Prefeitura Municipal de Minduri
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Legislação

  • Leis Básicas
  • Leis Municipais
  • Leis Complementares
  • DESCRIÇÃOID

    Lei Orgânica Minduri - 2017



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    1408

    EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2015



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    197

    Lei Orgânica Municipal



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    196

    Lei 1039 (12-12-53)



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    195

    Emenda Constitucional



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    194

    Códigos

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    193

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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    192
  • DESCRIÇÃOID

    Lei Nº 1094-2019



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    1920

    Lei Nº 1093-2019

    O percentual autorizado para abertura de créditos adicionais suplementares
    pelo Chefe do Poder Executivo no exercício de 2019, consignado no artigo 5° da Lei Municipal
    nº 1.086/2018, que "estima .a receita e fixa a despesa do Município de Minduri para o exercício
    financeiro de 2019", fica elevado de 10% para 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no
    Orçamento do Município.

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    1915

    Lei 1086-2018

    Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minduri para o exercício financeiro de 2019.

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    1767

    LEI 1088-2018

    Estabelece medidas de segurança a serem adotadas pelos estabelecimentos bancários e outros que promovem movimentação de valores, e revoga a Lei nº 1.084/2018.

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    1734

    LEI 1085-2018

    DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1725

    LEI 1084-2018

    ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E OUTROS QUE PROVEM MOVIMENTAÇÃO DE VALORES.

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    1724

    LEI Nº 1083, DE 31 AGOSTO 2018

    Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.

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    1715

    LEI Nº 1082, DE 31 AGOSTO 2018

    ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018

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    1714

    LEI Nº 1081, DE 12 JULHO 2018

    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    1713

    LEI Nº 1080, DE 11 JULHO 2018

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

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    1694

    LEI Nº 1079, DE 25 ABRIL 2018

    ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 892 DE 16 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI -IPMM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    1660

    LEI Nº 1078, DE 25 ABRIL 2018

    Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

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    1659

    LEI Nº 1077, DE 28 MARÇO 2018

    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1658

    LEI Nº 1076, DE 28 MARÇO 2018

    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1657

    LEI N° 549, DE 26 JANEIRO 1993

    ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 509/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1598

    Lei Nº 1075, de 28 Fevereiro 2018

    DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.

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    1584

    Lei Nº 1074, de 28 Fevereiro 2018

    Concede correção salarial aos servidores ativos e inativos do município de Minduri.

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    1583

    Lei Nº 1073, de 14 Dezembro 2017

    Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.

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    1556

    Lei Nº 1072, de 14 Dezembro 2017

    Altera o Anexo I da Lei 1.01 0/2015

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    1555

    Lei Nº 1071, de 30 Novembro 2017

    Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Minduri para o exercício financeiro de 2018.

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    1554

    Lei Nº 1070, de 30 Novembro 2017

    Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

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    1553

    Lei Nº 1069, de 16 Novembro 2017

    ALTERA A LEI N° 105 8/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    1551

    Lei Nº 1068, de 16 Novembro 2017

    ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5° DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017.

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    1550

    Lei Nº 1067, de 11 Novembro 2017

    Altera dispositivos da Lei Complementar no 709-A/98 - Código Tributário Municipal, com as alterações posteriores e dá outras providências.

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    1549

    Lei Nº 1066, DE 14 Setembro 2017

    AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POR TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO MONTANTE DE R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS)

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    1542

    Lei Nº 1065, DE 14 Setembro 2017

    AUTORIZA A MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA, POR TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

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    1541

    Lei Nº 1064, DE 10 Agosto 2017

    Cria Cargos de Provimento Efetivo a serem preenchidos em Programas Sociais, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

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    1538

    Lei Nº 1063, DE 13 Julho 2017

    Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.

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    1535

    Lei Nº 1062, DE 14 Junho 2017

    Autoriza o Município a Receber em Doação Imóvel Urbano de Propriedade Particular, que Especifica e dá Outras Providências.

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    1503

    Lei Nº 1061, DE 14 Junho 2017

    Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Minduri com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

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    1502

    Lei Nº 1060, DE 14 Junho 2017

    Altera o art. 60 da Lei Complementar n° 003/2008, que institui o Plano Diretor do Município de Minduri e dá outras providências.

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    1501

    Lei Nº 1059, DE 15 Março 2017

    Autoriza a Concessão Remunerada de Uso de Prédios Públicos e dá outras providências.

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    1392

    LEI N° 1058, DE 31 JANEIRO 2017

    CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À APMIM NO EXERCÍCIO DE 2017.

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    1100

    LEI N° 1057, DE 31 JANEIRO 2017

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RODOVIA MGT 383 KM 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    1099

    LEI N° 1056, DE 31 JANEIRO 2017

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA JEQUITIBÁ, BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1098

    LEI N° 1055, DE 31 JANEIRO 2017

    ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 1.049, DE 27 DE JUNHO DE 2016.

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    1097

    LEI N° 1054, DE 07 DEZEMBRO 2016

    AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE QUE MENCIONA.

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    1096

    LEI N° 1053, DE 07 DEZEMBRO 2016

    ALTERA O INCISO I DO ART. 5° DA LOA 2016

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    1095

    LEI N° 1052, DE 28 NOVEMBRO 2016

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

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    1094

    LEI N° 1051, DE 11 OUTUBRO 2016

    ALTERA A LEI N° 1.022/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

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    1093

    LEI N° 1050, DE 11 OUTUBRO 2016

    AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MINDURI COM RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS.

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    1092

    LEI N° 1049, DE 27 JULHO 2016

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1091

    LEI N° 1048, DE 29 JUNHO 2016

    AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO OCIOSO DO MUNICÍPIO.

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    1090

    LEI N° 1047, DE 16 MAIO 2016

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À DENGUE, CHIKUNGUNIA E ZIKA.

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    1089

    LEI N° 1046, DE 09 MARÇO 2016

    DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE NUTRICIONISTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

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    1088

    LEI N° 1045, DE 09 MARÇO 2016

    DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE PRAÇA PÚBLICA..

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    1087

    LEI N° 1044, DE 09 MARÇO 2016

    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA SUBVENÇÃO À APAE COM RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1086

    LEI N° 1043, DE 09 MARÇO 2016

    DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA GALPÃO INDUSTRIAL.

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    1085

    LEI N° 1042, DE 09 MARÇO 2016

    DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA GALPÃO INDUSTRIAL.

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    1084

    LEI N° 1041, DE 26 FEVEREIRO 2016

    DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POlÍTICOS DO MUNICÍPIO.

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    1083

    LEI N° 1040, DE 26 FEVEREIRO 2016

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI.

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    1082

    LEI N° 1039, DE 26 FEVEREIRO 2016

    DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA CENTRO DE CONVENÇÕES DO CEPEM.

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    1081

    LEI N° 1038, DE 26 FEVEREIRO 2016

    DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA QUIOSQUE B DA PRAÇA SÁLVIO MAGALHÃES.

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    1080

    LEI N° 1037, DE 26 FEVEREIRO 2016

    DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA QUIOSQUE A DA PRAÇA SÁLVIO MAGALHÃES.

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    1079

    LEI N° 1036, DE 26 FEVEREIRO 2016

    INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MINDURI.

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    1078

    LEI N° 1035, DE 09 DEZEMBRO 2015

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PALMAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1077

    LEI N° 1034, DE 09 DEZEMBRO 2015

    REFORMULA NO MUNICÍPIO DE MINDURI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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    1076

    LEI N° 1033, DE 09 DEZEMBRO 2015

    ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ART. 11° DA LEI MUNICIPAL N° 968/2013 DE 15/05/2013.

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    1075

    LEI N° 1032, DE 09 DEZEMBRO 2015

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PALMAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1074

    1031

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PROJETADA 02, ATUALMENTE RUA JEQUITIBÁ, QUADRA
    B, LOTE 11 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1073

    LEI N° 1030, DE 09 DEZEMBRO 2015

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PROJETADA - 2 (HOJE RUA JEQUITIBÁ), BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1072

    LEI N° 1029, DE 09 DEZEMBRO 2015

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PROJETADA - 1 (HOJE RUA JEQUITIBÁ), BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1071

    LEI N° 1028, DE 09 DEZEMBRO 2015

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA BOA VISTA, BAIRRO VILA VASSALO NO COMPLEXO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1070

    LEI N° 1027, DE 09 DEZEMBRO 2015

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PALMAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1069

    LEI N° 1026, DE 09 DEZEMBRO 2015

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À RUA PARANÁ, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1068

    LEI N° 1025, DE 09 DEZEMBRO 2015

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE ULJL TERRENO SITUADO À RUA PROJETADA - 2 (HOJE RUA JEQUITIBÁ}, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1067

    LEI N° 1024, DE 28 OUTUBRO 2015

    ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015.

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    1066

    LEI N° 1023, DE 28 OUTUBRO 2015

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

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    1065

    LEI N° 1022, DE 28 OUTUBRO 2015

    DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1064

    LEI N° 1021, DE 28 OUTUBRO 2015

    DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DO TERMINAL RODOVIÁRIO.

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    1063

    LEI N° 1020, DE 28 OUTUBRO 2015

    DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

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    1062

    LEI N° 1019, DE 28 OUTUBRO 2015

    REMANEJA RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO.

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    1061

    LEI N° 1018, DE 01 SETEMBRO 2015

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO' COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À
    RODOVIA MGT 383, KM O, QUE LIGA MINDURI X SÃO VICENTE
    DE MINAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1060

    LEI N° 1017, DE 01 SETEMBRO 2015

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À
    RODOVIA MGT 383, KM O, QUE LIGA MINDURI X SÃO VICENTE
    DE MINAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1059

    LEI N° 1016, DE 01 SETEMBRO 2015

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À
    RUA PALMAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1058

    LEI N° 1015, DE 01 SETEMBRO 2015

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À
    RUA PARANA, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1057

    LEI N° 1014, DE 01 SETEMBRO 2015

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À
    RODOVIA MGT 383, KM O, QUE LIGA MINDURI X SÃO VICENTE
    DE MINAS, BAIRRO VILA VASSALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    1056

    LEI N° 1013, DE 01 SETEMBRO 2015

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO À
    RODOVIA MGT 383, KM 01, QUE LIGA MINDURI X SÃO
    VICENTE DE MINAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    1055

    LEI N° 1012, DE 01 SETEMBRO 2015

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO DE UM TERRENO SITUADO ÀS MARGENS DA RODOVIA MGT 383 QUE LIGA MINDURI X CRUZÍLIA, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    1054

    LEI N° 1011, DE 23 JULHO 2015

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    1053

    LEI N° 1010, DE 24 JUNHO 2014

    APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    1052

    LEI N° 1009, DE 05 MAIO 2015

    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1051

    LEI N° 1008, DE 27 FEVEREIRO 2015

    DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.

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    1050

    LEI N° 1007, DE 27 FEVEREIRO 2015

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    1049

    LEI N° 1006, DE 02 DEZEMBRO 2014

    DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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    1048

    LEI N° 1005, DE 17 NOVEMBRO 2014

    ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICIPIO DE MINDURI PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015

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    1047

    LEI N° 1004, DE 17 NOVEMBRO 2014

    ALTERA A NOMENCLATURA DA PRAÇA DO CINQUENTENÁRIO.

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    1046

    LEI N° 1003, DE 25 SETEMBRO 2014

    ALTERA O INCISO 1º DO ART. 5º DA LOA 2014..

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    1045

    LEI N° 1002, DE 12 SETEMBRO 2014

    CRIA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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    1044

    LEI N° 1001, DE 12 SETEMBRO 2014

    DISPÕE SOBRE O NOMENCLATURA DE PRAÇA PUBLICA.

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    1043

    LEI N° 1000, DE 18 AGOSTO 2014

    DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS.

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    1042

    LEI N° 999, DE 15 AGOSTO 2014

    ALTERA A LEIA Nº 978/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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    1041

    LEI N° 998, DE 30 JUNHO 2014

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS..

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    1040

    LEI N° 997, DE 30 JUNHO 2014

    MODIFICA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 24 DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL.

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    1039

    LEI N° 996, DE 30 JUNHO 2014

    DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DE PRAÇA PUBLICA.

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    1038

    LEI N° 995, DE 10 JUNHO 2014

    DEFINE, NORMALIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MINDURI.

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    1037

    LEI N° 994, DE 10 JUNHO 2014

    AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SUBVENÇÃO À APAE COM RECURSOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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    1036

    LEI N° 993, DE 25 ABRIL 2014

    AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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    1035

    LEI N° 992, DE 25 ABRIL 2014

    ALTERA A NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA JOSÉ IBRAIM DA SILVA

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    1034

    LEI N° 991, DE 25 ABRIL 2014

    DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA A LOGRADOUROS P´BLICOS.

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    1033

    LEI N° 990, DE 14 ABRIL 2014

    DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA COM A UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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    1032

    LEI N° 989, DE 14 ABRIL 2014

    AUTORIZA AO MUNICÍPIO A CEDER ESCRITURA AOS CIDADÃOS BENEFICIADOS NO LOTEAMENTO ESPERANÇA E ALTERA LOTES E ÁREAS PARA ADEQUAÇÕES JUNTO A COHAB.

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    1031

    LEI N° 988, DE 24 MARÇO 2014

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 79 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 892/2008 QUE DISPOE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI-IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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    1030

    LEI N° 987, DE 18 FEVEREIRO 2014

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI.

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    1029

    LEI N° 986, DE 18 FEVEREIRO 2014

    CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA À EMPRESAS PRESTADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR OCASIÃO DA OUTORGA DESTE SERVIÇOS.

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    1028

    LEI N° 985, DE 18 FEVEREIRO 2014

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIO DE MUTUA COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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    1027

    LEI N° 984, DE 18 FEVEREIRO 2014

    DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MINDURI - MG..

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    1026

    LEI N° 983, DE 28 JANEIRO 2014

    INSTITUI ESCOLA DE FUTEBOL MUNICIPAL.

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    1025

    LEI N° 982, DE 28 JANEIRO 2014

    DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.

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    1024

    LEI N° 981, DE 28 JANEIRO 2014

    DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1023

    LEI N° 980, DE 11 DEZEMBRO 2013

    DISPÕE SOBRE INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO RECEBIDA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MINDURI - MG.

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    1022

    LEI N° 979, DE 10 DEZEMBRO 2013

    ALTERA O INCISO 1º DO ART 5º DA LOA 2013.

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    1021

    LEI N° 978, DE 10 DEZEMBRO 2013

    DISPÕE SOBRE SECESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1020

    LEI N° 977, DE 10 DEZEMBRO 2013

    DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA PERÍODO DE 2014/2017

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    1019

    LEI N° 976, DE 10 DEZEMBRO 2013

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI; PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

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    1018

    LEI N° 975, DE 12 NOVEMBRO 2013

    INSTITUI O CLUBE RECREATIVO DE MINDURI.

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    1017

    LEI N° 974, DE 15 AGOSTO 2013

    CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E DA JUVENTUDE.

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    1016

    LEI N° 973, DE 15 AGOSTO 2013

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

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    1015

    LEI N° 972, DE 10 JULHO 2013

    AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS À MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA.. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    1014

    LEI N° 971, DE 10 JULHO 2013

    DISPÕE SOBRE DIMINUIÇÃO DA ÁREA DO COMPLEXO INDUSTRIAL DE MINDURI ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 651/97, PARA FINS SOCIAIS.

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    1013

    LEI N° 970, DE 10 JULHO 2013

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 80 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 892/2008 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1012

    LEI N° 969, DE 10 JULHO 2013

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    1011

    LEI N° 968, DE 15 MAIO 2013

    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    1010

    LEI N° 967, DE 15 MAIO 2013

    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS COM DIÁRIAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1009

    LEI N° 966, DE 15 MAIO 2013

    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

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    1008

    LEI N° 965, DE 11 ABRIL 2013

    DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DE VIAGENS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI.

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    1007

    LEI N° 964, DE 11 ABRIL 2013

    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 892 DE 16 DE ABRIL DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1005

    LEI N° 963, DE 14 MARÇO 2013

    DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MINDURI JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    1004

    LEI N° 962, DE 27 FEVEREIRO 2013

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI.

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    1003

    LEI N° 961, DE 27 FEVEREIRO 2013

    ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 926/2010 DE 30/11/2010.

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    1002

    LEI N° 960, DE 10 DEZEMBRO 2012

    AUTORIZA ABRIR COMÉRCIO NO COMPLEXO RESIDENCIAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI.

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    1001

    LEI N° 959, DE 10 DEZEMBRO 2012

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

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    1000

    LEI N° 958, DE 21 NOVEMBRO 2012

    CRIA O CONSELHO GESTOR DO TELECENTRO COMUNITÁRIO DE MINDURI-MG., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    999

    LEI N° 957, DE 21 NOVEMBRO 2012

    DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    998

    LEI N° 956, DE 31 AGOSTO 2012

    DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE META NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2013 E PPA 2010/2013.

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    997

    LEI N° 955, DE 31 AGOSTO 2012

    ALTERA O ART. 4°, ITEM II DO PARÁGRAFO 2° DA LEI N° 515/1991.

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    996

    LEI N° 954, DE 28 AGOSTO 2012

    FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2013.

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    995

    LEI N° 953, DE 29 AGOSTO 2012

    COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS E O MUNICÍPIO DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    994

    LEI N° 952, DE 28 AGOSTO 2012

    DISPÕE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA AOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    993

    LEI N° 951, DE 28 AGOSTO 2012

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLANTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977/2009, ALTERADO PELA LEI N° 12.424/2011.

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    992

    LEI N° 950, DE 28 AGOSTO 2012

    ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 892 DE 16 DE ABRIL DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    991

    LEI N° 949, DE 15 JUNHO 2012

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    990

    LEI N° 948, DE 14 MAIO 2012

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL

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    989

    LEI N° 947, DE 12 ABRIL 2012

    MODIFICA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 24 DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

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    988

    LEI N° 946, DE 01 MARÇO 2012

    CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CIDADE DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    987

    LEI N° 945, DE 26 JANEIRO 2012

    DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.

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    986

    LEI N° 944, DE 26 JANEIRO 2012

    AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO A SOCIEDADE MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    985

    LEI N° 943, DE 26 JANEIRO 2012

    DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO DE OBRA PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNCIPIO DE MINDURI-MG

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    984

    LEI N° 942, DE 26 JANEIRO 2012

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI.

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    983

    LEI N° 941, DE 16 DEZEMBRO 2011

    DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    982

    LEI N° 940, DE 16 DEZEMBRO 2011

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012

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    981

    LEI N° 939, DE 16 DEZEMBRO 2011

    PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    980

    LEI N° 938, DE 13 DEZEMBRO 2011

    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009.

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    979

    LEI N° 937, DE 30 NOVEMBRO 2011

    CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    978

    LEI N° 936, DE 15 JULHO 2011

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    977

    LEI N° 935, DE 06 JULHO 2011

    FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS, PARA VIAGENS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    976

    LEI N° 934, DE 07 JUNHO 2011

    AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MINDURI, A E PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    975

    LEI N° 933, DE 07 JUNHO 2011

    AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MINDURI A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    974

    LEI N° 932, DE 17 MARÇO 2011

    DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    973

    LEI N° 931, DE 14 ABRIL 2011

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO -RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO N°. 460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    972

    LEI N° 930, DE 14 ABRIL 2011

    AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MINDURI - MG A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    971

    LEI N° 929, DE 14 ABRIL 2011

    DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MINDURI JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    970

    LEI N° 928, DE 09 MARÇO 2011

    DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS.

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    969

    LEI N° 927, DE 09 MARÇO 2011

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    968

    LEI N° 926, DE 30 NOVEMBRO 2010

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS MESMOS.

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    967

    LEI N° 925, DE 25 NOVEMBRO 2010

    DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES AO 'MINDURI FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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    966

    LEI N° 924, DE 27 OUTUBRO 2010

    DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

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    965

    LEI N° 923, DE 27 OUTUBRO 2010

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.

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    964

    LEI N° 922, DE 27 OUTUBRO 2010

    DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    963

    LEI N° 921, DE 19 AGOSTO 2010

    ALTERA INCISO I DO ART. 5O DA LEI N°. 913/2009 DE 28/12/2009.

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    962

    LEI N° 920, DE 22 JULHO 2010

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS.

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    961

    LEI N° 919, DE 19 JULHO 2010

    ALTERA A REDAÇÃO DO ART 14, DO ITEM VII DO MESMO ARTIGO E DO ART. 17 DA LEI N° 887/2007 QUE DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO-CMH DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    960

    LEI N° 918, DE 16 ABRIL 2010

    AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE INDUSTRIA DE LATICÍNIOS NO MUNICÍPIO DE MINDURI-MG.

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    959

    LEI N° 917, DE 26 MARÇO 2010

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI.

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    958

    LEI N° 916, DE 28 DEZEMBRO 2009

    DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES AO “MINDURI FUTEBOL CLUBE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    957

    LEI N° 915, DE 28 DEZEMBRO 2009

    DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    956

    LEI N° 914, DE 28 DEZEMBRO 2009

    DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013.

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    955

    LEI N° 913, DE 28 DEZEMBRO 2009

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.

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    954

    LEI N° 912, DE 21 OUTUBRO 2009

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CORPORAÇÃO MUSICAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    953

    LEI N° 911, DE 04 SETEMBRO 2009

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG , NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

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    952

    LEI N° 910, DE 04 SETEMBRO 2009

    HOMOLOGA CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – COHAB-MG, CONCEDE À MESMA COMPANHIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    951

    LEI N° 909, DE 03 SETEMBRO 2009

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    950

    LEI N° 908, DE 24 ABRIL 2009

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 840/2004, QUE REGULAMENTA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    949

    LEI N° 907, DE 24 ABRIL 2009.

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 673/97, QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    948

    LEI N° 906, DE 26 MARÇO 2009

    DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$301.000,00 (TREZENTOS E UM MIL REAIS) PARA O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO RPPS

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    947

    LEI N° 905, DE 26 MARÇO 2009

    DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E NÃO ESPECIALIZADA PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.

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    946

    LEI N° 904, DE 18 MARÇO 2009

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    945

    LEI N° 903, DE 29 DEZEMBRO 2008

    ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº877/2007 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

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    944

    LEI N° 902, DE 29 DEZEMBRO 2008

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MINDURI - AMM

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    943

    LEI N° 901, DE 29 DEZEMBRO 2008

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL, (LOA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009

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    942

    LEI N° 900, DE 28 OUTUBRO 2008

    CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE REFORÇO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI

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    941

    LEI N° 899, DE 15 SETEMBRO 2008

    AUTORIZA LOTEAMENTO MUNICIPAL DENOMINADO PRÓ-HABITAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    939

    LEI N° 898, DE 02 SETEMBRO 2008

    FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2009.

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    938

    LEI N° 897, DE 07 JULHO 2008

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    937

    LEI N° 896, DE 07 JULHO 2008

    DEFINE OS INSTRUMENTOS E OS PROCEDIMENTOS URBANÍSTICOS DE QUE TRATA O TÍTULO VI DO PLANO DIRETOR DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    936

    LEI N° 895, DE 01 JULHO 2008

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE MÃO DE OBRA NÃO ESPECIALIZADA.

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    935

    LEI N° 894, DE 16 ABRIL 2008

    ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2°, BEM COMO OS ITENS I E II DA LEI N° 821/2003 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE MINDURI, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    934

    LEI N° 893, DE 16 ABRIL 2008

    DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO MONTANTE DE R$:396.535,00 DESTINADO AO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DO PODER EXECUTIVO DE MINDURI.

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    933

    LEI N° 892, DE 16 ABRIL 2008

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MINDURI - IPMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    932

    LEI N° 891, DE 31 MARÇO 2008

    FIXA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI

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    931

    LEI N° 890, DE 28 FEVEREIRO 2008

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI.

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    930

    LEI N° 889, DE 27 DEZEMBRO 2007

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.

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    929

    LEI N° 888, DE 25 OUTUBRO 2007

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    928

    LEI N° 887, DE 15 OUTUBRO 2007

    DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    927

    LEI N° 886, DE 16 JULHO 2007

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE VEÍCULOS USADOS PERTENCENTES A FROTA DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    926

    LEI N° 885, DE 16 JULHO 2007

    CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - I.P.T.U. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    925

    LEI N° 884, DE 29 JUNHO 2007

    AUTORIZA CRIAÇÃO DE GRUPO INTERMUNICIPAL GESTOR DO PLANO DIRETOR DOS MUNICÍPIOS Dr MINDURI E CRUZÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    924

    LEI N° 883, DE 25 JUNHO 2007

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    923

    LEI N° 882, DE 18 MAIO 2007

    AUTORIZA CONCESSÃO DE TERRENO EM REGIME DE PERMISSÃO DE USO Á TELEMIG CELULAR S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    922

    LEI N° 881, DE 18 MAIO 2007

    DÁ NOME AO PRÉDIO DESTINADO AO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF DE MINDURI

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    921

    LEI N° 880, DE 10 MAIO 2007

    CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAÍ A TÍTULO DE REFORÇO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI

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    920

    LEI N° 879, DE 10 ABRIL 2007

    DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

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    919

    LEI N° 878, DE 10 ABRIL 2007

    DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO

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    918

    LEI N° 877, DE 10 ABRIL 2007

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÂO -CONSELHO DO FUNDEB

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    917

    LEI N° 876, DE 10 ABRIL 2007

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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    916

    LEI N° 875, DE 20 SETEMBRO 2006

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007

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    915

    LEI N° 874, DE 20 DEZEMBRO 2006

    ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS N°S. 838/2004 E 839/2004

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    914

    LEI N° 873, DE 20 DEZEMBRO 2006

    DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL CORRETA DOS PNEUS INSERVÍVEIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    913

    LEI N° 872, DE 20 DEZEMBRO 2006

    DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    912

    LEI N° 871, DE 03 OUTUBRO 2006

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    911

    LEI N° 870, DE 02 JUNHO 2006

    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 799, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002

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    910

    LEI N° 869, DE 27 MARÇO 2006

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS

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    909

    LEI N° 868, DE 27 MARÇO 2006

    AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA

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    908

    LEI N° 867, DE 02 MARÇO 2006

    AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MINDURI

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    906

    LEI N° 866, DE 02 MARÇO 2006

    AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI

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    905

    LEI N° 865, DE 02 MARÇO 2006

    AUTORIZA A PRESTAÇÃO DE GARANTIA CONTRATUAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    904

    LEI N° 864, DE 02 MARÇO 2006

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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    903

    LEI N° 863, DE 02 MARÇO 2006

    DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    902

    LEI N° 862, DE 28 DEZEMBRO 2005

    DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE MINDURI E A FUNDAÇÃO CULTURAL CAMPANHA DA PRINCESA-MG, MANTENEDORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DE SION – CAMPUS DA UEMG

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    901

    LEI N° 861, DE 28 DEZEMBRO 2005

    INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    900

    LEI N° 860, DE 28 DEZEMBRO 2005

    INSTITUI O PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    899

    LEI N° 859, DE 26 DEZEMBRO 2005

    DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009

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    898

    LEI N° 858, DE 26 DEZEMBRO 2005

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006

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    897

    LEI N° 857, DE 28 NOVEMBRO 2005

    AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE CASAS DESTINADAS ÁS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    896

    LEI N° 856, DE 30 AGOSTO 2005

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONDUÇÃO E TRANSPORTE DE CÃES PERIGOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    895

    LEI N° 855-2, DE 26 SETEMBRO 2005

    CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO

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    894

    LEI N° 855-1, DE 30 AGOSTO 2005

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    893

    LEI N° 854, DE 11 JULHO 2005

    AUTORIZA DESCONTAR PARCELAMENTO DE DÉBITO DE I.P.T.U. E I.S.S.Q.N. NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    892

    LEI N° 853, DE 21 MARÇO 2005

    AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MINDURI

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    891

    LEI N° 852, DE 21 MARÇO 2005

    AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI

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    890

    LEI N° 851, DE 21 MARÇO 2005

    DÁ NOME À PRAÇA DA ÁRVORE DE ÓLEO LOCALIZADA NA JUNÇÃO DA RUA SANTA CATARINA COM A RUA DURVAL SOUZA FURTADO, NO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    889

    LEI N° 850, DE 21 MARÇO 2005

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI

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    888

    LEI N° 849, DE 13 DEZEMBRO 2004

    DÁ NOME AO CALÇADÃO DA PRAÇA 12 DE DEZEMBRO, SITUADO NA AV. GETÚLIO VARGAS NO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    887

    LEI N° 848, DE 13 DEZEMBRO 2004

    DÁ NOME À PRAÇA DA ÁRVORE DE ÓLEO LOCALIZADA NA JUNÇÃO DA RUA SANTA CATARINA COM A RUA DURVAL SOUZA FURTADO, NO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    886

    LEI N° 847, DE 13 DEZEMBRO 2004

    ALTERA O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 834/2004 QUE DÁ NOME A QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA VASSALO DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    885

    LEI N° 846, DE 13 DEZEMBRO 2004

    CRIA O CARGO DE CONFIANÇA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE DIRETOR DE ASSUNTOS AGROPECUÁRIOS-DAAP DO MUNICÍPIO DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    884

    LEI N° 845, DE 16 NOVEMBRO 2004

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005

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    883

    LEI N° 844, DE 16 NOVEMBRO 2004

    DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    882

    LEI N° 843, DE 28 SETEMBRO 2004

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    881

    LEI N° 842, DE 28 SETEMBRO 2004

    FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04/06/1998

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    880

    LEI N° 841, DE 28 SETEMBRO 2004

    FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04/06/1998

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    879

    LEI N° 840, DE 13 SETEMBRO 2004

    DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    878

    LEI N° 839, DE 29 JUNHO 2004

    AUTORIZA A LOCAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    877

    LEI N° 838, DE 29 JUNHO 2004

    AUTORIZA CESSÃO DE USO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    876

    LEI N° 837, DE 29 JUNHO 2004

    ALTERA O ART. 3º E O § 3º DO MESMO ARTIGO DA LEI Nº 770/2001 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – P.S.F. NO MUNICÍPIO DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    875

    LEI N° 836, DE 08 JUNHO 2004

    AUTORIZA DOAR TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE MINDURI

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    874

    LEI N° 835, DE 08 JUNHO 2004

    DÁ NOME AOS PRÉDIOS ADQUIRIDOS DA POLENGHI INDÚSTRIA ALIMENTÍCIAS LTDA NO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    872

    LEI N° 834, DE 08 JUNHO 2004

    DÁ NOME À QUADRA POLIESPORTIVA NA VILA VASSALO DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    871

    LEI N° 833, DE 08 JUNHO 2004

    DÁ NOME AO ESTÁDIO MUNICIPAL DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    870

    LEI N° 832, DE 01 JUNHO 2004

    ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI Nº 709 – A / 1998 DE 31/12/1998, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS

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    869

    LEI N° 831, DE 30 ABRIL 2004

    DÁ NOME AO CEPEM - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS ECOLÓGICAS DE MINDURI

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    868

    LEI N° 830, DE 29 ABRIL 2004

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA

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    867

    LEI N° 829, DE 29 ABRIL 2004

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

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    866

    LEI N° 828, DE 29 ABRIL 2004

    CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO

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    865

    LEI N° 827, DE 02 MARÇO 2004

    AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MINDURI

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    864

    LEI N° 826, DE 02 MARÇO 2004

    AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI

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    863

    LEI N° 825, DE 02 MARÇO 2004

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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    862

    LEI N° 824, DE 02 JUNHO 2006

    AUTORIZA DOAR LOTES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    861

    LEI N° 823, DE 10 DEZEMBRO 2003

    DÁ NOME A LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    860

    LEI N° 822, DE 10 DEZEMBRO 2003

    DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MINDURI ATRAVÉS DE RUAS, PRAÇAS, JARDINS E ETC. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    859

    LEI N° 821,DE 10 DEZEMBRO 2003

    CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE MINDURI, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    858

    LEI N° 820,DE 10 DEZEMBRO 2003

    DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    857

    LEI N° 819,DE 02 DEZEMBRO 2003

    ALTERA O ARTIGO 4º, EXCLUI O ARTIGO 5º E O PARÁGRAFO 8º DP ARTIGO 6º DA LEI Nº 808/2002, DE 31/12/2002

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    856

    LEI N° 818, DE 29 SETEMBRO 2003

    ALTERA O ARTIGO 4º, EXCLUI O ARTIGO 5º E O PARÁGRAFO 8º DP ARTIGO 6º DA LEI Nº 808/2002, DE 31/12/2002

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    855

    LEI N° 817,DE 15 JULHO 2003

    ALTERA O ARTIGO 4º, EXCLUI O ARTIGO 5º E O PARÁGRAFO 8º DP ARTIGO 6º DA LEI Nº 808/2002, DE 31/12/2002

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    854

    LEI N° 816, DE 30 JUNHO 2003

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    853

    LEI N° 815, DE 27 MAIO 2003

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO

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    852

    LEI N° 814, DE 15 ABRIL 2003

    ALTERA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (I.S.S.Q.N.) E AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (I.P.T.U.) DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    851

    LEI N° 813, DE 03 MARÇO 2003

    CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO

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    850

    LEI N° 812, DE 03 MARÇO 2003

    CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO

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    849

    LEI N° 811, DE 03 MARÇO 2003

    AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MINDURI

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    848

    LEI N° 810, DE 03 MARÇO 2003

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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    847

    LEI N° 809, DE 03 MARÇO 2003

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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    846

    LEI N° 808, DE 31 DEZEMBRO 2002

    INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MINDURI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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    845

    LEI N° 807, DE 18 DEZEMBRO 2002

    RESTRINGE O COMÉRCIO AMBULANTE DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO

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    844

    LEI N° 806, DE 18 DEZEMBRO 2002

    INSTITUI O ABONO PARA OS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    843

    LEI N° 805, DE 18 DEZEMBRO 2002

    PROÍBE O USO DE POLUENTES NAS MARGENS E CABECEIRA DO CÓRREGO DA PITANGA

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    842

    LEI N° 804, DE 16 DEZEMBRO 2002

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE MINDURI

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    841

    LEI N° 803, DE 25 NOVEMBRO 2002

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS SECRETARIAS DE ESTADO DE MINAS GERAIS, SEUS ÓRGÃOS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS

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    840

    LEI N° 802, DE 12 NOVEMBRO 2002

    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 774/2001 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O PERÍODO DE 2002/2005

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    839

    LEI N° 801, DE 12 NOVEMBRO 2002

    DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    838

    LEI N° 793, DE 15 ABRIL 2002

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGA E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DOS MESMOS

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    829

    LEI N° 789, DE 27 DEZEMBRO 2007

    AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MINDURI

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    825

    LEI N° 788, DE 25 OUTUBRO 2007

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PROFESSOR II PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

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    824

    LEI N° 787, DE 15 OUTUBRO 2007

    CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO

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    823

    LEI N° 786, DE 16 JULHO 2007

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL, AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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    822

    LEI N° 785, DE 16 JULHO 2007

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 05 (CINCO) VAGAS NO CARGO DE MOTORISTA I DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MINDURI E ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA SUPRIR AS RESPECTIVAS VAGAS

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    821

    LEI N° 784, DE 29 JUNHO 2007

    ALTERA ARTIGOS E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 770/2001 DE 02/07/2001

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    820

    LEI N° 783, DE 25 JUNHO 2007

    INSTITUI O ABONO PARA OS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    819

    LEI N° 782, DE 18 MAIO 2007

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    818

    LEI N° 781, DE 18 MAIO 2007

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO, PRÉDIO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

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    817

    LEI N° 780, DE 10 MAIO 2007

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CARGO DE MONITOR DE ESPORTES DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    816

    LEI N° 779, DE 10 ABRIL 2007

    ALTERA A LEI Nº 753, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001

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    815

    LEI N° 778, DE 10 ABRIL 2007

    INSTITUI O ABONO PARA OS CASOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    814

    LEI N° 777, DE 10 ABRIL 2007

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SORTEAR UMA TELEVISÃO A CORES 14” ENTRE OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM O I.P.T.U. REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2001 DO MUNICÍPIO DE MINDURI ATÉ O DIA 21/12/2001

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    813

    LEI N° 776, DE 10 ABRIL 2007

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.000,00, NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI

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    812

    LEI N° 775, DE 20 SETEMBRO 2006

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE –MINDURI

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    811

    LEI N° 774, DE 20 DEZEMBRO 2006

    DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI, PARA O PERÍODO DE 2002/2005

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    810

    LEI N° 773, DE 20 DEZEMBRO 2006

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002

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    809

    LEI N° 772, DE 20 DEZEMBRO 2006

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    808

    LEI N° 771, DE 03 OUTUBRO 2006

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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    807

    LEI N° 770, DE 02 JUNHO 2006

    INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – P.S.F. NO MUNICÍPIO DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    806

    LEI N° 769, DE 27 MARÇO 2006

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    805

    LEI N° 768, DE 27 MARÇO 2006

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE UM CHASSI

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    804

    LEI N° 767, DE 02 MARÇO 2006

    INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS – BOLSA-ESCOLA

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    803

    LEI N° 766, DE 02 MARÇO 2006

    AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MINDURI

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    802

    LEI N° 765, DE 02 MARÇO 2006

    AUTORIZA REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI

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    801

    LEI N° 764, DE 02 MARÇO 2006

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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    800

    LEI N° 763, DE 02 MARÇO 2006

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFESSORES, AUXILIAR DE SECRETARIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLAR E MOTORISTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

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    799

    LEI N° 762, DE 28 DEZEMBRO 2005

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ASSISTENTE SOCIAL POR TEMPO DETERMINADO

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    798

    LEI N° 761, DE 28 DEZEMBRO 2005

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PSICÓLOGA POR TEMPO DETERMINADO

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    797

    LEI N° 760, DE 28 DEZEMBRO 2005

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 03 (TRÊS) CIDADÃOS POR TEMPO DETERMINADO

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    796

    LEI N° 759, DE 26 DEZEMBRO 2005

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À VENDA DE SUCATAS DIVERSAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    795

    LEI N° 758, DE 26 DEZEMBRO 2005

    CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO

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    794

    LEI N° 757, DE 15 JANEIRO 2001

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR A ANISTIA DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31/12/2000

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    793

    LEI N° 755 DE 30 AGOSTO 2005

    ALTERA A LEI Nº 746/2000, DE 30.08.2000, QUE FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 04.06.98

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    792

    LEI N° 754, DE 11 JULHO 2005

    CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE MINDURI, LOCALIZADO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    791

    LEI N° 753, DE 21 MARÇO 2005

    ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001

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    790

    LEI N° 752, DE 21 MARÇO 2005

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE 01 VEÍCULO DE MARCA VOLKSWAGEN VOYOGE GL, 01 CAMINHÃO GM / CHEVROLET 60 E 01 LOTE DE SUCATAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    789

    LEI N° 751, DE 21 MARÇO 2005

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCEDER ANISTIA DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS IMPOSTOS MUNICIPAIS NÃO PAGOS ATÉ A PRESENTE DATA

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    787

    LEI N° 750, DE 21 MARÇO 2005

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO VALOR DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO

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    786

    LEI N° 749, DE 13 DEZEMBRO 2004

    DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2001

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    785

    LEI N° 748, DE 04

    DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    784

    LEI N° 747, DE 26 OUTUBRO 2000

    Autoriza o Executivo Municipal à adquirir parte das terras com uma área de 12,50 ha. no Sítio denominado Morro Redondo no Município de Minduri.

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    783

    LEI N° 746, DE 30 AGOSTO 2000

    FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE- PREFEITO, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04.06.98

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    782

    LEI N° 745, DE 30 AGOSTO 2000

    FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04.06.98

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    781

    LEI N° 744, DE 27 JUNHO 2000

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    780

    LEI N° 743, 29 MAIO 2000

    AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MINDURI A CONTRATAR PSICÓLOGA POR TEMPO DETERMINADO

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    779

    LEI N° 742, DE 15 MAIO 2000

    ABRE CREDITO ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEF PARA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

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    778

    LEI N° 741, DE 12 ABRIL 2000

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    777

    LEI N° 740, DE 27 MARÇO 2000

    MODIFICA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 656/97

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    776

    LEI N° 739, DE 28 FEVEREIRO 2000

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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    775

    LEI N° 738, DE 10 JANEIRO 2000

    CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO

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    774

    LEI N° 737, DE 10 JANEIRO 2000

    ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDEF PARA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

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    773

    LEI N° 736, DE 10 JANEIRO 2000

    ALTERA O REQUISITO PARA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE GESTOR MUNICIPAL DE SAÚDE

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    772

    LEI N° 735, DE 10 JANEIRO 2000

    DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA PÚBLICA

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    771

    LEI N° 734, DE 10 JANEIRO 2000

    DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGHPTI” DO BRASIL – PEAA – DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    770

    LEI N° 733, DE 10 DEZEMBRO 1999

    DÁ NOME Á QUADRA ESPORTIVA MUNICIPAL ANEXA Á ESCOLA MUNICIPAL DURVAL SOUZA FURTADO

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    769

    LEI N° 732, DE 10 DEZEMBRO 1999

    DÁ NOME AO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO

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    768

    LEI N° 731, DE 29 NOVEMBRO 1999

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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    767

    LEI N° 730, DE 29 NOVEMBRO 1999

    AUTORIZA DOAR LOTES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    766

    LEI N° 729, DE 16 NOVEMBRO 1999

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000

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    765

    LEI N° 728, DE 16 NOVEMBRO 1999

    INSTITUI PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2000 A 2001

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    764

    LEI N° 727, DE 27 OUTUBRO 1999

    DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    763

    LEI N° 726, DE 27 OUTUBRO 1999

    AUTORIZA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SÃO VICENTE DE MINAS LTDA

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    762

    LEI N° 725, DE 30 SETEMBRO 1999

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ADQUIRIR TERRENO COM ÁREA DE 4,0 HECTARES PARA COMPLEMENTAR A INSTALAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO

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    761

    LEI N° 724, DE 29 SETEMBRO 1999

    CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI A TÍTULO DE REFORÇO

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    760

    LEI N° 723, DE 30 JULHO 1999

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MINDURI

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    758

    LEI N° 722, DE 30 JULHO 1999

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MINDURI

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    757

    LEI N° 721, DE 30 JULHO 1999

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL

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    756

    LEI N° 720, DE 29 JUNHO 1999

    DÁ NOME AO CENTRO SOCIAL DE ATENDIMENTO ÁS FAMÍLIAS CARENTES

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    755

    LEI N° 719, DE 21 JUNHO 1999

    CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    754

    LEI N° 718, DE 21 JUNHO 1999

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    753

    LEI N° 717, DE 25 MAIO 1999

    CRIA CENTRO SOCIAL DE ATENDIMENTO ÁS FAMÍLIAS CARENTES

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    752

    LEI N° 716, DE 25 MAIO 1999

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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    751

    LEI N° 715, DE 25 MAIO 1999

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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    750

    LEI N° 714, DE 03 MAIO 1999

    LEI N° 714, DE 03 MAIO 1999

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    749

    LEI N° 713, DE 03 MARÇO 2003

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA – UFV E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    748

    LEI N° 712, DE 26 MARÇO 1999

    AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR CARGOS DE ALMOXARIFE E DE AUXILIAR DE ALMOXARIFE

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    747

    LEI N° 711, DE 19 MARÇO 1999

    CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A TÍTULO DE REFORÇO

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    746

    LEI N° 710, DE 02 MARÇO 1999

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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    745

    LEI N° 709 -T, DE 03 DEZEMBRO 1998

    TABELA

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    744

    LEI N° 709, DE 03 DEZEMBRO 1998

    Institui o Código Tributário do Município de Minduri.

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    743

    LEI N° 708, DE 03 DEZEMBRO 1998

    AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA

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    742

    LEI N° 707, DE 03 DEZEMBRO 1998

    CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

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    741

    LEI N° 706, DE 28 OUTUBRO 1998

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À VENDA DO VEÍCULO DE MARCA VOLKSWAGEN KOMBI DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    740

    LEI N° 705, DE 28 OUTUBRO 1998

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À DOAR CARROCERIA USADA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI (HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA)

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    739

    LEI N° 704, DE 28 OUTUBRO 1998

    CONCEDE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES QUE MENCIONA

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    738

    LEI N° 703, DE 28 OUTUBRO 1998

    INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1.999 A 2.001

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    737

    LEI N° 702, DE 28 OUTUBRO 1998

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 1999.

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    736

    LEI N° 701, DE 07 OUTUBRO 1998

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARTE DO TERRENO RUA SANTA CATARINA PARA A SRTA. MARIA COELI SOARES GUIMARÃES E OUTROS.

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    735

    LEI N° 700, DE 18 SETEMBRO 1998

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À PERMUTAR TERRENO DA PREFEITURA LOCALIZADO NA RUA FLORIANÓPOLIS COM TERRENO DE PROPRIEDADE DE GABRIEL RUFINO-HERDEIROS LOCALIZADO NA RUA GOIÁS

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    734

    LEI N° 699, DE 25 SETEMBRO 1998

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTA.

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    733

    LEI N° 698, DE 10 SETEMBRO 1998

    AUTORIZA O EXECUTIVO À DOAR TERRENO DO COMPLEXO INDUSTRIAL PARA AS FIRMAS “UNIARTE METAL IND. E COM. LTDA. E INCETEC IND. E COM. LTDA.

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    732

    LEI N° 697, DE 07 JULHO 1998

    CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    731

    LEI N° 696, DE 29 JUNHO 1998

    DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    730

    LEI N° 695, DE 26 MAIO 1998

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ADQUIRIR TERRENO COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 31.000,00 M2. PARA INSTALAÇÃO DE USINA DE RECICLAGEM DE LIXO

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    729

    LEI N° 694, DE 11 MAIO 1998

    DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº. 682/98

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    728

    LEI N° 693, DE 11 MAIO 1998

    CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    727

    LEI N° 692, DE 11 MAIO 1998

    AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MINDURI A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S. A. - BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    726

    LEI N° 691, DE 11 MAIO 1998

    AUTORIZA ÀS EMPRESAS/FIRMAS INSTALADAS E QUE VIEREM A SE INSTALAR NO COMPLEXO INDUSTRIAL DE MINDURI À USAREM O TERRENO CEDIDO PELO MUNICÍPIO ONDE SE ESTABELECEREM COMO GARANTIA REAL DE HIPOTECA PARA FINS DE EMPRÉSTIMOS JUNTO À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OU BANCOS.

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    725

    LEI N° 690, DE 16 ABRIL 1998

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À ARCAR COM AS DESPESAS DE ALUGUEL POR PERÍODO TRANSITÓRIO DAS FIRMAS/EMPRESAS PARTICULARES INSTALADAS E AS QUE VIEREM A INSTALAR NO MUNICÍPIO.

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    724

    LEI N° 689, DE 16 ABRIL 1998

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS DESTINADOS A USO BEM PÚBLICO POR EMPRESAS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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    723

    LEI N° 688, DE 03 ABRIL 1998

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    722

    LEI N° 687, DE 30 MARÇO 1998

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA PARA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE

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    721

    LEI N° 686, DE 30 MARÇO 1998

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    720

    LEI N° 685, DE 12 MARÇO 1998

    AUTORIZA O EXECUTIVO À COMPRAR UM LOTE NA RUA RIO GRANDE DO SUL

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    719

    LEI N° 684, DE 12 MARÇO 1998

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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    718

    LEI N° 683, DE 25 FEVEREIRO 1998

    CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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    717

    LEI N° 682, DE 25 FEVEREIRO 1998

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR VAGAS DE DIRETOR , VICE-DIRETOR ,SUPERVISOR, SECRETÁRIO DE ESCOLA, AUXILIARES DE SECRETARIA, PROFESSORES E SERVIÇAIS.

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    716

    LEI N° 681, DE 18 FEVEREIRO 1998

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO UM AGENTE ADMINISTRATIVO II.

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    715

    LEI N° 680, DE 18 FEVEREIRO 1998

    CRIA O PÓLO ECOLÓGICO, TURÍSTICO E ALTERNATIVO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    714

    LEI N° 679, DE 18 FEVEREIRO 1998

    ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MINDURI, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    713

    LEI N° 678, DE 18 FEVEREIRO 1998

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA PARA O CARGO EM COMISSÃO DE MAESTRO DA BANDA.

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    712

    LEI N° 677, DE 12 FEVEREIRO 1998

    CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A TITULO DE REFORÇO.

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    711

    LEI N° 676, DE 12 FEVEREIRO 1998

    CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    710

    LEI N° 675, DE 22 DEZEMBRO 1997

    AUTORIZA PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO.

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    709

    LEI N° 674, DE 17 DEZEMBRO 1997

    AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO.

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    708

    LEI N° 673, DE 12 NOVEMBRO 1997

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    707

    LEI N° 672, DE 12 NOVEMBRO 1997

    CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    706

    LEI N° 671, DE 11 NOVEMBRO 1997

    ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 540 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1992 QUE FIXA O VALOR DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MINDURI.

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    705

    LEI N° 670, DE 11 NOVEMBRO 1997

    ALTERA O PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

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    704

    LEI N° 669, DE 11 NOVEMBRO 1997

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO UM MOTORISTA I.

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    703

    LEI N° 668, DE 11 NOVEMBRO 1997

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA VAGA DE MOTORISTA I NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI.

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    702

    LEI N° 667, DE 11 NOVEMBRO 1997

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

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    701

    LEI N° 666, DE 11 NOVEMBRO 1997

    AUTORIZA DOAR LOTES QUE RETORNARAM AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    700

    LEI N° 665, DE 11 NOVEMBRO 1997

    DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS USADOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    699

    LEI N° 664, DE 03 NOVEMBRO 1997

    DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    698

    LEI N° 663, DE 03 NOVEMBRO 1997

    INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 1.898 A 2.000.

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    697

    LEI N° 662, DE 03 NOVEMBRO 1997

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.

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    696

    LEI N° 661, DE 18 SETEMBRO 1997

    ALTERA VALOR DA SUBVENÇÃO DA CAIXA ESCOLAR ORLANDINO SOUZA ANDRADE.

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    695

    LEI N° 660, DE 22 SETEMBRO 1997

    AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO

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    694

    LEI N° 659, DE 27 AGOSTO 1997

    AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR LOTE AOS HERDEIROS DO SR. JOSÉ GALVÃO.

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    693

    LEI N° 658, DE 28 JULHO 1997

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO NO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

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    692

    LEI N° 657, DE 28 JULHO 1997

    AUTORIZA TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE COLETA DE LIXO.

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    691

    LEI N° 656, DE 28 JULHO 1997

    INSTITUI COMPLEXO INDUSTRIAL, DELIMITA ÁREA PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    690

    LEI N° 655, DE 01 JULHO 1997

    AUTORIZA O EXECUTIVO A USAR PARTE DO DINHEIRO DO EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA NA COMPRA DE UM TRATOR AGRÍCOLA

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    689

    LEI N° 654, DE 01 JULHO 1997

    CRIA SITUAÇÃO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    688

    LEI N° 653, DE 01 JULHO 1997

    CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL

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    687

    LEI N° 652, DE 01 JULHO 1997

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI Nº 607/94 (GESTOR DE SAÚDE)

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    686

    LEI N° 651, DE 15 MAIO 1997

    ESTABELECE ÁREA PARA A CRIAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DE MINDURI

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    685

    LEI N° 650, DE 15 MAIO 1997

    AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE ANISTIA DE DÍVIDA ATIVA

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    684

    LEI N° 649, DE 15 MAIO 1997

    AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO

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    683

    LEI N° 648, DE 15 MAIO 1997

    ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    682

    LEI N° 647, DE 02 MAIO 1997

    CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL

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    681

    LEI N° 646, DE 24 MARÇO 1997

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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    680

    LEI N° 645, DE 07 MARÇO 1997

    AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA

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    679

    LEI N° 644, DE 03 MARÇO 1997

    AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO

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    678

    LEI N° 643, DE 03 MARÇO 1997

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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    677

    LEI N° 642, DE 27 FEVEREIRO 1997

    CONCEDE ANTECIPAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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    676

    LEI N° 641, DE 24 FEVEREIRO 1997

    CARACTERIZA FUNÇÃO DE GESTOR DE SAÚDE

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    675

    LEI N° 640, DE 24 FEVEREIRO 1997

    AUTORIZA ANISTIA DE DÍVIDA ATIVA

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    674

    LEI N° 639, DE 19 FEVEREIRO 1997

    CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    673

    LEI N° 638, DE 11 DEZEMBRO 1996

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997

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    672

    LEI N° 637, DE 10 DEZEMBRO 1996

    AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    671

    LEI N° 636, DE 25 SETEMBRO 1996

    AUTORIZA EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    670

    LEI N° 635, DE 01 JULHO 1996

    CRIA SITUAÇÕES FUNCIONAIS

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    669

    LEI N° 634, DE 01 JULHO 1996

    MODIFICA ARTIGO DE LEI

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    668

    LEI N° 633, DE 19 JUNHO 1996

    ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    667

    LEI N° 632, DE 09 MAIO 1996

    AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    666

    LEI N° 631, DE 09 MAIO 1996

    AUTORIZA A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

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    665

    LEI N° 630, DE 09 MAIO 1996

    AUTORIZA DOAR LOTES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    664

    LEI N° 629, DE 06 MARÇO 1996

    CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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    663

    628LEI N° 628, DE 01 MARÇO 1996

    CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    662

    LEI N° 627, DE 16 FEVEREIRO 1996

    DISPÕE SOBRE O FUNDO PREVIDENCIÁRIO

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    661

    LEI N° 626, DE 05 FEVEREIRO 1996

    AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA

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    660

    LEI N° 624, DE 11 SETEMBRO 1995

    CONCEDE AUMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    659

    LEI N° 623, DE 07JULHO 1995

    ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    658

    LEI N° 622, DE 12 MAIO 1995

    AUTORIZA EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO FILHAS DE SÃO CAMILO, ENTIDADE MANTENEDORA DO HOSPITAL DR. CÂNDIDO JUNQUEIRA, DE CRUZÍLIA/MG

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    657

    LEI N° 621, DE 12 MAIO 1995

    CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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    656

    LEI N° 620, DE 12 MAIO 1995

    CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    655

    LEI N° 619, DE 04 MAIO 1995

    AUTORIZA A CEDER EM REGIME DE COMODATO, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

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    654

    LEI N° 618, DE 06 ABRIL 1995

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE SAÚDE DE CAXAMBU

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    653

    LEI N° 617, DE 20 MARÇO 1995

    CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    652

    LEI N° 616, DE 20 MARÇO 1995

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA CAIXA ESCOLAR ONOFRE VASSALO E ORLANDINO SOUZA ANDRADE

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    651

    LEI N° 615, DE 31 JANEIRO 1995

    CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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    650

    LEI N° 614, DE 31 JANEIRO 1995

    CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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    649

    LEI N° 613, DE 15 DEZEMBRO 1994

    CRIA IMPOSTO TERRITORIAL PROGRESSIVO

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    647

    LEI N° 612, DE 15 DEZEMBRO 1994

    DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE REPOUSO DONA ALBERTINA DAS DORES LARA

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    646

    LEI N° 611, DE 15 DEZEMBRO 1994

    CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR

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    645

    LEI N° 610, DE 23 NOVEMBRO 1994

    AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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    644

    LEI N° 609, DE 23 NOVEMBRO 1994

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1995

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    643

    LEI N° 608, DE 27 OUTUBRO 1994

    DOA ANIMAIS AO HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIA

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    642

    LEI N° 607, DE 20 OUTUBRO 1994

    MODIFICA O QUADRO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO

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    641

    LEI N° 606, DE 20 OUTUBRO 1994

    AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIOS

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    640

    LEI N° 605, DE 22 SETEMBRO 1994

    CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS

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    639

    LEI N° 604, DE 23 AGOSTO 1994

    DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

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    638

    LEI N° 603, DE 04 JUNHO 1994

    DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO

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    637

    LEI N° 602, DE 04 JUNHO 1994

    CONCEDE FUNÇÃO GRATIFICADA

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    636

    LEI N° 601, DE 24 JUNHO 1994

    ALTERA VALOR MENSAL DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    635

    LEI Nº 599, DE 01 JUNHO 1994

    ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    634

    LEI Nº 598, DE 01 JUNHO 1994

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPRESTAR SERVIDOR

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    633

    LEI Nº 597, DE 01 JUNHO 1994

    APROVA ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    632

    LEI Nº 596, DE 23 MAIO 1994

    AUTORIZA DOAR LOTES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    631

    LEI Nº 595, DE 03 MAIO 1994

    DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA

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    630

    LEI Nº 594, DE 30 MARÇO 1964

    AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    629

    LEI Nº 593, DE 30 MARÇO 1964

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    628

    LEI Nº 592, DE 14 MARÇO 1994

    DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    627

    LEI Nº 591, DE 14 MARÇO 1994

    AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

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    626

    LEI Nº 590, DE 14 MARÇO 1994

    AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO-CURUMIM

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    625

    LEI Nº 589, DE 28 FEVEREIRO 1994

    DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI, FIXA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    624

    LEI Nº 588, DE 24 JANEIRO 1994

    AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA FUNÇÃO PÚBLICA

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    623

    LEI Nº 587, DE 24 JANEIRO 1994

    AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    622

    LEI Nº 586, DE 16 DEZEMBRO 1993

    AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    621

    LEI Nº 585, DE 16 DEZEMBRO 1993

    ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    620

    LEI Nº 584, DE 06 DEZEMBRO 1993

    AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    619

    LEI Nº 583, DE 06 DEZEMBRO 1993

    AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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    618

    LEI Nº 582, DE 06 DEZEMBRO 1993

    SUPLEMENTA CRÉDITO ESPECIAL

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    617

    LEI Nº 581, DE 06 DEZEMBRO 1993

    SUPLEMENTA CRÉDITO ESPECIAL

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    616

    LEI Nº 580, DE 06 DEZEMBRO 1993

    DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1994 A 1997

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    615

    LEI Nº 579, DE 06 DEZEMBRO 1993

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1994

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    614

    LEI Nº 578, DE 09 NOVEMBRO 1993

    CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO

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    613

    LEI Nº 577, DE 09 NOVEMBRO 1993

    AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O IMA-INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    612

    LEI Nº 576, DE 09 NOVEMBRO 1993

    ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    611

    LEI Nº 575, DE 09 NOVEMBRO 1993

    ALTERA VALOR MENSAL DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS

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    610

    LEI Nº 574, DE 18 OUTUBRO 1993

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO

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    609

    LEI Nº 573, DE 27 SETEMBRO 1993

    AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    608

    LEI Nº 572, DE 27 SETEMBRO 1993

    REAJUSTA VALORES MENSAIS DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    607

    LEI Nº 571, DE 20 SETEMBRO 1993

    AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A PMMG (POLÍCIA FLORESTAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    606

    LEI Nº 570, DE 13 SETEMBRO 1993

    AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A PMMG (POLÍCIA FLORESTAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    605

    LEI Nº 569, DE 13 SETEMBRO 1993

    CONCEDE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    604

    LEI Nº 568, DE 23 AGOSTO 1993

    AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    603

    LEI Nº 567, DE 26 JULHO 1993

    SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 215 E 216 DA LEI MUNICIPAL Nº 510/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    602

    LEI Nº 566, DE 25 MAIO 1993

    AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    601

    LEI Nº 565, DE 28 ABRIL 1993

    AUTORIZA RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    600

    LEI N° 564, DE 28 ABRIL 1993

    AUTORIZA RENOVAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    599

    LEI N° 563, DE 29 ABRIL 1993

    AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    598

    LEI N° 562, DE 28 ABRIL 1993

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS, DA FMEMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

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    597

    LEI N° 561, DE 28 ABRIL 1993

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

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    596

    LEI N° 560, DE 19 ABRIL 1993

    REAJUSTA VALORES DAS SUBVENÇÕES SOCIAIS, INCLUI ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

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    595

    LEI N° 559, DE 19 ABRIL 1993

    CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO COMISSÁRIO DE MENORES DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    594

    LEI N° 558, DE 06 ABRIL 1993

    CONCEDE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

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    593

    LEI N° 557, DE 06 ABRIL 1993

    AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO TERRENO NA FAZENDA SANTA CECÍLIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

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    592

    LEI N° 556, DE 01 MARÇO 1993

    AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    591

    LEI N° 555, DE 26 FEVEREIRO 1993

    AUTORIZA REGULARIZAR DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR, PROCESSADAS E NÃO EMPENHADAS, RELATIVAS A PESSOAL CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    590

    LEI N° 554, DE 22 FEVEREIRO 1993

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COPASA/MG, OBRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA NO LOTEAMENTO JARDIM PARAÍSO

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    589

    LEI N° 553, DE 22 FEVEREIRO 1993

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

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    588

    LEI N° 552, DE 22 FEVEREIRO 1993

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM FGTS (FUNDAÇÃO DE ENSINO MÉDIO DE MINDURI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    587

    LEI N° 551, DE 22 FEVEREIRO 1993

    CRIA ESCOLA PRÉ-PRIMÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    586

    LEI N° 550, DE 22 FEVEREIRO 1993

    AUTORIZA CONCESSÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    585

    LEI N° 548, DE 30 DEZEMBRO 1992

    ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993

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    584

    LEI N° 547, DE 29 DEZEMBRO 1992

    CONCEDE SUBVENÇÕES, FIXA SEUS RESPECTIVOS VALORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    583

    LEI N° 546, DE 29 DEZEMBRO 1992

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS

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    582

    LEI N° 545, DE 10 DEZEMBRO 1992

    ATUALIZA OS VALORES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992

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    581

    LEI N° 544, DE 10 DEZEMBRO 1992

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS

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    580

    LEI N° 543, DE 10 DEZEMBRO 1992

    AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    579

    LEI N° 542, DE 04 DEZEMBRO 1992

    DÁ NOME À CASA DE REPOUSO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    578

    LEI N° 541, DE 04 DEZEMBRO 1992

    CRIA NO MUNICÍPIO DE MINDURI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    577

    LEI N° 540, DE 04 DEZEMBRO 1992

    AUMENTA O VALOR DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    576

    LEI N° 539, DE 26 NOVEMBRO 1992

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS

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    575

    LEI N° 538, DE 22 NOVEMBRO 1992

    CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. HANS NORREMOSE PETERSEN

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    574

    LEI N° 537, DE 12 NOVEMBRO 1992

    CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À DEPUTADA MARIA ELVIRA SALES FERREIRA

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    573

    LEI N° 536, DE 29 OUTUBRO 1992

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS

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    572

    LEI N° 535, DE 29 OUTUBRO 1992

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    571

    LEI N° 534, DE 29 OUTUBRO 1992

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    570

    LEI N° 533, DE 29 OUTUBRO 1992

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    569

    LEI N° 532, DE 29 OUTUBRO 1992

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    568

    LEI N° 531, DE 16 OUTUBRO 1992

    INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO - CONCOHAB

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    567

    LEI N° 530, DE 16 OUTUBRO 1992

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS

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    566

    LEI N° 529, DE 02 OUTUBRO 1992

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$8.000.000,00 (OITO MIL REAIS) À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI

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    565

    LEI N° 528, DE 30 SETEMBRO 1992

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS

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    564

    LEI N° 527, DE 30 SETEMBRO 1992

    RATIFICA AUMENTOS SALARIAIS CONCEDIDOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS

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    563

    LEI N° 526, DE 04 SETEMBRO 1992

    ESTABELECE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MINDURI, FIXA OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    562

    LEI N° 525, DE 04 SETEMBRO 1992

    ESTABELECE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    561

    LEI N° 524, DE 04 SETEMBRO 1992

    AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE MINDURI À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

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    560

    LEI N° 523, DE 04 SETEMBRO 1992

    DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    559

    LEI N° 522, DE 04 SETEMBRO 1992

    AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO COM A SOCIEDADE MERCANTIL LOMBARDI LTDA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    558

    LEI N° 521, DE 14 AGOSTO 1992

    AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    557

    LEI N° 520, DE 30 SETEMBRO 1992

    ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    556

    LEI N° 519, DE 14 AGOSTO 1992

    ESTABELECE HORÁRIO DE TRABALHO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    555

    LEI N° 518, DE 15 ABRIL 1992

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.800.000,00 (SEIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS) À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI

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    554

    LEI N° 517, DE 15 ABRIL 1992

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    553

    LEI N° 516, DE 31 MARÇO 1992

    AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTO NA LEI 510 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991

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    552

    LEI N° 515, DE 24 DEZEMBRO 1991

    INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    551

    LEI N° 514, DE 24 DEZEMBRO 1991

    INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    550

    LEI N° 513, DE 24 DEZEMBRO 1991

    ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992

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    549

    LEI N° 512, DE 29 NOVEMBRO 1991

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$1.025.000,00, À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI

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    548

    LEI N° 511, DE 29 NOVEMBRO 1991

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    547

    LEI N° 510, DE 20 NOVEMBRO 1991

    DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    546

    LEI N° 509, DE 20 NOVEMBRO 1991

    ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    545

    LEI N° 508 DE 14 NOVEMBRO 1991

    INSTITUI AS TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    544

    LEI N° 507, DE 01 NOVEMBRO 1991

    ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 489 DE 25 DE MARÇO DE 1991

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    543

    LEI N° 506, DE 01 NOVEMBRO 1991

    FIXA COTA DO ABONO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    542

    LEI N° 505, DE 30 AGOSTO 1991

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    541

    LEI N° 504, DE 30 AGOSTO 1991

    DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    540

    503LEI N° 503, DE 26 JULHO 1991

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    539

    LEI Nº 500, DE 28 JUNHO 1991

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    341

    LEI Nº 499, DE 21 JUNHO 1991

    FIXA COTA DO ABONO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    340

    LEI Nº 498, DE 21 JUNHO 1991

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS

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    339

    LEI Nº 497, DE 21 JUNHO 1991

    AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS

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    338

    LEI Nº 496, DE 17 MAIO 1991

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS

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    337

    LEI Nº 495, DE 18 ABRIL 1991

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$480.000,00 À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI

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    336

    LEI Nº 494, DE 25 MARÇO 1991

    FIXA COTA DO ABONO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    335

    LEI Nº 493, DE 25 MARÇO 1991

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS

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    334

    LEI Nº 492, DE 25 MARÇO 1991

    CONCEDE SUBVENÇÕES, FIXA SEUS RESPECTIVOS VALORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    333

    LEI Nº 491, DE 25 MARÇO 1991

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS

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    332

    LEI Nº 490, DE 25 MARÇO 1991

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL NA ZONA URBANA DA CIDADE

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    331

    LEI Nº 489, DE 25 MARÇO 1991

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    330

    LEI Nº 488, DE 25 MARÇO 1991

    AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE DENTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    329

    LEI Nº 487, DE 25 MARÇO 1991

    AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVENTES DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    328

    LEI Nº 486, DE 13 DEZEMBRO 1990

    INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    327

    LEI Nº 485, DE 13 DEZEMBRO 1990

    DISPÕE SOBRE O ABONO FAMILIAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    326

    LEI Nº 484, DE 13 DEZEMBRO 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS

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    325

    LEI Nº 483, DE 13 DEZEMBRO 1990

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    324

    LEI Nº 482, DE 23 NOVEMBRO 1990

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991

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    323

    LEI Nº 481, DE 23 NOVEMBRO 1990

    DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO

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    322

    LEI Nº 480, DE 16 NOVEMBRO 1990

    CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS

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    321

    LEI Nº 479, DE 22 OUTUBRO 1990

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    320

    LEI Nº 478, DE 22 OUTUBRO 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE ESPORTIVA MINDURIENSE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    319

    LEI Nº 477, DE 22 OUTUBRO 1990

    ALTERA A LEI Nº 433 - DE 29 DE SETEMBRO DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    318

    LEI Nº 476, DE 22 OUTUBRO 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS

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    317

    LEI Nº 475, DE 22 OUTUBRO 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS

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    316

    LEI Nº 474, DE 22 OUTUBRO 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS

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    315

    LEI Nº 473, DE 09 AGOSTO 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS

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    314

    LEI Nº 472, E 20 JUNHO 1990

    AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIOS COM SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL DO GOVERNO DE MINAS GERAIS

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    313

    LEI Nº 471, E 20 JUNHO 1990

    AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS

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    312

    LEI Nº 470, E 20 JUNHO 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A FOCH CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    311

    LEI Nº 469, E 20 JUNHO 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE SUBVENÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    310

    LEI Nº 468, E 20 JUNHO 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    309

    LEI Nº 467, DE 20 JUNHO 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    308

    LEI Nº 466, DE 20 MAIO 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    307

    LEI Nº 465, DE 31 MAIO 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    306

    LEI N° 464, DE 31 MAIO 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CEMIG, A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MINDURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    305

    LEI N° 463, DE 31 MAIO 1990

    INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES NO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    304

    LEI N° 462, DE 17 MAIO 1990

    INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES NO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    303

    LEI N° 461, DE 03 MAIO 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 100.000,00 AO HOSPITAL DE MINDURI

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    302

    LEI N° 460, DE 03 MAIO 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS

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    301

    LEI N° 459, DE 19 ABRIL 1990

    CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE TRANSMISSÃO ”ÏNTER-VIVOS“ DE BENS DE DOMÍNIO OU ADQUIRIDOS POR CONCESSIONÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA

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    300

    LEI N° 458, DE 19 ABRIL 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR A SUBVENÇÃO (CONTRIBUIÇÃO) PARA A EMATER/MG

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    299

    LEI N° 457, DE 19 ABRIL 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VERBA ESPECIAL DE CR$120.000,00 À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI

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    298

    LEI N° 456, DE 16 MARÇO 1990

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR A SUBVENÇÃO PARA A EMATER/MG

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    297

    LEI N° 455, DE 18 DEZEMBRO 1989

    CONCEDE SUBVENÇÕES, FIXA SEUS RESPECTIVOS VALORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    296

    LEI N° 454, DE 28 DEZEMBRO 1989

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI

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    295

    LEI N° 453, DE 28 DEZEMBRO 1989

    DISPÕE SOBRE RECEITA TRIBUTÁRIA

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    294

    LEI N° 452, DE 28 DEZEMBRO 19899

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR A SUBVENÇÃO/ CONTRIBUIÇÃO PARA A EMATER-MG

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    293

    LEI N° 451, DE 30 NOVEMBRO 1989

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1990

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    292

    LEI N° 450, DE 30 NOVEMBRO 1989

    ATUALIZA VALORES DA SUBVENÇÃO DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MINDURI

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    291

    LEI N° 449, DE 26 OUTUBRO 1989

    ATUALIZA OS VALORES DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1989

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    290

    LEI N° 448, DE 27 OUTUBRO 1989

    AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FILIAR-SE A AVEMAG

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    289

    LEI N° 447, DE 27 OUTUBRO 1989

    DISPÕE SOBRE O MEIO AMBIENTE

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    288

    LEI N° 446-A, DE 27 OUTUBRO 1989

    AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIOS (SELT)

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    287

    LEI N° 446, DE 31 AGOSTO 1989

    AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PEAE)

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    286

    LEI N° 445, DE 31 AGOSTO 1989

    AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIOS (SELT)

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    285

    LEI N° 444, DE 31 AGOSTO 1989

    AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS (SEAM)

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    284

    LEI N° 443, DE 17 AGOSTO 1989

    AUTORIZA CONCEDER AUMENTOS DE SUBVENÇÕES

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    283

    LEI N° 442, DE 28 JUNHO 1989

    AUTORIZA CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS

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    282

    LEI N° 441, DE 29 JUNHO 1989

    AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS (PMMG)

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    281

    LEI N° 440, DE 18 MAIO 1989

    AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIOS (SETAS)

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    280

    LEI N° 439, DE 18 MAIO 1989

    AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM SEAM/PRÓ-HABITAÇÃO

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    279

    LEI N° 438, DE 26 ABRIL 1989

    AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

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    278

    LEI N° 437, DE 18 ABRIL 1989

    AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

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    277

    LEI N° 436, DE 18 ABRIL 1989

    AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI

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    276

    LEI N° 435, DE 18 ABRIL 1989

    AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI

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    275

    LEI N° 425, DE 13 NOVEMBRO 1988

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.

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    274

    LEI N° 424, DE 14 JULHO 1988

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALUGAR DEPENDÊNCIAS PARA FUNCIONAMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    273

    LEI N° 423, DE 26 MAIO 1988

    AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

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    272

    LEI N° 422, DE 26 MAIO 1988

    AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO

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    271

    LEI N° 421, DE 26 MAIO 1988

    AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS

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    270

    LEI N° 420, DE 04 ABRIL 1988

    AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    269

    LEI N° 419, DE 04 ABRIL 1988

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TUBOS DE FERRO FUNDIDOS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    268

    LEI N° 418, DE 04 ABRIL 1988

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    267

    LEI N° 417, DE 07 MARÇO 1988

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    266

    416LEI N° 416, DE 07 MARÇO 1988

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    265

    LEI N° 412, DE 30 OUTUBRO 1987

    AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL.

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    264

    LEI N° 411, DE 30 OUTUBRO 1987

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    263

    LEI N° 410, DE 02 OUTUBRO 1987

    DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 152 DA LEI MUNICIPAL 235 DE 29 DE OUTUBRO DE 1971.

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    262

    LEI N° 409, DE 02 OUTUBRO 1987

    AUTORIZA AUMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS.

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    261

    LEI N° 408, DE 02 OUTUBRO 1987

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    260

    LEI N° 407, DE 26 JUNHO 1987

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTOS SALARIAIS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    259

    LEI N° 406, DE 26 JUNHO 1987

    AUTORIZA FREQUENCIA EM CURSO DE APERFEIÇOSAMENTO E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    258

    LEI N° 403, DE 28 FEVEREIRO 1986

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA

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    257

    LEI Nº 396, DE 28 AGOSTO 1886

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - AIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    256

    LEI Nº 394, DE 05 FEVEREIRO 1986

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO PROGRAMA AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE - AIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    255

    LEI Nº 393, DE 31 JANEIRO 1986

    AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO

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    251

    LEI Nº 392, DE 28 NOVEMBRO 1985

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG - O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

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    249

    LEI Nº 391, DE 28 NOVEMBRO 1985

    INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    247

    LEI Nº 390, DE 28 NOVEMBRO 1985

    ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

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    245

    LEI Nº 384, DE 27 SETEMBRO 1985

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERIAS (CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    244

    LEI Nº 383, DE 27 SETEMBRO 1985

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENÉRGICA DE MINAS GERAIS (CEMIG) PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    242

    LEI Nº 382, DE 27 SETEMBRO 1985

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    240

    LEI Nº 381, DE 30 AGOSTO 1985

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    239

    LEI Nº 380, DE 30 AGOSTO 1985

    CONCEDE ISENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    238

    LEI Nº 379, DE 30 AGOSTO 1985

    ALTERA O ARTIGO 208 DO CAPÍTULO II, SEÇÃO VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 348 DE 30 DE OUTUBRO DE 1981

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    237

    LEI Nº 378, DE 29 MAIO 1985

    ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

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    236

    LEI Nº 377, DE 28 MARÇO 1985

    DÁ ISENÇÃO À MICROEMPRESA E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES

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    235

    LEI Nº 376, DE 28 MARÇO 1985

    ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

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    234

    LEI Nº 375, DE 28 MARÇO 1985

    APROVA BRASÃO COMO SÍMBOLO REPRESENTATIVO DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    233

    LEI Nº 374, DE 28 MARÇO 1985

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À APLICAÇÃO DE RENDAS MUNICIPAIS

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    232

    LEI Nº 373, DE 03 DEZEMBRO 1984

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985

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    231

    LEI Nº 368, DE 23 MAIO 1984

    AUTORIZA O EXECTIVO MUNICIPAL À DOAR ÁREA DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    230

    LEI Nº 367, DE 30 ABRIL 1984

    RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA

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    229

    LEI Nº 366, DE 30 MARÇO 1984

    AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA DOAÇÃO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

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    228

    LEI Nº 365, DE 29 MARÇO 1984

    ESTABELECE A EXPANSÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MINDURI, FIXA OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    227

    LEI N° 362, DE 21 NOVEMBRO 1983

    ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, CONCEDE GRATIFICAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    226

    LEI N° 361, DE 21 NOVEMBRO 1983

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    225

    LEI N° 360, DE 30 JUNHO 1983

    CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    224

    LEI N° 359, DE 27 MAIO 1983

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERIAS S/A - CEMIG - PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO E , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    223

    LEI N° 358, DE 05 MARÇO 1983

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM CREDIREAL LEASING S/A ATÉ O VALOR DE CR$7.600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    222

    LEI N° 357, DE 23 DEZEMBRO 1982

    AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    221

    LEI N° 356, DE 23 DEZEMBRO 1982

    ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, CONCEDE GRATIFICAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    220

    LEI N° 355, E 29 OUTUBRO 1982

    ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, CONCEDE GRATIFICAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    219

    LEI N° 354, E 29 OUTUBRO 1982

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983

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    218

    LEI N° 353, DE 29 OUTUBRO 1982

    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983

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    217

    LEI N° 352, DE 21 MAIO 1982

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A (CEMIG) PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    216

    LEI N° 350, DE 30 OUTUBRO 1981

    ESTABELECE DIRETRIZES DE AÇÃO EM CASO DE FATOS ADVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    215

    LEI N° 349, DE 30 OUTUBRO 1981

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DIVERSOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    214

    LEI N° 348, DE 30 OUTUBRO 1981

    DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    213

    LEI Nº 284, DE 30 MAIO 1975

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO EXECUTIVO DE ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA NO ESTADO DE MINAS GERAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    191

    LEI Nº 283, DE 09 MAIO 1975

    AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO A TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S/A - TELEMIG

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    190

    LEI Nº 282, DE 09 MAIO 1975

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO LOCALIZADO NA ZONA URBANA, AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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    189

    LEI Nº 281, DE 09 MAIO 1975

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE LOTES DE TERRENO NESTA CIDADE DE MINDURI

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    188

    LEI Nº 280, DE 15 OUTUBRO 1974

    ALTERA A MODALIDADE DE CÁLCULO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DA TORRE DE TV

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    187

    LEI Nº 279, DE 15 OUTUBRO 1974

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR EM MINDURI

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    186

    LEI Nº 278, DE 15 OUTUBRO 1974

    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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    185

    LEI Nº 276, DE 15 OUTUBRO 1974

    DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS NO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - I P S E M G

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    184

    LEI Nº 275, DE 15 OUTUBRO 1974

    ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, CONCEDE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    183

    LEI Nº 273, DE 15 OUTUBRO 1974

    ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1975

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    182

    LEI Nº 272, DE 27 JUNHO1974

    DISPÕE SOBRE A VENDA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS EM DESUSO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    181

    LEI Nº 271, DE 27 JUNHO 1974

    DISPÕE SOBRE A VENDA POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE UMA MOTONIVELADORA USADA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    180

    LEI Nº 270, DE 27 JUNHO 1974

    ESTABELECE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    179

    LEI Nº 269, DE 27 JUNHO 1974

    AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    178

    LEI Nº 268, DE 27 JUNHO 1974

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A P M I ( ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MINDURI

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    177

    LEI Nº 267, DE 27 JUNHO 1974

    DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO ENSINO MÉDIO DE MINDURI

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    176

    LEI Nº 266, DE 25 OUTUBRO 1973

    INSTITUI A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    175

    LEI Nº 265, DE 25 OUTUBRO 1973

    ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1974

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    174

    AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA, FEAP, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    173

    LEI N° 263, DE 25 OUTUBRO 1973

    AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    172

    LEI N° 262, DE 25 OUTUBRO 1973

    ALTERA A MODALIDADE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, FIXA ALÍQUOTAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    171

    LEI N° 261, DE 25 OUTUBRO 1973

    DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    170

    LEI N° 260, DE 25 OUTUBRO 1973

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    169

    LEI N° 259, DE 25 OUTUBRO 1973

    DISPÕE SOBRE A VENDA, POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DOS MATERIAIS DO SERVIÇO DE ELETRICIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    168

    LEI N° 258, DE 25 OUTUBRO 1973

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ORGANIZAR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES

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    167

    LEI N° 257, DE 25 OUTUBRO 1973

    ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MINDURI, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, CONCEDE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    166

    LEI N° 256, DE 25 OUTUBRO 1973

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 129 DA LEI 197 DE 28 DE OUTUBRO DE 1967

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    165

    LEI N° 255, DE 25 OUTUBRO 1973

    DISPÕE SOBRE A VENDA POR MEIO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA DOS MATERIAIS JULGADOS INSERVÍVEIS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL

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    164

    LEI N° 254, DE 29 DE JUNHO 1973

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER ENTENDIMENTOS COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A - CEMIG

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    163

    LEI N° 253, DE 29 DE JUNHO 1973

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESCINDIR CONVÊNIO COM A LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA

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    162

    LEI N° 252, DE 29 DE JUNHO 1973

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ACAR

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    161

    LEI N° 251, DE 29 DE JUNHO 1973

    CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DA TORRE DE TV

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    160

    LEI N° 250, DE 29 DE JUNHO 1973

    CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DA TORRE DE TV

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    159

    LEI N° 249, DE 29 DE JUNHO 1973

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA TORRE DE TV DO MUNICÍPIO

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    158

    LEI N° 248, DE 29 DE JUNHO 1973

    AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

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    157

    LEI N° 247, DE 29 DE JUNHO 1973

    AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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    156

    LEI N° 245, DE 31 OUTUBRO 1972

    ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CONFORMIDADE COM A REORGANIZAÇÃO EFETUADA, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, CONCEDE GRATIFICAÇÕES AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    155

    LEI N° 244, DE 31 OUTUBRO 1972

    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    154

    LEI N° 243, DE 31 OUTUBRO 1972

    ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO MÉDIO DE MINDURI

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    153

    LEI N° 242, DE 31 OUTUBRO 1972

    DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI, FIXA NOVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    152

    LEI N° 241, DE 31 OUTUBRO 1972

    DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI, FIXA NOVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    151

    LEI N° 240, DE 31 OUTUBRO 1972

    AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O SERVIÇO DE CONTABILIDADE, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    150

    LEI N° 239, DE 24 AGOSTO 1972

    AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    149

    LEI N° 238, DE 29 OUTUBRO 1971

    ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1972

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    148

    LEI N° 234, DE 29 OUTUBRO 1971

    DÁ DENOMINAÇÃO AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DA CIDADE DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    147

    LEI N° 233, DE 29 OUTUBRO 1971

    DISPÕE SOBRE AS MULTAS E INFRAÇÕES REFERENTES AOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO MATADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    146

    LEI N° 232, DE 29 OUTUBRO 1971

    DISPÕE SOBRE AS MULTAS E INFRAÇÕES REFERENTES AOS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO MATADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    145

    LEI N° 231, DE 29 OUTUBRO 1971

    CONCEDE PODERES AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL NA ZONA URBANA DA CIDADE

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    144

    LEI N° 229, DE 29 OUTUBRO 1971

    AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MINDURI

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    143

    LEI N° 228, DE 29 OUTUBRO 1971

    AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MINDUR

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    142

    LEI N° 227, DE 29 OUTUBRO 1971

    AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    141

    LEI N° 226, DE 29 OUTUBRO 1971

    AUTORIZA O RECADASTRAMENTO DAS PROPRIEDADES URBANAS, AUTORIZA A REVISÃO DE VALORES DAS PROPRIEDADES URBANAS PARA EFEITO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ESTABELECE VALORES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    140

    LEI N° 225, DE 29 OUTUBRO 1971

    AUTORIZA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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    139

    LEI N° 224, DE 29 OUTUBRO 1971

    AUTORIZA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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    138

    LEI N° 223, DE 29 OUTUBRO 1971

    AUTORIZA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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    137

    LEI N° 222, DE 29 OUTUBRO 1971

    AUTORIZA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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    136

    LEI N° 221, DE 22 OUTUBRO 1971

    AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MINDURI A ASSINAR CONTRATO COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A CEMIG, PARA CONSTRUÇÃO DE NOVA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA , AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES

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    135

    LEI N° 220, DE 22 OUTUBRO 1971

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER ENTENDIMENTOS COM A CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S/A - CEMIG

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    134

    LEI N° 219, DE 22 OUTUBRO 1971

    FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MINDURI PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    133

    LEI N° 218, DE 10 MARÇO 1971

    AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FILIAR-SE A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ALTO RIO GRANDE - ADARG

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    132

    LEI N° 217, DE 26 OUTUBRO 1970

    ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1971

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    131

    LEI N° 215, DE 26 OUTUBRO 1970

    CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

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    130

    LEI N° 214, DE 26 OUTUBRO 1970

    CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS

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    129

    LEI N° 213, DE 26 OUTUBRO 1970

    ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, EXTINGUE CARGOS, AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    128

    LEI N° 212, DE 26 OUTUBRO 1970

    AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    127

    LEI N° 211, DE 26 OUTUBRO 1970

    DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DE MINDURI , COM AS ENTIDADES PRIVADAS

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    126

    LEI N° 210, DE 26 OUTUBRO 1970

    AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO

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    125

    LEI N° 209, DE 27 OUTUBRO 1969

    AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    124

    LEI N° 208, DE 27 OUTUBRO 1969

    ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, EXTINGUE CARGOS, CONCEDE SUBVENÇÕES, AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    123

    LEI N° 207, DE 27 OUTUBRO 1969

    ORÇA A RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1970

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    122

    LEI N° 206, DE 15 OUTUBRO 1969

    ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    121

    LEI N° 205 DE 15 OUTUBRO 1969

    INSTITUI A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO MÉDIO DE MINDURI E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    120

    LEI N° 204, DE 15 SETEMBRO 1969

    CONCEDE PODERES AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER À DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA TERRITORIAL NA ZONA SUBURBANA DA CIDADE

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    119

    LEI N° 203, DE 27 DEZEMBRO 1968.

    A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1969

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    118

    LEI N° 201, DE 25 OUTUBRO 1968

    ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, CRIA CARGOS, CONCEDE SUBVENÇÕES, AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E REALIZAÇÃO DE DESPESAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    117

    LEI Nº 200, DE 25 OUTUBRO 1968

    DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MINDURI, INSTITUI UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES

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    116

    LEI Nº 199, DE 25 OUTUBRO 1968

    AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    115

    LEI Nº 198, DE 28 OUTUBRO 1967

    ORÇA RECEITA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968

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    114

    LEI Nº 196, DE 28 OUTUBRO 196

    AUTORIZA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS, ABERTURA E CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    113

    LEI Nº 195, DE 28 OUTUBRO 1967

    AUTORIZA A COMPRA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    112

    LEI Nº 194, DE 28 OUTUBRO 1967

    AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, A CONSTRUÇÃO E MELHORAMENTOS DAS RODOVIAS MUNICIPAIS, A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    111

    LEI Nº 193, DE 28 OUTUBRO 1967

    ESTABELECE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS VENCIMENTOS ANUAIS, AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    110

    LEI Nº 192, DE 28 OUTUBRO 1967

    DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO 1968, 1969, E 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    109

    LEI Nº 191, DE 21 OUTUBRO 1959

    CONCEDE O TÍTULO DE” CIDADÃO HONORÁRIO DE MINDURI “AO PADRE JOSÉ VICENTE DE ARAÚJO

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    108

    LEI Nº 190, DE 21 OUTUBRO 1959

    AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO E MEIO-FIOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    107

    LEI Nº 189, DE 21 OUTUBRO 1959

    ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    106

    LEI Nº 188, DE 21 OUTUBRO 1959

    AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO COM A FIRMA PAVIMENTADORA BLOKRET DE MINAS GERAIS LTDA

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    105

    LEI Nº 187, DE 22 JUNHO 1959

    CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL RURAL NA FAZENDA DO MONJOLINHO

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    104

    LEI Nº 186, DE 22 JUNHO 1959

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA EXPANSÃO DA REDE ESCOLAR RURAL

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    103

    LEI Nº 185, DE 22 JUNHO 1959

    FIXA OS DIAS FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO

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    102

    LEI Nº 184, DE 22 JUNHO 1959

    AUTORIZA O GOVERNO DO MUNICÍPIO A ORGANIZAR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES

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    101

    LEI Nº 172, ?

    ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1966

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    100

    LEI N° 159, ?

    DISPÕE SOBRE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    99

    LEI N° 158, DE 29 OUTUBRO 1957

    DISPÕE SOBRE EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ABASTECIMENTO D’ÁGUA DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    98

    LEI N° 157 DE 29 OUTUBRO 1957

    DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SUBVENÇÕES E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 80.000,00

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    97

    LEI N° 156, DE 29 OUTUBRO 1957

    ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

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    96

    LEI N° 154, DE 29 OUTUBRO 1957

    AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESAS, CONCEDE SUBVENÇÕES, REGULA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, FIXA-LHES OS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    95

    LEI N° 153, DE 29 OUTUBRO 1957

    DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

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    94

    LEI N° 152, DE 29 OUTUBRO 1957

    AUTORIZA A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DOS IMPOSTOS: TERRITORIAL, URBANO E PREDIAL

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    93

    LEI N° 151, DE 29 OUTUBRO 1957

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

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    92

    LEI N° 150, DE 29 OUTUBRO 1957

    ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

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    91

    LEI N° 149, DE 29 OUTUBRO 1957

    DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE PROFESSORA

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    90

    LEI N° 148, DE 29 OUTUBRO 1957

    AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00

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    89

    LEI N° 147, DE 29 OUTUBRO 1957

    DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM

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    88

    LEI N° 146, DE 29 OUTUBRO 1957

    DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 180.000,00

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    87

    LEI N° 145, DE 29 OUTUBRO 1957

    DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SUBVENÇÕES E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$50.000,00

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    86

    LEI N° 144, ?

    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$109.300,00, PARA PAGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1962

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    85

    LEI N° 143 ?

    ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

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    84

    LEI N° 141, DE ? OUTUBRO 1956

    AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA, CONCEDE SUBVENÇÕES, REGULA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, FIXA-LHES OS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    83

    LEI N° 140, DE ? OUTUBRO 1956

    AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$55.000,00

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    82

    LEI N° 139, DE ? OUTUBRO 1956

    DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS DO CEMITÉRIO

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    81

    LEI N° 138, DE ? OUTUBRO 1956

    CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL RURAL

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    80

    LEI N° 137, ?

    DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE MÉDICO E ENFERMEIRA DO POSTO DE PUERICULTURA

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    79

    LEI N° 136, ?

    DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE DISTRITO DA CIDADE E ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$20.000,00

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    78

    LEI N° 135, DE ? OUTUBRO 1956

    AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ L80. 000,00

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    77

    LEI N° 134, DE ? JULHO 1956

    AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$100.000,00

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    76

    LEI N° 133, DE ? JULHO 1956

    ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

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    75

    LEI N° 132, DE ? JULHO 1956

    AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR E ABRE CRÉDITO DE CR$ 1.700,00

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    74

    LEI N° 131, ?

    AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$40.000,00

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    73

    LEI N° 130, ?

    AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$21.000,00

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    72

    LEI N° 129, DE 03 ABRIL 1956

    AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$16.649,00

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    71

    LEI N° 128, DE 27 DEZEMBRO 1955

    AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 38.000,00

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    70

    LEI N° 127, ?

    AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$23.584,20

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    69

    LEI N° 126, DE 28 ABRIL 1949

    AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$15.600,00

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    68

    LEI N° 125, DE 24 OUTUBRO 1955

    AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$10.800,00

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    67

    LEI N° 124, DE 24 OUTUBRO 1955

    DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SUBVENÇÕES E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

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    66

    LEI N° 123, DE 24 OUTUBRO 1955

    DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

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    65

    LEI N° 122, DE 24 OUTUBRO 1955

    ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

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    64

    LEI N° 121, DE 24 OUTUBRO 1955

    CRIA UMA ESCOLA MUNICIPAL RURAL

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    63

    LEI N° 117, DE 24 OUTUBRO 1955

    AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA, CONCEDE SUBVENÇÕES, REGULA O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA, FIXA-LHES OS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    62

    LEI N° 115, DE 13 JULHO 1955

    AUTORIZA DESPESA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$198.000,00 E REVOGA A LEI Nº 110, DE 21/6/1961

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    61

    LEI N° 110, DE 9 MARÇO 1955

    AUTORIZA DESPESA E ABRE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 108.000,00

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    60

    LEI Nº 75, DE 14 FEVEREIRO 1959

    PRORROGA OS PRAZOS PARA PAGAMENTO SEM MULTA DOS IMPOSTOS E TAXAS VENCIDOS

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    59

    LEI Nº 69, DE 20 OUTUBRO 1958

    ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

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    58

    LEI Nº 68, DE 06 JULHO 1958

    ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    57

    LEI Nº 67, DE 09 JULHO 1958

    AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA

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    56

    LEI Nº 65, DE 12 JUNHO 1958

    ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

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    55

    LEI Nº 63, DE 01 ABRIL 1958

    AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS E ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS

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    54

    LEI N° 61, DE 01 ABRIL 1958

    ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES

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    53

    LEI N° 59, DE 01 ABRIL 1958

    AUTORIZA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO

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    52

    LEI N° 57, DE 01 ABRIL 1958

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER CESSÃO, NA DOAÇÃO, DA ÁREA DE TERRA Ã LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA

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    51

    LEI N° 55B, DE 29 OUTUBRO 1957

    APROVA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

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    50

    LEI N° 55A, DE 29 OUTUBRO 1957

    APROVA O PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL

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    49

    LEI N° 54, DE 29 OUTUBRO 1957

    DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES

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    48

    LEI N° 53, DE 29 OUTUBRO 1957

    DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES

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    47

    LEI N° 52, DE 29 OUTUBRO 1957

    DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO

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    46

    LEI N° 51, DE 29 OUTUBRO 1957

    DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ELETRICIDADE

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    45

    LEI N° 50, DE 29 OUTUBRO 1957

    DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS

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    44

    LEI N° 49, DE 29 OUTUBRO 1957

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS

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    42

    LEI N° 48, DE 29 OUTUBRO 1957

    DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA

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    41

    LEI N° 47, DE 29 OUTUBRO 1957

    REGULA O SERVIÇO DE ESGOTO E CRIA AS RESPECTIVAS TAXAS

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    40

    LEI N° 46, DE 29 OUTUBRO 1957

    AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

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    39

    LEI N° 45, DE 29 OUTUBRO 1957

    AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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    38

    LEI N° 44, DE 29 OUTUBRO 1957

    AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

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    37

    LEI N° 43, DE 29 OUTUBRO 1957

    ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

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    36

    LEI N° 39, DE ? OUTUBRO 1956

    ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1957

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    35

    LEI N° 38, DE ? OUTUBRO 1956

    DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES

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    34

    LEI N° 37, DE ? OUTUBRO 1956

    DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ELETRICIDADE

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    33

    LEI N° 36, DE ? OUTUBRO 1956

    ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

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    32

    LEI N° 33, DE ? OUTUBRO 1956

    DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGO

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    31

    LEI N° 32, DE ? JULHO 1956

    ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

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    30

    LEI N° 31, DE ? JULHO 1956

    DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SUBVENÇÃO

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    29

    LEI N° 30, DE ? JULHO 1956

    DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA

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    28

    LEI N° 27, DE 03 ABRIL 1956

    DISPÕE SOBRE REGISTRO DE CÃES

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    27

    LEI N° 26, DE 27 DEZEMBRO 1955

    ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

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    26

    LEI N° 24, DE 28 ABRIL 1949

    DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO

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    25

    LEI N° 23, DE 24 OUTUBRO 1955

    DISPÕE SOBRE CONVENÇÕES DE SUBVENÇÕES

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    24

    LEI N° 22, DE 24 OUTUBRO 1955

    DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E PONTES

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    23

    LEI N° 21, DE 24 OUTUBRO 1955

    DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ÁGUA

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    22

    LEI N° 20, DE 24 OUTUBRO 1955

    DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ELETRICIDADE

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    21

    LEI N° 19, DE 24 OUTUBRO 1955

    DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE PROFESSORAS

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    20

    LEI N° 18, DE 24 OUTUBRO 1955

    DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE PESSOAL DA PREFEITURA

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    19

    LEI N° 17, DE 24 OUTUBRO 1955

    DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGO

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    18

    LEI N° 16, DE 24 OUTUBRO 1955

    AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

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    17

    LEI N° 15, DE 24 OUTUBRO 1955

    AUTORIZA DESPESA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

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    16

    LEI N° 14, DE 24 OUTUBRO 1955

    ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

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    15

    LEI N° 13, DE 13 JULHO 1955

    ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

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    14

    LEI N° 11, DE 25 MAIO 1955

    AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO

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    13

    LEI N° 10, DE 9 MAIO 1955

    DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIAL DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS

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    LEI N° 8, DE 9 MARÇO 1955

    ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

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    11

    LEI N° 7, DE 9 MARÇO 1955

    DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ENTRADAS E PONTES.

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    10

    LEI N° 6, DE 9 MARÇO 1955

    DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O SERVIÇO DE ELETRICIDADE

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    9

    LEI N° 5, DE 9 MARÇO 1955

    DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA SERVIÇO DE ÁGUA.

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    8

    LEI N° 4, DE 9 MARÇO 1955

    DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESCOLAS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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    7

    LEI N° 3, DE 9 MARÇO 1955

    CRIA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E ORGANIZA O QUADRO DO PESSOAL

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    6

    LEI N° 2, DE 9 MARÇO 1955

    DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE CÓDIGO DE POSTURAS

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    5

    LEI N° 1, DE 27 DEZEMBRO 1955.

    RATIFICA O CONVÊNIO NACIONAL DE ESTATÍSTICA MUNICIPAL E LHE DÁ EXECUÇÃO

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    4

    LEI N° 1, DE 9 MARÇO 1955.

    DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

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    3

    LEI N° 1, DE ? FEVEREIRO 1955.

    ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 570.000,00.

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    2
  • DESCRIÇÃOID

    LEI COMPLEMENTAR 001-2018

    "Dispõe sobre criação do Cargo de Procurador Jurídico Municipal."

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    1735

    LEI Nº 07-2014, de 02 Dezembro 2014

    Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Minduri, fixa vencimentos e dá outras providências.

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    1596

    006-2013

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO

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    1595

    005-2011

    LEI Nº 05-2011, de 30 Maio 2011','DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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    1594

    LEI Nº 04-2009, de 24 Abril 2009

    DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINDURI E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL.

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    201

    LEI Nº 03-2008, de 07 Julho 2008

    INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MINDURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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    200

    LEI Nº 02-2007, de 10 Julho 2007

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DF PROFESSOR DE INFORMÁTICA E AUTORIZA A SUA CONTRATAÇÃO

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    199

    LEI Nº 01-2007, de 16 Julho 2007

    AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELAMENTO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MINDURI COM RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS.

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    198

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