELA
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744 |
LEI N° 709, DE 03 DEZEMBRO 1998
Institui o Código Tributário do Município de Minduri.
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743 |
LEI N° 708, DE 03 DEZEMBRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
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742 |
LEI N° 707, DE 03 DEZEMBRO 1998
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
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741 |
LEI N° 706, DE 28 OUTUBRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À VENDA DO VEÍCULO DE MARCA VOLKSWAGEN KOMBI DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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740 |
LEI N° 705, DE 28 OUTUBRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR CARROCERIA USADA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI (HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA)
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739 |
LEI N° 704, DE 28 OUTUBRO 1998
CONCEDE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES QUE MENCIONA
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738 |
LEI N° 703, DE 28 OUTUBRO 1998
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1.999 A 2.001
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737 |
LEI N° 702, DE 28 OUTUBRO 1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 1999.
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736 |
LEI N° 701, DE 07 OUTUBRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARTE DO TERRENO RUA SANTA CATARINA PARA A SRTA. MARIA COELI SOARES GUIMARÃES E OUTROS.
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735 |
LEI N° 700, DE 18 SETEMBRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À PERMUTAR TERRENO DA PREFEITURA LOCALIZADO NA RUA FLORIANÓPOLIS COM TERRENO DE PROPRIEDADE DE GABRIEL RUFINO-HERDEIROS LOCALIZADO NA RUA GOIÁS
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734 |
LEI N° 699, DE 25 SETEMBRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTA.
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733 |
LEI N° 698, DE 10 SETEMBRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO À DOAR TERRENO DO COMPLEXO INDUSTRIAL PARA AS FIRMAS “UNIARTE METAL IND. E COM. LTDA. E INCETEC IND. E COM. LTDA.
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732 |
LEI N° 697, DE 07 JULHO 1998
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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731 |
LEI N° 696, DE 29 JUNHO 1998
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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730 |
LEI N° 695, DE 26 MAIO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ADQUIRIR TERRENO COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 31.000,00 M2. PARA INSTALAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO
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729 |
LEI N° 694, DE 11 MAIO 1998
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº. 682/98
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728 |
LEI N° 693, DE 11 MAIO 1998
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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727 |
LEI N° 692, DE 11 MAIO 1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MINDURI A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S. A. - BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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726 |
LEI N° 691, DE 11 MAIO 1998
AUTORIZA ÀS EMPRESAS/FIRMAS INSTALADAS E QUE VIEREM A SE INSTALAR NO COMPLEXO INDUSTRIAL DE MINDURI À USAREM O TERRENO CEDIDO PELO MUNICÍPIO ONDE SE ESTABELECEREM COMO GARANTIA REAL DE HIPOTECA PARA FINS DE EMPRÉSTIMOS JUNTO À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OU BANCOS.
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725 |
LEI N° 690, DE 16 ABRIL 1998
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ARCAR COM AS DESPESAS DE ALUGUEL POR PERÍODO TRANSITÓRIO DAS FIRMAS/EMPRESAS PARTICULARES INSTALADAS E AS QUE VIEREM A INSTALAR NO MUNICÍPIO.
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724 |
LEI N° 689, DE 16 ABRIL 1998
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DESTINADOS A USO BEM PÚBLICO POR EMPRESAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
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723 |
LEI N° 688, DE 03 ABRIL 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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722 |
LEI N° 687, DE 30 MARÇO 1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
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721 |
LEI N° 686, DE 30 MARÇO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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720 |
LEI N° 685, DE 12 MARÇO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO À COMPRAR UM LOTE NA RUA RIO GRANDE DO SUL
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719 |
LEI N° 684, DE 12 MARÇO 1998
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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718 |
LEI N° 683, DE 25 FEVEREIRO 1998
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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717 |
LEI N° 682, DE 25 FEVEREIRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS DE DIRETOR , VICE-DIRETOR ,SUPERVISOR, SECRETÁRIO DE ESCOLA, AUXILIARES DE SECRETARIA, PROFESSORES E SERVIÇAIS.
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716 |
LEI N° 681, DE 18 FEVEREIRO 1998
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO UM AGENTE ADMINISTRATIVO II.
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715 |
LEI N° 680, DE 18 FEVEREIRO 1998
CRIA O PÓLO ECOLÓGICO, TURÍSTICO E ALTERNATIVO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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714 |
LEI N° 679, DE 18 FEVEREIRO 1998
ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MINDURI, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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713 |
LEI N° 678, DE 18 FEVEREIRO 1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA PARA O CARGO EM COMISSÃO DE MAESTRO DA BANDA.
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712 |
LEI N° 677, DE 12 FEVEREIRO 1998
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A TITULO DE REFORÇO.
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711 |
LEI N° 676, DE 12 FEVEREIRO 1998
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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710 |
LEI N° 675, DE 22 DEZEMBRO 1997
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO.
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709 |
LEI N° 674, DE 17 DEZEMBRO 1997
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO.
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708 |
LEI N° 673, DE 12 NOVEMBRO 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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707 |
LEI N° 672, DE 12 NOVEMBRO 1997
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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706 |
LEI N° 671, DE 11 NOVEMBRO 1997
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 540 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992 QUE FIXA O VALOR DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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705 |
LEI N° 670, DE 11 NOVEMBRO 1997
ALTERA O PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
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704 |
LEI N° 669, DE 11 NOVEMBRO 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO UM MOTORISTA I.
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703 |
LEI N° 668, DE 11 NOVEMBRO 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA DE MOTORISTA I NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI.
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702 |
LEI N° 667, DE 11 NOVEMBRO 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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701 |
LEI N° 666, DE 11 NOVEMBRO 1997
AUTORIZA DOAR LOTES QUE RETORNARAM AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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700 |
LEI N° 665, DE 11 NOVEMBRO 1997
DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS USADOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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699 |
LEI N° 664, DE 03 NOVEMBRO 1997
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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698 |
LEI N° 663, DE 03 NOVEMBRO 1997
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1.898 A 2.000.
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697 |
LEI N° 662, DE 03 NOVEMBRO 1997
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.
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696 |
LEI N° 661, DE 18 SETEMBRO 1997
ALTERA VALOR DA SUBVENÇÃO DA CAIXA ESCOLAR ORLANDINO SOUZA ANDRADE.
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695 |
LEI N° 660, DE 22 SETEMBRO 1997
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO
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694 |
LEI N° 659, DE 27 AGOSTO 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR LOTE AOS HERDEIROS DO SR. JOSÉ GALVÃO.
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693 |
LEI N° 658, DE 28 JULHO 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO NO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
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692 |
LEI N° 657, DE 28 JULHO 1997
AUTORIZA TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO.
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691 |
LEI N° 656, DE 28 JULHO 1997
INSTITUI COMPLEXO INDUSTRIAL, DELIMITA ÁREA PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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690 |
LEI N° 655, DE 01 JULHO 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO A USAR PARTE DO DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA NA COMPRA DE UM TRATOR AGRÍCOLA
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689 |
LEI N° 654, DE 01 JULHO 1997
CRIA SITUAÇÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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688 |
LEI N° 653, DE 01 JULHO 1997
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
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687 |
LEI N° 652, DE 01 JULHO 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 607/94 (GESTOR DE SAÚDE)
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686 |
LEI N° 651, DE 15 MAIO 1997
ESTABELECE ÁREA PARA A CRIAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DE MINDURI
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685 |
LEI N° 650, DE 15 MAIO 1997
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE ANISTIA DE DÍVIDA ATIVA
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684 |
LEI N° 649, DE 15 MAIO 1997
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO
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683 |
LEI N° 648, DE 15 MAIO 1997
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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682 |
LEI N° 647, DE 02 MAIO 1997
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL
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681 |
LEI N° 646, DE 24 MARÇO 1997
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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680 |
LEI N° 645, DE 07 MARÇO 1997
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
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679 |
LEI N° 644, DE 03 MARÇO 1997
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO
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678 |
LEI N° 643, DE 03 MARÇO 1997
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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677 |
LEI N° 642, DE 27 FEVEREIRO 1997
CONCEDE ANTECIPAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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676 |
LEI N° 641, DE 24 FEVEREIRO 1997
CARACTERIZA FUNÇÃO DE GESTOR DE SAÚDE
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675 |
LEI N° 640, DE 24 FEVEREIRO 1997
AUTORIZA ANISTIA DE DÍVIDA ATIVA
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674 |
LEI N° 639, DE 19 FEVEREIRO 1997
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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673 |
LEI N° 638, DE 11 DEZEMBRO 1996
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997
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672 |
LEI N° 637, DE 10 DEZEMBRO 1996
AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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671 |
LEI N° 636, DE 25 SETEMBRO 1996
AUTORIZA EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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670 |
LEI N° 635, DE 01 JULHO 1996
CRIA SITUAÇÕES FUNCIONAIS
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669 |
LEI N° 634, DE 01 JULHO 1996
MODIFICA ARTIGO DE LEI
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668 |
LEI N° 633, DE 19 JUNHO 1996
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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667 |
LEI N° 632, DE 09 MAIO 1996
AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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666 |
LEI N° 631, DE 09 MAIO 1996
AUTORIZA A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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665 |
LEI N° 630, DE 09 MAIO 1996
AUTORIZA DOAR LOTES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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664 |
LEI N° 629, DE 06 MARÇO 1996
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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663 |
628LEI N° 628, DE 01 MARÇO 1996
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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662 |
LEI N° 627, DE 16 FEVEREIRO 1996
DISPÕE SOBRE O FUNDO PREVIDENCIÁRIO
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661 |
LEI N° 626, DE 05 FEVEREIRO 1996
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
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660 |
LEI N° 624, DE 11 SETEMBRO 1995
CONCEDE AUMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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659 |
LEI N° 623, DE 07JULHO 1995
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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658 |
LEI N° 622, DE 12 MAIO 1995
AUTORIZA EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO, ENTIDADE MANTENEDORA DO HOSPITAL DR. CÂNDIDO JUNQUEIRA, DE CRUZÍLIA/MG
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657 |
LEI N° 621, DE 12 MAIO 1995
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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656 |
LEI N° 620, DE 12 MAIO 1995
CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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655 |
LEI N° 619, DE 04 MAIO 1995
AUTORIZA A CEDER EM REGIME DE COMODATO, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL
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654 |
LEI N° 618, DE 06 ABRIL 1995
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE CAXAMBU
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653 |
LEI N° 617, DE 20 MARÇO 1995
CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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652 |
LEI N° 616, DE 20 MARÇO 1995
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA CAIXA ESCOLAR ONOFRE VASSALO E ORLANDINO SOUZA ANDRADE
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651 |
LEI N° 615, DE 31 JANEIRO 1995
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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650 |
LEI N° 614, DE 31 JANEIRO 1995
CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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649 |
LEI N° 613, DE 15 DEZEMBRO 1994
CRIA IMPOSTO TERRITORIAL PROGRESSIVO
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647 |
LEI N° 612, DE 15 DEZEMBRO 1994
DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE REPOUSO DONA ALBERTINA DAS DORES LARA
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646 |
LEI N° 611, DE 15 DEZEMBRO 1994
CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR
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645 |
LEI N° 610, DE 23 NOVEMBRO 1994
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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644 |
LEI N° 609, DE 23 NOVEMBRO 1994
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1995
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643 |
LEI N° 608, DE 27 OUTUBRO 1994
DOA ANIMAIS AO HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA
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642 |
LEI N° 607, DE 20 OUTUBRO 1994
MODIFICA O QUADRO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO
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641 |
LEI N° 606, DE 20 OUTUBRO 1994
AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIOS
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640 |
LEI N° 605, DE 22 SETEMBRO 1994
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
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639 |
LEI N° 604, DE 23 AGOSTO 1994
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
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638 |
LEI N° 603, DE 04 JUNHO 1994
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO
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637 |
LEI N° 602, DE 04 JUNHO 1994
CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA
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636 |
LEI N° 601, DE 24 JUNHO 1994
ALTERA VALOR MENSAL DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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635 |
LEI Nº 599, DE 01 JUNHO 1994
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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634 |
LEI Nº 598, DE 01 JUNHO 1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPRESTAR SERVIDOR
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633 |
LEI Nº 597, DE 01 JUNHO 1994
APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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632 |
LEI Nº 596, DE 23 MAIO 1994
AUTORIZA DOAR LOTES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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631 |
LEI Nº 595, DE 03 MAIO 1994
DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA
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630 |
LEI Nº 594, DE 30 MARÇO 1964
AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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629 |
LEI Nº 593, DE 30 MARÇO 1964
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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628 |
LEI Nº 592, DE 14 MARÇO 1994
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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627 |
LEI Nº 591, DE 14 MARÇO 1994
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
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626 |
LEI Nº 590, DE 14 MARÇO 1994
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO-CURUMIM
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625 |
LEI Nº 589, DE 28 FEVEREIRO 1994
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI, FIXA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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624 |
LEI Nº 588, DE 24 JANEIRO 1994
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA FUNÇÃO PÚBLICA
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623 |
LEI Nº 587, DE 24 JANEIRO 1994
AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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622 |
LEI Nº 586, DE 16 DEZEMBRO 1993
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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621 |
LEI Nº 585, DE 16 DEZEMBRO 1993
ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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620 |
LEI Nº 584, DE 06 DEZEMBRO 1993
AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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619 |
LEI Nº 583, DE 06 DEZEMBRO 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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618 |
LEI Nº 582, DE 06 DEZEMBRO 1993
SUPLEMENTA CRÉDITO ESPECIAL
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617 |
LEI Nº 581, DE 06 DEZEMBRO 1993
SUPLEMENTA CRÉDITO ESPECIAL
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616 |
LEI Nº 580, DE 06 DEZEMBRO 1993
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997
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615 |
LEI Nº 579, DE 06 DEZEMBRO 1993
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994
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614 |
LEI Nº 578, DE 09 NOVEMBRO 1993
CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO
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613 |
LEI Nº 577, DE 09 NOVEMBRO 1993
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O IMA-INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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612 |
LEI Nº 576, DE 09 NOVEMBRO 1993
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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611 |
LEI Nº 575, DE 09 NOVEMBRO 1993
ALTERA VALOR MENSAL DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS
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610 |
LEI Nº 574, DE 18 OUTUBRO 1993
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO
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609 |
LEI Nº 573, DE 27 SETEMBRO 1993
AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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608 |
LEI Nº 572, DE 27 SETEMBRO 1993
REAJUSTA VALORES MENSAIS DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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607 |
LEI Nº 571, DE 20 SETEMBRO 1993
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A PMMG (POLÍCIA FLORESTAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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606 |
LEI Nº 570, DE 13 SETEMBRO 1993
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A PMMG (POLÍCIA FLORESTAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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605 |
LEI Nº 569, DE 13 SETEMBRO 1993
CONCEDE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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604 |
LEI Nº 568, DE 23 AGOSTO 1993
AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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603 |
LEI Nº 567, DE 26 JULHO 1993
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215 E 216 DA LEI MUNICIPAL Nº 510/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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602 |
LEI Nº 566, DE 25 MAIO 1993
AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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601 |
LEI Nº 565, DE 28 ABRIL 1993
AUTORIZA RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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600 |
LEI N° 564, DE 28 ABRIL 1993
AUTORIZA RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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599 |
LEI N° 563, DE 29 ABRIL 1993
AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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598 |
LEI N° 562, DE 28 ABRIL 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS, DA FMEMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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597 |
LEI N° 561, DE 28 ABRIL 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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596 |
LEI N° 560, DE 19 ABRIL 1993
REAJUSTA VALORES DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS, INCLUI ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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595 |
LEI N° 559, DE 19 ABRIL 1993
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO COMISSÁRIO DE MENORES DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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594 |
LEI N° 558, DE 06 ABRIL 1993
CONCEDE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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593 |
LEI N° 557, DE 06 ABRIL 1993
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO TERRENO NA FAZENDA SANTA CECÍLIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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592 |
LEI N° 556, DE 01 MARÇO 1993
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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591 |
LEI N° 555, DE 26 FEVEREIRO 1993
AUTORIZA REGULARIZAR DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR, PROCESSADAS E NÃO EMPENHADAS, RELATIVAS A PESSOAL CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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590 |
LEI N° 554, DE 22 FEVEREIRO 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COPASA/MG, OBRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO LOTEAMENTO JARDIM PARAÍSO
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589 |
LEI N° 553, DE 22 FEVEREIRO 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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588 |
LEI N° 552, DE 22 FEVEREIRO 1993
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FGTS (FUNDAÇÃO DE ENSINO MÉDIO DE MINDURI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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587 |
LEI N° 551, DE 22 FEVEREIRO 1993
CRIA ESCOLA PRÉ-PRIMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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586 |
LEI N° 550, DE 22 FEVEREIRO 1993
AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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585 |
LEI N° 548, DE 30 DEZEMBRO 1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993
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584 |
LEI N° 547, DE 29 DEZEMBRO 1992
CONCEDE SUBVENÇÕES, FIXA SEUS RESPECTIVOS VALORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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583 |
LEI N° 546, DE 29 DEZEMBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
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582 |
LEI N° 545, DE 10 DEZEMBRO 1992
ATUALIZA OS VALORES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992
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581 |
LEI N° 544, DE 10 DEZEMBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
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580 |
LEI N° 543, DE 10 DEZEMBRO 1992
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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579 |
LEI N° 542, DE 04 DEZEMBRO 1992
DÁ NOME À CASA DE REPOUSO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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578 |
LEI N° 541, DE 04 DEZEMBRO 1992
CRIA NO MUNICÍPIO DE MINDURI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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577 |
LEI N° 540, DE 04 DEZEMBRO 1992
AUMENTA O VALOR DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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576 |
LEI N° 539, DE 26 NOVEMBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
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575 |
LEI N° 538, DE 22 NOVEMBRO 1992
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. HANS NORREMOSE PETERSEN
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574 |
LEI N° 537, DE 12 NOVEMBRO 1992
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À DEPUTADA MARIA ELVIRA SALES FERREIRA
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573 |
LEI N° 536, DE 29 OUTUBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
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572 |
LEI N° 535, DE 29 OUTUBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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571 |
LEI N° 534, DE 29 OUTUBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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570 |
LEI N° 533, DE 29 OUTUBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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569 |
LEI N° 532, DE 29 OUTUBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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568 |
LEI N° 531, DE 16 OUTUBRO 1992
INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO - CONCOHAB
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567 |
LEI N° 530, DE 16 OUTUBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
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566 |
LEI N° 529, DE 02 OUTUBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$8.000.000,00 (OITO MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI
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565 |
LEI N° 528, DE 30 SETEMBRO 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
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564 |
LEI N° 527, DE 30 SETEMBRO 1992
RATIFICA AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
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563 |
LEI N° 526, DE 04 SETEMBRO 1992
ESTABELECE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MINDURI, FIXA OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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562 |
LEI N° 525, DE 04 SETEMBRO 1992
ESTABELECE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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561 |
LEI N° 524, DE 04 SETEMBRO 1992
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE MINDURI À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG
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560 |
LEI N° 523, DE 04 SETEMBRO 1992
DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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559 |
LEI N° 522, DE 04 SETEMBRO 1992
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO COM A SOCIEDADE MERCANTIL LOMBARDI LTDA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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558 |
LEI N° 521, DE 14 AGOSTO 1992
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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557 |
LEI N° 520, DE 30 SETEMBRO 1992
ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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556 |
LEI N° 519, DE 14 AGOSTO 1992
ESTABELECE HORÁRIO DE TRABALHO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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555 |
LEI N° 518, DE 15 ABRIL 1992
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.800.000,00 (SEIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI
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554 |
LEI N° 517, DE 15 ABRIL 1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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553 |
LEI N° 516, DE 31 MARÇO 1992
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTO NA LEI 510 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991
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552 |
LEI N° 515, DE 24 DEZEMBRO 1991
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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551 |
LEI N° 514, DE 24 DEZEMBRO 1991
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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550 |
LEI N° 513, DE 24 DEZEMBRO 1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992
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549 |
LEI N° 512, DE 29 NOVEMBRO 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$1.025.000,00, À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI
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548 |
LEI N° 511, DE 29 NOVEMBRO 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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547 |
LEI N° 510, DE 20 NOVEMBRO 1991
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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546 |
LEI N° 509, DE 20 NOVEMBRO 1991
ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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545 |
LEI N° 508 DE 14 NOVEMBRO 1991
INSTITUI AS TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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544 |
LEI N° 507, DE 01 NOVEMBRO 1991
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 489 DE 25 DE MARÇO DE 1991
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543 |
LEI N° 506, DE 01 NOVEMBRO 1991
FIXA COTA DO ABONO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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542 |
LEI N° 505, DE 30 AGOSTO 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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541 |
LEI N° 504, DE 30 AGOSTO 1991
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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540 |
503LEI N° 503, DE 26 JULHO 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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539 |
LEI Nº 500, DE 28 JUNHO 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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341 |
LEI Nº 499, DE 21 JUNHO 1991
FIXA COTA DO ABONO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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340 |
LEI Nº 498, DE 21 JUNHO 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
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339 |
LEI Nº 497, DE 21 JUNHO 1991
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
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338 |
LEI Nº 496, DE 17 MAIO 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
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337 |
LEI Nº 495, DE 18 ABRIL 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$480.000,00 À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI
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336 |
LEI Nº 494, DE 25 MARÇO 1991
FIXA COTA DO ABONO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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335 |
LEI Nº 493, DE 25 MARÇO 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
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334 |
LEI Nº 492, DE 25 MARÇO 1991
CONCEDE SUBVENÇÕES, FIXA SEUS RESPECTIVOS VALORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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333 |
LEI Nº 491, DE 25 MARÇO 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
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332 |
LEI Nº 490, DE 25 MARÇO 1991
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL NA ZONA URBANA DA CIDADE
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331 |
LEI Nº 489, DE 25 MARÇO 1991
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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330 |
LEI Nº 488, DE 25 MARÇO 1991
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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329 |
LEI Nº 487, DE 25 MARÇO 1991
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVENTES DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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328 |
LEI Nº 486, DE 13 DEZEMBRO 1990
INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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327 |
LEI Nº 485, DE 13 DEZEMBRO 1990
DISPÕE SOBRE O ABONO FAMILIAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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326 |
LEI Nº 484, DE 13 DEZEMBRO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
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325 |
LEI Nº 483, DE 13 DEZEMBRO 1990
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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324 |
LEI Nº 482, DE 23 NOVEMBRO 1990
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991
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323 |
LEI Nº 481, DE 23 NOVEMBRO 1990
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
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322 |
LEI Nº 480, DE 16 NOVEMBRO 1990
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
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321 |
LEI Nº 479, DE 22 OUTUBRO 1990
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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320 |
LEI Nº 478, DE 22 OUTUBRO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE ESPORTIVA MINDURIENSE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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319 |
LEI Nº 477, DE 22 OUTUBRO 1990
ALTERA A LEI Nº 433 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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318 |
LEI Nº 476, DE 22 OUTUBRO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
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317 |
LEI Nº 475, DE 22 OUTUBRO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
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316 |
LEI Nº 474, DE 22 OUTUBRO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
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315 |
LEI Nº 473, DE 09 AGOSTO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS
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314 |
LEI Nº 472, E 20 JUNHO 1990
AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIOS COM SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE MINAS GERAIS
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313 |
LEI Nº 471, E 20 JUNHO 1990
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS
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312 |
LEI Nº 470, E 20 JUNHO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A FOCH CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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311 |
LEI Nº 469, E 20 JUNHO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE SUBVENÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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310 |
LEI Nº 468, E 20 JUNHO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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309 |
LEI Nº 467, DE 20 JUNHO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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308 |
LEI Nº 466, DE 20 MAIO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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307 |
LEI Nº 465, DE 31 MAIO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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306 |
LEI N° 464, DE 31 MAIO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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305 |
LEI N° 463, DE 31 MAIO 1990
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES NO MUNICÍPIO DE MINDURI
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304 |
LEI N° 462, DE 17 MAIO 1990
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES NO MUNICÍPIO DE MINDURI
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303 |
LEI N° 461, DE 03 MAIO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 AO HOSPITAL DE MINDURI
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302 |
LEI N° 460, DE 03 MAIO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS
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301 |
LEI N° 459, DE 19 ABRIL 1990
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE TRANSMISSÃO ”ÏNTER-VIVOS“ DE BENS DE DOMÍNIO OU ADQUIRIDOS POR CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA
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300 |
LEI N° 458, DE 19 ABRIL 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR A SUBVENÇÃO (CONTRIBUIÇÃO) PARA A EMATER/MG
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299 |
LEI N° 457, DE 19 ABRIL 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL DE CR$120.000,00 À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI
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298 |
LEI N° 456, DE 16 MARÇO 1990
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR A SUBVENÇÃO PARA A EMATER/MG
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297 |
LEI N° 455, DE 18 DEZEMBRO 1989
CONCEDE SUBVENÇÕES, FIXA SEUS RESPECTIVOS VALORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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296 |
LEI N° 454, DE 28 DEZEMBRO 1989
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI
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295 |
LEI N° 453, DE 28 DEZEMBRO 1989
DISPÕE SOBRE RECEITA TRIBUTÁRIA
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294 |
LEI N° 452, DE 28 DEZEMBRO 19899
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR A SUBVENÇÃO/ CONTRIBUIÇÃO PARA A EMATER-MG
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293 |
LEI N° 451, DE 30 NOVEMBRO 1989
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1990
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292 |
LEI N° 450, DE 30 NOVEMBRO 1989
ATUALIZA VALORES DA SUBVENÇÃO DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI
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291 |
LEI N° 449, DE 26 OUTUBRO 1989
ATUALIZA OS VALORES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1989
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290 |
LEI N° 448, DE 27 OUTUBRO 1989
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FILIAR-SE A AVEMAG
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289 |
LEI N° 447, DE 27 OUTUBRO 1989
DISPÕE SOBRE O MEIO AMBIENTE
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288 |
LEI N° 446-A, DE 27 OUTUBRO 1989
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIOS (SELT)
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287 |
LEI N° 446, DE 31 AGOSTO 1989
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PEAE)
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286 |
LEI N° 445, DE 31 AGOSTO 1989
AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIOS (SELT)
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285 |
LEI N° 444, DE 31 AGOSTO 1989
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS (SEAM)
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284 |
LEI N° 443, DE 17 AGOSTO 1989
AUTORIZA CONCEDER AUMENTOS DE SUBVENÇÕES
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283 |
LEI N° 442, DE 28 JUNHO 1989
AUTORIZA CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS
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282 |
LEI N° 441, DE 29 JUNHO 1989
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS (PMMG)
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281 |
LEI N° 440, DE 18 MAIO 1989
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIOS (SETAS)
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280 |
LEI N° 439, DE 18 MAIO 1989
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM SEAM/PRÓ-HABITAÇÃO
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279 |
LEI N° 438, DE 26 ABRIL 1989
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
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278 |
LEI N° 437, DE 18 ABRIL 1989
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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277 |
LEI N° 436, DE 18 ABRIL 1989
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI
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276 |
LEI N° 435, DE 18 ABRIL 1989
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI
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275 |
LEI N° 425, DE 13 NOVEMBRO 1988
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.
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274 |
LEI N° 424, DE 14 JULHO 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALUGAR DEPENDÊNCIAS PARA FUNCIONAMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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273 |
LEI N° 423, DE 26 MAIO 1988
AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
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272 |
LEI N° 422, DE 26 MAIO 1988
AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO
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271 |
LEI N° 421, DE 26 MAIO 1988
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
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270 |
LEI N° 420, DE 04 ABRIL 1988
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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269 |
LEI N° 419, DE 04 ABRIL 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TUBOS DE FERRO FUNDIDOS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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268 |
LEI N° 418, DE 04 ABRIL 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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267 |
LEI N° 417, DE 07 MARÇO 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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266 |
416LEI N° 416, DE 07 MARÇO 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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265 |
LEI N° 412, DE 30 OUTUBRO 1987
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.
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264 |
LEI N° 411, DE 30 OUTUBRO 1987
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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263 |
LEI N° 410, DE 02 OUTUBRO 1987
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 152 DA LEI MUNICIPAL 235 DE 29 DE OUTUBRO DE 1971.
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262 |
LEI N° 409, DE 02 OUTUBRO 1987
AUTORIZA AUMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS.
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261 |
LEI N° 408, DE 02 OUTUBRO 1987
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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260 |
LEI N° 407, DE 26 JUNHO 1987
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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259 |
LEI N° 406, DE 26 JUNHO 1987
AUTORIZA FREQUENCIA EM CURSO DE APERFEIÇOSAMENTO E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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258 |
LEI N° 403, DE 28 FEVEREIRO 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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257 |
LEI Nº 396, DE 28 AGOSTO 1886
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - AIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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256 |
LEI Nº 394, DE 05 FEVEREIRO 1986
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - AIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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255 |
LEI Nº 393, DE 31 JANEIRO 1986
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO
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251 |
LEI Nº 392, DE 28 NOVEMBRO 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
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249 |
LEI Nº 391, DE 28 NOVEMBRO 1985
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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247 |
LEI Nº 390, DE 28 NOVEMBRO 1985
ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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245 |
LEI Nº 384, DE 27 SETEMBRO 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERIAS (CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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244 |
LEI Nº 383, DE 27 SETEMBRO 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENÉRGICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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242 |
LEI Nº 382, DE 27 SETEMBRO 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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240 |
LEI Nº 381, DE 30 AGOSTO 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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239 |
LEI Nº 380, DE 30 AGOSTO 1985
CONCEDE ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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238 |
LEI Nº 379, DE 30 AGOSTO 1985
ALTERA O ARTIGO 208 DO CAPÍTULO II, SEÇÃO VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 348 DE 30 DE OUTUBRO DE 1981
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237 |
LEI Nº 378, DE 29 MAIO 1985
ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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236 |
LEI Nº 377, DE 28 MARÇO 1985
DÁ ISENÇÃO À MICROEMPRESA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
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235 |
LEI Nº 376, DE 28 MARÇO 1985
ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
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234 |
LEI Nº 375, DE 28 MARÇO 1985
APROVA BRASÃO COMO SÍMBOLO REPRESENTATIVO DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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233 |
LEI Nº 374, DE 28 MARÇO 1985
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À APLICAÇÃO DE RENDAS MUNICIPAIS
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232 |
LEI Nº 373, DE 03 DEZEMBRO 1984
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985
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231 |
LEI Nº 368, DE 23 MAIO 1984
AUTORIZA O EXECTIVO MUNICIPAL À DOAR ÁREA DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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230 |
LEI Nº 367, DE 30 ABRIL 1984
RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA
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229 |
LEI Nº 366, DE 30 MARÇO 1984
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA DOAÇÃO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG
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228 |
LEI Nº 365, DE 29 MARÇO 1984
ESTABELECE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MINDURI, FIXA OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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227 |
LEI N° 362, DE 21 NOVEMBRO 1983
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, CONCEDE GRATIFICAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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226 |
LEI N° 361, DE 21 NOVEMBRO 1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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225 |
LEI N° 360, DE 30 JUNHO 1983
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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224 |
LEI N° 359, DE 27 MAIO 1983
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERIAS S/A - CEMIG - PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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223 |
LEI N° 358, DE 05 MARÇO 1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM CREDIREAL LEASING S/A ATÉ O VALOR DE CR$7.600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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222 |
LEI N° 357, DE 23 DEZEMBRO 1982
AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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221 |
LEI N° 356, DE 23 DEZEMBRO 1982
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, CONCEDE GRATIFICAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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220 |
LEI N° 355, E 29 OUTUBRO 1982
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, CONCEDE GRATIFICAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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219 |
LEI N° 354, E 29 OUTUBRO 1982
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983
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218 |
LEI N° 353, DE 29 OUTUBRO 1982
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983
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217 |
LEI N° 352, DE 21 MAIO 1982
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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216 |
LEI N° 350, DE 30 OUTUBRO 1981
ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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215 |
LEI N° 349, DE 30 OUTUBRO 1981
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DIVERSOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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214 |
LEI N° 348, DE 30 OUTUBRO 1981
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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213 |
LEI Nº 284, DE 30 MAIO 1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO EXECUTIVO DE ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA NO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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191 |
LEI Nº 283, DE 09 MAIO 1975
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO A TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG
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190 |
LEI Nº 282, DE 09 MAIO 1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO LOCALIZADO NA ZONA URBANA, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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189 |
LEI Nº 281, DE 09 MAIO 1975
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE LOTES DE TERRENO NESTA CIDADE DE MINDURI
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188 |
LEI Nº 280, DE 15 OUTUBRO 1974
ALTERA A MODALIDADE DE CÁLCULO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DA TORRE DE TV
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187 |
LEI Nº 279, DE 15 OUTUBRO 1974
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR EM MINDURI
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186 |
LEI Nº 278, DE 15 OUTUBRO 1974
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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185 |
LEI Nº 276, DE 15 OUTUBRO 1974
DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - I P S E M G
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184 |
LEI Nº 275, DE 15 OUTUBRO 1974
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, CONCEDE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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183 |
LEI Nº 273, DE 15 OUTUBRO 1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975
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182 |
LEI Nº 272, DE 27 JUNHO1974
DISPÕE SOBRE A VENDA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS EM DESUSO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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181 |
LEI Nº 271, DE 27 JUNHO 1974
DISPÕE SOBRE A VENDA POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UMA MOTONIVELADORA USADA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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180 |
LEI Nº 270, DE 27 JUNHO 1974
ESTABELECE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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179 |
LEI Nº 269, DE 27 JUNHO 1974
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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178 |
LEI Nº 268, DE 27 JUNHO 1974
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A P M I ( ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI
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177 |
LEI Nº 267, DE 27 JUNHO 1974
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO ENSINO MÉDIO DE MINDURI
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176 |
LEI Nº 266, DE 25 OUTUBRO 1973
INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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175 |
LEI Nº 265, DE 25 OUTUBRO 1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1974
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174 |
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA, FEAP, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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173 |
LEI N° 263, DE 25 OUTUBRO 1973
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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172 |
LEI N° 262, DE 25 OUTUBRO 1973
ALTERA A MODALIDADE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, FIXA ALÍQUOTAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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171 |
LEI N° 261, DE 25 OUTUBRO 1973
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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170 |
LEI N° 260, DE 25 OUTUBRO 1973
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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169 |
LEI N° 259, DE 25 OUTUBRO 1973
DISPÕE SOBRE A VENDA, POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DOS MATERIAIS DO SERVIÇO DE ELETRICIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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168 |
LEI N° 258, DE 25 OUTUBRO 1973
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ORGANIZAR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES
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167 |
LEI N° 257, DE 25 OUTUBRO 1973
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, CONCEDE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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166 |
LEI N° 256, DE 25 OUTUBRO 1973
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 129 DA LEI 197 DE 28 DE OUTUBRO DE 1967
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165 |
LEI N° 255, DE 25 OUTUBRO 1973
DISPÕE SOBRE A VENDA POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DOS MATERIAIS JULGADOS INSERVÍVEIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL
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164 |
LEI N° 254, DE 29 DE JUNHO 1973
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER ENTENDIMENTOS COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A - CEMIG
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163 |
LEI N° 253, DE 29 DE JUNHO 1973
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESCINDIR CONVÊNIO COM A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA
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162 |
LEI N° 252, DE 29 DE JUNHO 1973
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ACAR
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161 |
LEI N° 251, DE 29 DE JUNHO 1973
CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DA TORRE DE TV
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160 |
LEI N° 250, DE 29 DE JUNHO 1973
CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DA TORRE DE TV
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159 |
LEI N° 249, DE 29 DE JUNHO 1973
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA TORRE DE TV DO MUNICÍPIO
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158 |
LEI N° 248, DE 29 DE JUNHO 1973
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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157 |
LEI N° 247, DE 29 DE JUNHO 1973
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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156 |
LEI N° 245, DE 31 OUTUBRO 1972
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CONFORMIDADE COM A REORGANIZAÇÃO EFETUADA, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, CONCEDE GRATIFICAÇÕES AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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155 |
LEI N° 244, DE 31 OUTUBRO 1972
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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154 |
LEI N° 243, DE 31 OUTUBRO 1972
ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO MÉDIO DE MINDURI
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153 |
LEI N° 242, DE 31 OUTUBRO 1972
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI, FIXA NOVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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152 |
LEI N° 241, DE 31 OUTUBRO 1972
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI, FIXA NOVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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151 |
LEI N° 240, DE 31 OUTUBRO 1972
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O SERVIÇO DE CONTABILIDADE, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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150 |
LEI N° 239, DE 24 AGOSTO 1972
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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149 |
LEI N° 238, DE 29 OUTUBRO 1971
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1972
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148 |
LEI N° 234, DE 29 OUTUBRO 1971
DÁ DENOMINAÇÃO AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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147 |
LEI N° 233, DE 29 OUTUBRO 1971
DISPÕE SOBRE AS MULTAS E INFRAÇÕES REFERENTES AOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO MATADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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146 |
LEI N° 232, DE 29 OUTUBRO 1971
DISPÕE SOBRE AS MULTAS E INFRAÇÕES REFERENTES AOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO MATADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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145 |
LEI N° 231, DE 29 OUTUBRO 1971
CONCEDE PODERES AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL NA ZONA URBANA DA CIDADE
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144 |
LEI N° 229, DE 29 OUTUBRO 1971
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MINDURI
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143 |
LEI N° 228, DE 29 OUTUBRO 1971
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MINDUR
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142 |
LEI N° 227, DE 29 OUTUBRO 1971
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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141 |
LEI N° 226, DE 29 OUTUBRO 1971
AUTORIZA O RECADASTRAMENTO DAS PROPRIEDADES URBANAS, AUTORIZA A REVISÃO DE VALORES DAS PROPRIEDADES URBANAS PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ESTABELECE VALORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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140 |
LEI N° 225, DE 29 OUTUBRO 1971
AUTORIZA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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139 |
LEI N° 224, DE 29 OUTUBRO 1971
AUTORIZA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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138 |
LEI N° 223, DE 29 OUTUBRO 1971
AUTORIZA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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137 |
LEI N° 222, DE 29 OUTUBRO 1971
AUTORIZA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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136 |
LEI N° 221, DE 22 OUTUBRO 1971
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI A ASSINAR CONTRATO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A CEMIG, PARA CONSTRUÇÃO DE NOVA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA , AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
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135 |
LEI N° 220, DE 22 OUTUBRO 1971
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER ENTENDIMENTOS COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A - CEMIG
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134 |
LEI N° 219, DE 22 OUTUBRO 1971
FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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133 |
LEI N° 218, DE 10 MARÇO 1971
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR-SE A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ALTO RIO GRANDE - ADARG
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132 |
LEI N° 217, DE 26 OUTUBRO 1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1971
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131 |
LEI N° 215, DE 26 OUTUBRO 1970
CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
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130 |
LEI N° 214, DE 26 OUTUBRO 1970
CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
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129 |
LEI N° 213, DE 26 OUTUBRO 1970
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, EXTINGUE CARGOS, AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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128 |
LEI N° 212, DE 26 OUTUBRO 1970
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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127 |
LEI N° 211, DE 26 OUTUBRO 1970
DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE MINDURI , COM AS ENTIDADES PRIVADAS
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126 |
LEI N° 210, DE 26 OUTUBRO 1970
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO
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125 |
LEI N° 209, DE 27 OUTUBRO 1969
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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124 |
LEI N° 208, DE 27 OUTUBRO 1969
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, EXTINGUE CARGOS, CONCEDE SUBVENÇÕES, AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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123 |
LEI N° 207, DE 27 OUTUBRO 1969
ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1970
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122 |
LEI N° 206, DE 15 OUTUBRO 1969
ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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121 |
LEI N° 205 DE 15 OUTUBRO 1969
INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO MÉDIO DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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120 |
LEI N° 204, DE 15 SETEMBRO 1969
CONCEDE PODERES AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL NA ZONA SUBURBANA DA CIDADE
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119 |
LEI N° 203, DE 27 DEZEMBRO 1968.
A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1969
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118 |
LEI N° 201, DE 25 OUTUBRO 1968
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, CRIA CARGOS, CONCEDE SUBVENÇÕES, AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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117 |
LEI Nº 200, DE 25 OUTUBRO 1968
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MINDURI, INSTITUI UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
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116 |
LEI Nº 199, DE 25 OUTUBRO 1968
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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115 |
LEI Nº 198, DE 28 OUTUBRO 1967
ORÇA RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968
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114 |
LEI Nº 196, DE 28 OUTUBRO 196
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS, ABERTURA E CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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113 |
LEI Nº 195, DE 28 OUTUBRO 1967
AUTORIZA A COMPRA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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112 |
LEI Nº 194, DE 28 OUTUBRO 1967
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, A CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTOS DAS RODOVIAS MUNICIPAIS, A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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111 |
LEI Nº 193, DE 28 OUTUBRO 1967
ESTABELECE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS VENCIMENTOS ANUAIS, AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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110 |
LEI Nº 192, DE 28 OUTUBRO 1967
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO 1968, 1969, E 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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109 |
LEI Nº 191, DE 21 OUTUBRO 1959
CONCEDE O TÍTULO DE” CIDADÃO HONORÁRIO DE MINDURI “AO PADRE JOSÉ VICENTE DE ARAÚJO
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108 |
LEI Nº 190, DE 21 OUTUBRO 1959
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO E MEIO-FIOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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107 |
LEI Nº 189, DE 21 OUTUBRO 1959
ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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106 |
LEI Nº 188, DE 21 OUTUBRO 1959
AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO COM A FIRMA PAVIMENTADORA BLOKRET DE MINAS GERAIS LTDA
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105 |
LEI Nº 187, DE 22 JUNHO 1959
CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL RURAL NA FAZENDA DO MONJOLINHO
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104 |
LEI Nº 186, DE 22 JUNHO 1959
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR RURAL
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103 |
LEI Nº 185, DE 22 JUNHO 1959
FIXA OS DIAS FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO
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102 |
LEI Nº 184, DE 22 JUNHO 1959
AUTORIZA O GOVERNO DO MUNICÍPIO A ORGANIZAR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES
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101 |
LEI Nº 172, ?
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1966
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100 |
LEI N° 159, ?
DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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99 |
LEI N° 158, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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98 |
LEI N° 157 DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SUBVENÇÕES E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 80.000,00
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97 |
LEI N° 156, DE 29 OUTUBRO 1957
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
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96 |
LEI N° 154, DE 29 OUTUBRO 1957
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, CONCEDE SUBVENÇÕES, REGULA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, FIXA-LHES OS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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95 |
LEI N° 153, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
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94 |
LEI N° 152, DE 29 OUTUBRO 1957
AUTORIZA A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS: TERRITORIAL, URBANO E PREDIAL
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93 |
LEI N° 151, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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92 |
LEI N° 150, DE 29 OUTUBRO 1957
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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91 |
LEI N° 149, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSORA
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90 |
LEI N° 148, DE 29 OUTUBRO 1957
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00
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89 |
LEI N° 147, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM
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88 |
LEI N° 146, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 180.000,00
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87 |
LEI N° 145, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SUBVENÇÕES E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$50.000,00
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86 |
LEI N° 144, ?
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$109.300,00, PARA PAGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1962
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85 |
LEI N° 143 ?
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
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84 |
LEI N° 141, DE ? OUTUBRO 1956
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA, CONCEDE SUBVENÇÕES, REGULA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, FIXA-LHES OS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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83 |
LEI N° 140, DE ? OUTUBRO 1956
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$55.000,00
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82 |
LEI N° 139, DE ? OUTUBRO 1956
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS DO CEMITÉRIO
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81 |
LEI N° 138, DE ? OUTUBRO 1956
CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL RURAL
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80 |
LEI N° 137, ?
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO E ENFERMEIRA DO POSTO DE PUERICULTURA
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79 |
LEI N° 136, ?
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE DISTRITO DA CIDADE E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$20.000,00
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78 |
LEI N° 135, DE ? OUTUBRO 1956
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ L80. 000,00
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77 |
LEI N° 134, DE ? JULHO 1956
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$100.000,00
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76 |
LEI N° 133, DE ? JULHO 1956
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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75 |
LEI N° 132, DE ? JULHO 1956
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR E ABRE CRÉDITO DE CR$ 1.700,00
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74 |
LEI N° 131, ?
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$40.000,00
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73 |
LEI N° 130, ?
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$21.000,00
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72 |
LEI N° 129, DE 03 ABRIL 1956
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$16.649,00
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71 |
LEI N° 128, DE 27 DEZEMBRO 1955
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 38.000,00
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70 |
LEI N° 127, ?
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$23.584,20
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69 |
LEI N° 126, DE 28 ABRIL 1949
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$15.600,00
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68 |
LEI N° 125, DE 24 OUTUBRO 1955
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$10.800,00
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67 |
LEI N° 124, DE 24 OUTUBRO 1955
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SUBVENÇÕES E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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66 |
LEI N° 123, DE 24 OUTUBRO 1955
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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65 |
LEI N° 122, DE 24 OUTUBRO 1955
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
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64 |
LEI N° 121, DE 24 OUTUBRO 1955
CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL RURAL
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63 |
LEI N° 117, DE 24 OUTUBRO 1955
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA, CONCEDE SUBVENÇÕES, REGULA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, FIXA-LHES OS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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62 |
LEI N° 115, DE 13 JULHO 1955
AUTORIZA DESPESA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$198.000,00 E REVOGA A LEI Nº 110, DE 21/6/1961
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61 |
LEI N° 110, DE 9 MARÇO 1955
AUTORIZA DESPESA E ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 108.000,00
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60 |
LEI Nº 75, DE 14 FEVEREIRO 1959
PRORROGA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO SEM MULTA DOS IMPOSTOS E TAXAS VENCIDOS
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59 |
LEI Nº 69, DE 20 OUTUBRO 1958
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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58 |
LEI Nº 68, DE 06 JULHO 1958
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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57 |
LEI Nº 67, DE 09 JULHO 1958
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA
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56 |
LEI Nº 65, DE 12 JUNHO 1958
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
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55 |
LEI Nº 63, DE 01 ABRIL 1958
AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS
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54 |
LEI N° 61, DE 01 ABRIL 1958
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
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53 |
LEI N° 59, DE 01 ABRIL 1958
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
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52 |
LEI N° 57, DE 01 ABRIL 1958
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER CESSÃO, NA DOAÇÃO, DA ÁREA DE TERRA Ã LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
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51 |
LEI N° 55B, DE 29 OUTUBRO 1957
APROVA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
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50 |
LEI N° 55A, DE 29 OUTUBRO 1957
APROVA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
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49 |
LEI N° 54, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES
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48 |
LEI N° 53, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES
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47 |
LEI N° 52, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO
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46 |
LEI N° 51, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ELETRICIDADE
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45 |
LEI N° 50, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
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44 |
LEI N° 49, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
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42 |
LEI N° 48, DE 29 OUTUBRO 1957
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA
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41 |
LEI N° 47, DE 29 OUTUBRO 1957
REGULA O SERVIÇO DE ESGOTO E CRIA AS RESPECTIVAS TAXAS
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40 |
LEI N° 46, DE 29 OUTUBRO 1957
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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39 |
LEI N° 45, DE 29 OUTUBRO 1957
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
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38 |
LEI N° 44, DE 29 OUTUBRO 1957
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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37 |
LEI N° 43, DE 29 OUTUBRO 1957
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
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36 |
LEI N° 39, DE ? OUTUBRO 1956
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1957
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35 |
LEI N° 38, DE ? OUTUBRO 1956
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES
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34 |
LEI N° 37, DE ? OUTUBRO 1956
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ELETRICIDADE
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33 |
LEI N° 36, DE ? OUTUBRO 1956
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
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32 |
LEI N° 33, DE ? OUTUBRO 1956
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGO
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31 |
LEI N° 32, DE ? JULHO 1956
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
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30 |
LEI N° 31, DE ? JULHO 1956
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SUBVENÇÃO
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29 |
LEI N° 30, DE ? JULHO 1956
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA
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LEI N° 27, DE 03 ABRIL 1956
DISPÕE SOBRE REGISTRO DE CÃES
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27 |
LEI N° 26, DE 27 DEZEMBRO 1955
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
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26 |
LEI N° 24, DE 28 ABRIL 1949
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO
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25 |
LEI N° 23, DE 24 OUTUBRO 1955
DISPÕE SOBRE CONVENÇÕES DE SUBVENÇÕES
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24 |
LEI N° 22, DE 24 OUTUBRO 1955
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES
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23 |
LEI N° 21, DE 24 OUTUBRO 1955
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ÁGUA
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22 |
LEI N° 20, DE 24 OUTUBRO 1955
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ELETRICIDADE
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21 |
LEI N° 19, DE 24 OUTUBRO 1955
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE PROFESSORAS
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20 |
LEI N° 18, DE 24 OUTUBRO 1955
DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE PESSOAL DA PREFEITURA
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19 |
LEI N° 17, DE 24 OUTUBRO 1955
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGO
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18 |
LEI N° 16, DE 24 OUTUBRO 1955
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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17 |
LEI N° 15, DE 24 OUTUBRO 1955
AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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16 |
LEI N° 14, DE 24 OUTUBRO 1955
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
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15 |
LEI N° 13, DE 13 JULHO 1955
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
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14 |
LEI N° 11, DE 25 MAIO 1955
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO
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13 |
LEI N° 10, DE 9 MAIO 1955
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS
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12 |
LEI N° 8, DE 9 MARÇO 1955
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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11 |
LEI N° 7, DE 9 MARÇO 1955
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ENTRADAS E PONTES.
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10 |
LEI N° 6, DE 9 MARÇO 1955
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ELETRICIDADE
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9 |
LEI N° 5, DE 9 MARÇO 1955
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA SERVIÇO DE ÁGUA.
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8 |
LEI N° 4, DE 9 MARÇO 1955
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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7 |
LEI N° 3, DE 9 MARÇO 1955
CRIA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL
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6 |
LEI N° 2, DE 9 MARÇO 1955
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE CÓDIGO DE POSTURAS
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5 |
LEI N° 1, DE 27 DEZEMBRO 1955.
RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DÁ EXECUÇÃO
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4 |
LEI N° 1, DE 9 MARÇO 1955.
DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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3 |
LEI N° 1, DE ? FEVEREIRO 1955.
ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 570.000,00.
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2 |
