Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13. 979, de · 06 de fevereiro de 2020″ que estabelec medidas para enfrentamento da emergência de· saúde pública decorrente do “Coronavírus”, declara estado de emergência e dá outras providências.

DECRETO 2210-2020

DECRETO 2224-2020

DECRETO 2215